Execução Fiscal 0300374-45.2016.8.24.0031 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.211,01

Órgão julgador

3º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE INDAIAL/SC

CNPJ

Autor

MARLI RODRIGUES JARDIM

CNPJ

Reu

MARLI RODRIGUES JARDIM

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SIMONE KEILLA BONA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

25/03/2026, 01:28

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 86

10/02/2026, 13:16

Expedição de ofício - 1 carta

30/01/2026, 20:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072026000103381503. Valor transferido: R$ 18,59

30/01/2026, 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072026000103381490. Valor transferido: R$ 2.066,93

29/01/2026, 11:28

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARLI RODRIGUES JARDIM)

26/01/2026, 19:58

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARLI RODRIGUES JARDIM)

26/01/2026, 19:58

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

26/01/2026, 19:58

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

26/01/2026, 16:06

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

12/12/2025, 09:34

Decisão interlocutória

12/12/2025, 09:34

Conclusos para decisão

11/12/2025, 21:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARLI RODRIGUES JARDIM. Justiça gratuita: Não requerida.

11/12/2025, 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

24/09/2025, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

25/08/2025, 23:59

Todas as movimentações(89)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

25/03/2026, 01:28

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 86

10/02/2026, 13:16

Expedição de ofício - 1 carta

30/01/2026, 20:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072026000103381503. Valor transferido: R$ 18,59

30/01/2026, 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072026000103381490. Valor transferido: R$ 2.066,93

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2025, 09:31

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2025, 17:45

29/01/2026, 11:28

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARLI RODRIGUES JARDIM)

26/01/2026, 19:58

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARLI RODRIGUES JARDIM)

26/01/2026, 19:58

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

26/01/2026, 19:58

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

26/01/2026, 16:06

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

12/12/2025, 09:34

Decisão interlocutória

12/12/2025, 09:34

Conclusos para decisão

11/12/2025, 21:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARLI RODRIGUES JARDIM. Justiça gratuita: Não requerida.

11/12/2025, 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

24/09/2025, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

25/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2025, 09:31

Determinada a intimação

15/08/2025, 09:31

Juntado(a)

14/08/2025, 22:37

Conclusos para decisão

26/06/2025, 07:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

12/06/2025, 10:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 67

12/06/2025, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 17:45

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

08/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.813,44

30/04/2025, 09:52

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rafael Rabaldo Bottan em 28/04/2025 16:44:54

28/04/2025, 16:45

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

28/04/2025, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 09:04

Decisão interlocutória

04/04/2025, 09:41

Conclusos para decisão

26/03/2025, 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

08/07/2024, 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

23/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2024, 18:23

Determinada a intimação

13/06/2024, 18:23

Conclusos para decisão

10/04/2024, 13:24

Juntada de certidão

10/04/2024, 13:23

Juntada - Extrato Subconta - 1903103330<br> Tipo de Extrato: RESUMO

10/04/2024, 13:17

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

09/08/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

28/06/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 12/05/2023 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 12/05/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 27/06/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 08/08/2023

12/05/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE INDAIAL/SC EXECUTADO: MARLI RODRIGUES JARDIM EDITAL Nº 310042889989 JUIZ DO PROCESSO: Gabriela Sailon de Souza Benedet - Juiz(a) de Direito Intimanda: MARLI RODRIGUES JARDIM, CPF: 13449982000145, endereço: RUA TOCANTINS, 193, SALA 01 - DOS ESTADOS - 89080001, Indaial/SC (Comercial) e TOCANTINS, 193, SALA 01 - DOS ESTADOS - 89086781, Indaial/SC (Comercial). Prazo do Edital: 30 dias Valor do Débito: 1.211,01. Data do Cálculo: 06/02/2016. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) da penhora pelo sistema BacenJud, bem como para oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, querendo, em 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, nos moldes do disposto nos arts. 12 e 16 da Lei n. 6.830/1980. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0300374-45.2016.8.24.0031/SC

12/05/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/05/2023

11/05/2023, 10:19

Expedição de Edital - intimação

11/05/2023, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

23/09/2020, 07:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

22/09/2020, 23:59

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

12/09/2020, 08:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

12/09/2020, 08:57

Mero expediente - SAJ - Indefiro o pedido de expedição de alvará, uma vez que a parte executada não foi intimada da penhora eletrônica. Intime-se a parte executada por edital.

23/07/2020, 20:35

Conclusos para decisão interlocutória

23/07/2020, 16:02

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.20.20064431-9 Tipo da Petição: Pedido de expedição de alvará Data: 22/07/2020 12:34

22/07/2020, 12:45

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.20.20064431-9 Tipo da Petição: Pedido de expedição de alvará Data: 22/07/2020 12:34

22/07/2020, 12:45

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

05/06/2020, 22:40

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

22/05/2020, 13:18

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

07/04/2020, 18:55

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do ato judicial praticado nos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal -, fica o Exequente intimado do inteiro teor do despacho de fls 36, bem como para informar o endereço do executado para a respectiva intimação, uma vez que a sua citação foi por edital.

