Procedimento Comum Cível 0300155-40.2018.8.24.0135 - TJSC

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3799611, Subguia 2034716 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 391,83

07/08/2024, 09:04

Baixa Definitiva

02/09/2022, 15:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82, 84, 85 e 86

05/08/2022, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

26/07/2022, 14:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3799610, Subguia 2034715 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 391,83

21/07/2022, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

20/07/2022, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84, 85, 86 e 94

14/07/2022, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> NVG01CV

04/07/2022, 19:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte JOSE MANOEL RODRIGUES JUNIOR, Guia 3799611, Subguia 2034716

04/07/2022, 19:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 04/08/2022. Parte CONSTRUTORA MEDELI LTDA, Guia 3799610, Subguia 2034715

04/07/2022, 19:46

Juntada - Guia Gerada - JOSE MANOEL RODRIGUES JUNIOR - Guia 3799611 - R$ 391,83

04/07/2022, 19:46

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JANICE MATHEI CHAVES

04/07/2022, 19:46

Juntada - Guia Gerada - CONSTRUTORA MEDELI LTDA - Guia 3799610 - R$ 391,83

04/07/2022, 19:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/07/2022, 19:46

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ITAMAR TELLES CHAVES

04/07/2022, 19:46

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ALZIRA DA ROSA DEMETRIO

04/07/2022, 19:46

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOSE MANOEL DEMETRIO

04/07/2022, 19:46

Juntada - Guia Cancelada - CONSTRUTORA MEDELI LTDA - Guia 1257479 - R$ 528,50

04/07/2022, 19:46

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - NVG01CV -> DCJE

04/07/2022, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 18:03

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE MANOEL RODRIGUES JUNIOR. Justiça gratuita: Indeferida.

04/07/2022, 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CONSTRUTORA MEDELI LTDA. Justiça gratuita: Indeferida.

04/07/2022, 18:02

Transitado em Julgado - Data: 14/06/2022

04/07/2022, 18:02

Recebidos os autos - TJSC -> NVG01CV Número: 03001554020188240135

14/06/2022, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE MANOEL DEMETRIO (AUTOR) ADVOGADO: JAIR DEMETRIO (OAB MT015904) APELANTE: ALZIRA DA ROSA DEMETRIO (AUTOR) ADVOGADO: JAIR DEMETRIO (OAB MT015904) APELANTE: CONSTRUTORA MEDELI LTDA (RÉU) ADVOGADO: JULIA CRISTINA MEURER DE SOUZA (OAB SC042327) APELADO: JANICE MATHEI CHAVES (AUTOR) ADVOGADO: JAIR DEMETRIO (OAB MT015904) APELADO: JOSE MANOEL RODRIGUES JUNIOR (RÉU) APELADO: ITAMAR TELLES CHAVES (AUTOR) ADVOGADO: JAIR DEMETRIO (OAB MT015904) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de abril de 2022. Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 28 de abril de 2022, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0300155-40.2018.8.24.0135/SC (Pauta: 113) RELATOR: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO

11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE MANOEL DEMETRIO (AUTOR) ADVOGADO: JAIR DEMETRIO (OAB MT015904) APELANTE: ALZIRA DA ROSA DEMETRIO (AUTOR) ADVOGADO: JAIR DEMETRIO (OAB MT015904) APELANTE: CONSTRUTORA MEDELI LTDA (RÉU) ADVOGADO: JULIA CRISTINA MEURER DE SOUZA (OAB SC042327) APELADO: JANICE MATHEI CHAVES (AUTOR) ADVOGADO: JAIR DEMETRIO (OAB MT015904) APELADO: JOSE MANOEL RODRIGUES JUNIOR (RÉU) APELADO: ITAMAR TELLES CHAVES (AUTOR) ADVOGADO: JAIR DEMETRIO (OAB MT015904) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de março de 2022. Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 07 de abril de 2022, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0300155-40.2018.8.24.0135/SC (Pauta: 80) RELATOR: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO

21/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - NVG01CV -> TJSC

10/05/2021, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE MANOEL RODRIGUES JUNIOR. Justiça gratuita: Não requerida.

10/05/2021, 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CONSTRUTORA MEDELI LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

10/05/2021, 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANICE MATHEI CHAVES. Justiça gratuita: Deferida.

10/05/2021, 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE MANOEL DEMETRIO. Justiça gratuita: Deferida.

10/05/2021, 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ITAMAR TELLES CHAVES. Justiça gratuita: Deferida.

10/05/2021, 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALZIRA DA ROSA DEMETRIO. Justiça gratuita: Deferida.

