Procedimento Comum Cível 0304382-07.2016.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304382-07.2016.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os autos - TJSC -> CCO04CV Número: 03043820720168240018/TJSC

07/05/2026, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (RÉU) ADVOGADO: FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) ADVOGADO: GIOVANA MICHELIN LETTI (OAB SC021422) APELADO: NEDIO IRINEU POTRICH (AUTOR) ADVOGADO: CRISTIANE CECON (OAB SC030360) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de maio de 2022. Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 02 de junho de 2022, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0304382-07.2016.8.24.0018/SC (Pauta: 19) RELATOR: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (RÉU) ADVOGADO: FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) ADVOGADO: GIOVANA MICHELIN LETTI (OAB SC021422) APELADO: NEDIO IRINEU POTRICH (AUTOR) ADVOGADO: CRISTIANE CECON (OAB SC030360) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de abril de 2022. Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 28 de abril de 2022, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0304382-07.2016.8.24.0018/SC (Pauta: 79) RELATOR: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS

11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (RÉU) ADVOGADO: FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) ADVOGADO: GIOVANA MICHELIN LETTI (OAB SC021422) APELADO: NEDIO IRINEU POTRICH (AUTOR) ADVOGADO: CRISTIANE CECON (OAB SC030360) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de março de 2022. Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 07 de abril de 2022, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0304382-07.2016.8.24.0018/SC (Pauta: 46) RELATOR: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS

21/03/2022, 00:00

Remessa Externa - CCO04CV -> TJSC

24/06/2020, 15:35

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

24/06/2020, 15:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70

24/06/2020, 01:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70

29/05/2020, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65

23/05/2020, 01:53

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 516,40

21/05/2020, 11:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

19/05/2020, 16:34

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

19/05/2020, 16:09

Juntada - Guia Gerada - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Guia nº 337.283 - R$ 516,40

19/05/2020, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

19/05/2020, 16:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 64 e 65

10/04/2020, 23:59

Documentos

SENTENÇA

•30/03/2020, 20:03

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2020, 18:52

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0606/2019 Teor do ato: Ciente do julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do REsp n. 1.312.736/RS, no qual se fixou as seguintes teses vinculantes aplicáveis ao caso em epígrafe com força vinculante: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS EXTRAORDINÁRIAS). RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO EM AÇÕES JÁ AJUIZADAS. CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria." b) "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho." c) "Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2005): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expres

30/09/2019, 21:35

Mero expediente - SAJ - Ciente do julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do REsp n. 1.312.736/RS, no qual se fixou as seguintes teses vinculantes aplicáveis ao caso em epígrafe com força vinculante: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS EXTRAORDINÁRIAS). RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO EM AÇÕES JÁ AJUIZADAS. CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria." b) "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho." c) "Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2005): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral da

25/09/2019, 19:02

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Recebidos os autos - TJSC -> CCO04CV Número: 03043820720168240018/TJSC

Remessa Externa - CCO04CV -> TJSC

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 516,40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

Juntada - Guia Gerada - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Guia nº 337.283 - R$ 516,40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 64 e 65

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