07/04/2020, 18:55

Mero expediente - SAJ - Cumpra-se o disposto no item "b" da decisão de fls.31-32. Intime-se a parte exequente, por meio do seu procurador, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Ressalto que, no atendimento da determinação judicial, deve o exequente apresentar cálculo atualizado do débito. Não havendo manifestação, desde já, determino a suspensão do curso da presente execução enquanto não localizado bens da parte executada sobre os quais possa recair a penhora (art. 40 da Lei de Execuções Fiscais). O processo deverá ser arquivado administrativamente, provisoriamente, pelo prazo de 01 (um) ano, arquivamento este que, decorrido o referido prazo, se tornará definitivo, independentemente de nova decisão ou intimação e sem prejuízo do seu prosseguimento após impulso do in

17/03/2020, 14:23

Conclusos para despacho

16/03/2020, 17:09

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

11/03/2020, 13:04

Processo transferido de Vara - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

11/03/2020, 13:04

Conclusos para decisão interlocutória

25/07/2019, 18:06

Juntada de documento

20/05/2019, 14:01

Juntada de resposta BacenJud bloqueio total/parcial

16/05/2019, 14:26

Protocolado ordem do Bancejud

15/05/2019, 14:20

Concedida a utilização do Bacenjud - I. Com base no art. 835, I, do CPC, e jurisprudência firmada pelo STJ, proceda-se, por meio do sistema BACEN JUD, o bloqueio do valor exequendo, que eventualmente esteja depositado em instituições financeiras. Aguarde-se a confirmação da ordem e juntem-se os respectivos recibos de protocolamento e relatórios. Atendida a ordem de bloqueio:a) transfira-se o montante bloqueado para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (agência 0879). b) tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão em penhora, independentemente de termo (art. 854, CPC). Advirto que o executado poderá oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: a) do depósito; b) da juntada da prova da fiança bancária; c) da intimação da penhora (art. 16 da LEF).II. No caso de a ordem de bloqueio resultar total ou parcialmente infrutífera, determino que seja promovida a restrição da propriedade de veículos da parte executada via RENAJUD. a) Obtido sucesso na efetivação desta medida, com o lançamento da restrição, deverá ser expedido imediatamente o mandado de penhora e avaliação. Na sequência, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto que o executado poderá oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: a) do depósito; b) da juntada da prova da fiança bancária; c) da intimação da penhora (art. 16 da LEF).b) Na hipótese de veículo alienado fiduciariamente, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. III. Não localizados bens, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

29/03/2019, 13:54

Conclusos para decisão Bacenjud

11/02/2019, 17:01

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/10/2019 devido à alteração da tabela de feriados

08/02/2019, 20:10

Juntada de documento - Nº Protocolo: WIDL.19.20001630-8 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 07/02/2019 17:00

07/02/2019, 23:56

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIDL.19.20001630-8 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 07/02/2019 17:00

07/02/2019, 23:56

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

04/02/2019, 01:13

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

25/01/2019, 13:51

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da ausência de pagamento ou garantia da Execução, fica intimado o exequente para dar andamento ao processo, no prazo de 10 (dez) dias, e, caso necessário, apresentar o valor atualizado do débito, ficando ciente de que a sua inércia poderá resultar na aplicação do art. 40 da LEF.

25/01/2019, 13:50

Certidão emitida - CERTIFICO que o prazo decorreu sem que o executado efetuasse o pagamento do principal ou garantisse o juízo.

02/08/2018, 16:23

Certidão emitida - CERTIFICO que o Edital de Citação de fls retro foi publicado no DJE n. 2686, de 11/10/2017.

02/08/2018, 16:11

Certidão emitida - DTR - Fiscal - Publicação de Intimação e Vista Pessoal - Lei 11.419 - Art.9º

10/10/2017, 17:07

Expedido edital - SAJ - Citação - Execução Fiscal

10/10/2017, 17:07

Determinado a citação/notificação - 1. Defiro a citação por edital, pois esgotadas as tentativas de citação pessoal.2. Fluído o prazo, intimar o credor para impulsionar o processo, em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento administrativo.

10/10/2017, 17:07

Conclusos para despacho

27/06/2017, 15:56

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIDL.17.20001619-5 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 12/04/2017 13:49

13/04/2017, 07:22

Juntada

11/04/2017, 10:17

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

06/04/2017, 18:13

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do resultado da pesquisa de endereço do executado realizada junto aos bancos de dados de entes e órgãos públicos, o qual foi juntado aos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal:Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 90 (noventa) dias, manifestar-se sobre o resultado da pesquisa de novo endereço, requerendo o que entender de direito, inclusive indicando qual o endereço correto no caso de múltiplos resultados, e fica informada de que, na hipótese de inércia, o processo será arquivado administrativamente, sem prejuízo do seu prosseguimento, após a adoção das providências determinadas, e do decurso do prazo de prescrição intercorrente.

06/04/2017, 18:13

Juntada de pesquisa de endereços - Nº Protocolo: WIDL.17.10001955-9 Tipo da Petição: Certidão de pesquisa de endereços Data: 01/03/2017 18:28

02/03/2017, 08:05

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

24/09/2016, 11:46

Juntada

24/09/2016, 11:46

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR527660487TJ Situação : Mudou-se Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Marli Rodrigues Jardim Me

19/09/2016, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

13/09/2016, 16:50

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da ordem para citação e demais atos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal -, providenciei a expedição da carta de citação ao Executado.

13/09/2016, 16:46

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Cumpra-se.

07/07/2016, 14:03

Distribuido por sorteio (SAJ)

06/02/2016, 09:02

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2025, 09:41

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2024, 18:23

DESPACHO

•23/07/2020, 20:35

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2020, 18:55

DESPACHO

•17/03/2020, 14:23

DECISÃO

•29/03/2019, 13:54

ATO ORDINATÓRIO

•25/01/2019, 13:50

DESPACHO

•10/10/2017, 17:07

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2017, 18:13

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2016, 16:46

DESPACHO

•07/07/2016, 14:03