10/05/2021, 15:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64 e 65

09/04/2021, 01:12

Juntada de Petição

08/04/2021, 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

08/04/2021, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63, 64 e 65

14/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2021, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2021, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2021, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2021, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2021, 15:57

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 531,56

22/02/2021, 09:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45, 47, 48 e 49

20/02/2021, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

19/02/2021, 16:24

Juntada - Guia Gerada - CONSTRUTORA MEDELI LTDA Guia nº 1.257.479 - R$ 528,50

19/02/2021, 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 56. Guia: 1257479 Situação: Em aberto.

19/02/2021, 16:24

Juntada de Petição

18/02/2021, 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 54 Justiça gratuita: Requerida

18/02/2021, 09:47

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

12/02/2021, 08:44

Juntada - Guia Gerada - CONSTRUTORA MEDELI LTDA Guia nº 1.229.998 - R$ 528,50

12/02/2021, 08:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 02/02/2021

28/01/2021, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47, 48 e 49

23/01/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/01/2021, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/01/2021, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/01/2021, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/01/2021, 14:36

Julgado procedente o pedido

13/01/2021, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/01/2021, 14:36

Conclusos para julgamento

09/12/2020, 09:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Conclusos para despacho - 22/11/2018 17:20:08)

09/12/2020, 09:21

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

22/06/2020, 05:02

Juntada

04/05/2020, 12:14

Cancelado o pagamento de custas/despesas - Guia nº 135.6019793-54 no valor de R$ 1.328,55 - Custas Iniciais. Interessado: José Manoel Demétrio. Motivo: A guia foi tornada pendente de pagamento.

04/05/2020, 12:13

Juntada

04/05/2020, 12:10

Certidão emitida - Narrativa

16/10/2019, 18:16

Juntada petição de impugnação - Nº Protocolo: WNVT.18.10030436-0 Tipo da Petição: Impugnação Data: 14/11/2018 15:10

14/11/2018, 15:13

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0752/2018 Data da Publicação: 29/10/2018 Número do Diário: 2935 Página:

29/10/2018, 13:42

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0752/2018 Teor do ato: Fica intimado o autor para se manifestar sobre a contestação e documentos de fls. 54/179, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Jair Demetrio (OAB 15904O/MT)

25/10/2018, 19:26

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o autor para se manifestar sobre a contestação e documentos de fls. 54/179, no prazo de 15 (quinze) dias.

25/10/2018, 15:54

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WNVT.18.10023555-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/09/2018 10:04

19/09/2018, 10:12

Mero expediente - SAJ - "1) Aguarde-se o prazo de 15 dias para a apresentação de contestação, da procuração e carta de presposto. 2) Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica. Intimados os presentes. E, para constar, foi lavrado este termo"

30/08/2018, 17:25

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WNVT.18.10020271-0 Tipo da Petição: Petição Data: 23/08/2018 17:44

23/08/2018, 18:00

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

14/08/2018, 18:18

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR892770004TJ Situação : Falecido Modelo : Digital - Citação por Carta - Audiência - Art. 334 do CPC - ARMP Destinatário : José Manoel Rodrigues Junior

14/08/2018, 18:18

Juntada

14/08/2018, 18:18

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

13/08/2018, 22:19

Juntada

13/08/2018, 22:19

Juntada de AR - Juntada de AR : AR892770018TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Audiência - Art. 334 do CPC - AR Simples Destinatário : Construtora Médeli Ltda. Diligência : 08/08/2018

13/08/2018, 22:19

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0497/2018 Data da Publicação: 18/07/2018 Número do Diário: 2863 Página:

18/07/2018, 19:17

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Audiência - Art. 334 do CPC - AR Simples

18/07/2018, 15:10

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Audiência - Art. 334 do CPC - ARMP

18/07/2018, 15:10

Juntada

18/07/2018, 15:05

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0497/2018 Teor do ato: Defiro o benefício da Justiça Gratuita.Designo audiência de mediação e conciliação para o dia 28/08/2018, às 14h30.Intime-se a parte autora através do seu Advogado.Cite-se a parte ré, ciente que o prazo para contestar será de 15 dias, contados da audiência, se o acordo não for alcançado.Intimem-se. Advogados(s): Jair Demetrio (OAB 15904O/MT)

16/07/2018, 19:21

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Audiência - Art. 334 do CPC - AR Simples

16/07/2018, 13:34

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Audiência - Art. 334 do CPC - AR Simples

16/07/2018, 13:34

Designada audiência - Defiro o benefício da Justiça Gratuita.Designo audiência de mediação e conciliação para o dia 28/08/2018, às 14h30.Intime-se a parte autora através do seu Advogado.Cite-se a parte ré, ciente que o prazo para contestar será de 15 dias, contados da audiência, se o acordo não for alcançado.Intimem-se.

