Procedimento Comum Cível 0300961-52.2019.8.24.0002 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300961-52.2019.8.24.0002 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0121/2019 Teor do ato: DECISÃO 1. Ercildo Floriberto Munzlinger propôs a presente ação de restituição de valores c/c indenização e tutela antecipada, em face de Banco Panamericano S/A na qual requer, a título de antecipação de tutela, a suspensão dos descontos que vêm sendo realizados de seu benefício previdenciário a título de Reserva de Margem Consignável (RMC) e de empréstimos sobre a RMC, sob o argumento de que não solicitou cartão de crédito. A lei exige como requisitos para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, aliados à ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300). Na espécie, a demanda está fundada na alegação de inexistência de relação jurídica a amparar os descontos que se busca declarar indevidos. Diante disso, não há como impor à parte autora o ônus produzir prova negativa acerca dos fatos que dão embasamento à pretensão - não contratação de serviços ou não aquisição de produtos -, de modo que, a meu ver, as alegações expendidas são suficientes para evidenciar a probabilidade do direito. Em caso análogo, já se decidiu: "Para a concessão da tutela antecipada que visa à retirada de nome dos cadastros restritivos de crédito, o requisito da prova inequívoca pode ser relativizado na ação declaratória de inexistência de débito, fundada em negativa absoluta de contratação pelo autor. Quando esta não for derruída, pela parte adversa, com a juntada de documentos comprobatórios da origem da dívida, a antecipação dos efeitos da tutela deve ser mantida se presentes os demais requisitos" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.006308-2, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 20-10-2011). O perigo de dano decorre do fato de o desconto se dar diretamente do benefício previdenciário da parte autora, que, em princípio, constitui

05/06/2019, 12:26

Concedida a Antecipação de tutela - DECISÃO 1. Ercildo Floriberto Munzlinger propôs a presente ação de restituição de valores c/c indenização e tutela antecipada, em face de Banco Panamericano S/A na qual requer, a título de antecipação de tutela, a suspensão dos descontos que vêm sendo realizados de seu benefício previdenciário a título de Reserva de Margem Consignável (RMC) e de empréstimos sobre a RMC, sob o argumento de que não solicitou cartão de crédito. A lei exige como requisitos para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, aliados à ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300). Na espécie, a demanda está fundada na alegação de inexistência de relação jurídica a amparar os descontos que se busca declarar indevidos. Diante disso, não há como impor à parte autora o ônus produzir prova negativa acerca dos fatos que dão embasamento à pretensão - não contratação de serviços ou não aquisição de produtos -, de modo que, a meu ver, as alegações expendidas são suficientes para evidenciar a probabilidade do direito. Em caso análogo, já se decidiu: "Para a concessão da tutela antecipada que visa à retirada de nome dos cadastros restritivos de crédito, o requisito da prova inequívoca pode ser relativizado na ação declaratória de inexistência de débito, fundada em negativa absoluta de contratação pelo autor. Quando esta não for derruída, pela parte adversa, com a juntada de documentos comprobatórios da origem da dívida, a antecipação dos efeitos da tutela deve ser mantida se presentes os demais requisitos" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.006308-2, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 20-10-2011). O perigo de dano decorre do fato de o desconto se dar diretamente do benefício previdenciário da parte autora, que, em princípio, constitui sua fonte de subsistência. Consigno que a

03/06/2019, 17:51

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LISANE IRENA MUNZLINGER GUGEL. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LICERIO JOSE MUNZLINGER. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LITERIO JOAO MUNZLINGER. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LITELIO JACO MUNZLINGER. Justiça gratuita: Não requerida.

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

Todas as movimentações(100)