11/07/2018, 18:11

Audiência Designada - SAJ - Conciliatória Data: 28/08/2018 Hora 14:30 Local: Sala de Audiências Situacão: Realizada

10/07/2018, 16:53

Conclusos para despacho

10/07/2018, 16:52

Conclusos para despacho

06/07/2018, 13:09

Juntada

06/07/2018, 13:08

Certidão emitida - Narrativa

14/06/2018, 12:32

Conclusos para despacho

07/03/2018, 12:06

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WNVT.18.10003687-0 Tipo da Petição: Petição Data: 06/03/2018 16:49

06/03/2018, 17:11

Realizado cálculo de custas

02/03/2018, 13:45

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0090/2018 Data da Publicação: 23/02/2018 Número do Diário: 2764 Página:

23/02/2018, 17:37

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0090/2018 Teor do ato: O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República assegura ao cidadão "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifei), evidenciando ser do pretendente o ônus da prova de sua hipossuficiência, não mais restrito à mera afirmação unilateral de que seja pobre ou necessitado.Sobre o assunto, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:Justiça Gratuita - A Constituição Federal (art. 5º, inc. LXXIV) e a Lei n. 1.060/50 (art. 5º) conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente à assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos. Recurso improvido (RMS n. 2.938-4-RJ, Min. Antônio Torreão Braz, DJU 21/8/95, p. 25.367). A experiência do dia-a-dia tem mostrado o desvirtuamento do benefício da justiça gratuita, com flagrante prejuízo ao Erário. Assim, e também em respeito àqueles que mesmo com dificuldades se submetem ao ônus legal, deve o autor, a fim de ver garantido o direito à justiça gratuita, apresentar/complementar a "declaração de pobreza" para: a) quantificar, ainda que aproximadamente, seus rendimentos mensais (se for casado, também da esposa), juntando o(s) respectivo(s) comprovantes de rendimentos (se houver); b) relacionar a posse/propriedade de todos seus imóveis e automóveis (especificando modelo/ano); c) relacionar a existência de todos os créditos bancários; d) subscrever declaração que está ciente de que a falsa declaração importará na cobrança das custas até o décuplo, além de sujeitar-se à responsabilização criminal. Intimem-se para a providência supra ou para o recolhimento das custas processuais, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Advogados(s): Jair Demetrio (OAB 15904O/MT)

21/02/2018, 19:36

Determinado a emenda da inicial - O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República assegura ao cidadão "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifei), evidenciando ser do pretendente o ônus da prova de sua hipossuficiência, não mais restrito à mera afirmação unilateral de que seja pobre ou necessitado.Sobre o assunto, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:Justiça Gratuita - A Constituição Federal (art. 5º, inc. LXXIV) e a Lei n. 1.060/50 (art. 5º) conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente à assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos. Recurso improvido (RMS n. 2.938-4-RJ, Min. Antônio Torreão Braz, DJU 21/8/95, p. 25.367). A experiência do dia-a-dia tem mostrado o desvirtuamento do benefício da justiça gratuita, com flagrante prejuízo ao Erário. Assim, e também em respeito àqueles que mesmo com dificuldades se submetem ao ônus legal, deve o autor, a fim de ver garantido o direito à justiça gratuita, apresentar/complementar a "declaração de pobreza" para: a) quantificar, ainda que aproximadamente, seus rendimentos mensais (se for casado, também da esposa), juntando o(s) respectivo(s) comprovantes de rendimentos (se houver); b) relacionar a posse/propriedade de todos seus imóveis e automóveis (especificando modelo/ano); c) relacionar a existência de todos os créditos bancários; d) subscrever declaração que está ciente de que a falsa declaração importará na cobrança das custas até o décuplo, além de sujeitar-se à responsabilização criminal. Intimem-se para a providência supra ou para o recolhimento das custas processuais, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

16/02/2018, 18:41

Conclusos para despacho

23/01/2018, 12:54

Distribuido por sorteio (SAJ)

19/01/2018, 15:56

—

Partes do Processo(6)

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3799611, Subguia 2034716 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 391,83

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82, 84, 85 e 86

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3799610, Subguia 2034715 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 391,83

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84, 85, 86 e 94

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> NVG01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte JOSE MANOEL RODRIGUES JUNIOR, Guia 3799611, Subguia 2034716

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 04/08/2022. Parte CONSTRUTORA MEDELI LTDA, Guia 3799610, Subguia 2034715

Juntada - Guia Gerada - JOSE MANOEL RODRIGUES JUNIOR - Guia 3799611 - R$ 391,83

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JANICE MATHEI CHAVES

Juntada - Guia Gerada - CONSTRUTORA MEDELI LTDA - Guia 3799610 - R$ 391,83

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ITAMAR TELLES CHAVES

Todas as movimentações(105)