Procedimento do Juizado Especial Cível 0005625-10.2013.8.24.0036 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial Cível 0005625-10.2013.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: F.R.V. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (RÉU) ADVOGADO: CRISTIANO RICARDO WULFF (OAB SC030187) RECORRIDO: JEAN CARLO DORING (AUTOR) ADVOGADO: DANIEL DE MELLO MASSIMINO (OAB SC027807) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de março de 2022. Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal - Florianópolis (Capital) Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Marcio Rocha Cardoso, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 07/04/2022. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deve ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 07/04/2022, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0005625-10.2013.8.24.0036/SC (Pauta: 25) RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO

21/03/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0383/2014 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por JEAN CARLO DORING em face de LEIER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., o que se faz com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DETERMINAR que a requerida conclua a execução do empreendimento indicado na peça preambular, promovendo inclusive a entrega do habite-se ao autor, no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), por dia de descumprimento, limitado ao teto do Juizado Especial Cível; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 5.093,16 (cinco mil, noventa e três reais e dezesseis centavos), atualizado monetariamente desde a propositura da ação (fl. 02, 27/06/2013) e acrescida de juros legais a partir da citação (fl. 163, 09/09/2013), até o efetivo pagamento; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, corrigidos pela variação do INPC/IBGE, bem como acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a data da prolação da sentença, nos termos da fundamentação retro; d) CONDENAR a requerida ao pagamento de danos multa contratual no valor de R$ 9.375,58 (nove mil, trezentos e setenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), atualizado monetariamente desde a propositura da demanda (fl. 02, 27/06/2013) e acrescida de juros legais a partir da citação (fl. 163, 09/09/2013). Sem custas e honorários (Lei 9.099/95, art. 55, primeira parte). A parte interessada em interpor recurso poderá fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias e desde que representada por advogado (Lei 9.099/95, art. 42, §§ 1° e 2°, art. 41, § 2° e art. 54, parágrafo único). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, independentemente de novo despacho, intime-se a parte vencida para, voluntariamente, cumprir o comando da sentença, no prazo de 15 (quinze) dia

21/11/2014, 16:15

Decisão do juiz leigo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por JEAN CARLO DORING em face de LEIER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., o que se faz com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DETERMINAR que a requerida conclua a execução do empreendimento indicado na peça preambular, promovendo inclusive a entrega do habite-se ao autor, no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), por dia de descumprimento, limitado ao teto do Juizado Especial Cível; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 5.093,16 (cinco mil, noventa e três reais e dezesseis centavos), atualizado monetariamente desde a propositura da ação (fl. 02, 27/06/2013) e acrescida de juros legais a partir da citação (fl. 163, 09/09/2013), até o efetivo pagamento; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, corrigidos pela variação do INPC/IBGE, bem como acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a data da prolação da sentença, nos termos da fundamentação retro; d) CONDENAR a requerida ao pagamento de danos multa contratual no valor de R$ 9.375,58 (nove mil, trezentos e setenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), atualizado monetariamente desde a propositura da demanda (fl. 02, 27/06/2013) e acrescida de juros legais a partir da citação (fl. 163, 09/09/2013). Sem custas e honorários (Lei 9.099/95, art. 55, primeira parte). A parte interessada em interpor recurso poderá fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias e desde que representada por advogado (Lei 9.099/95, art. 42, §§ 1° e 2°, art. 41, § 2° e art. 54, parágrafo único). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, independentemente de novo despacho, intime-se a parte vencida para, voluntariamente, cumprir o comando da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir multa de 10% sobre o valor int

11/11/2014, 13:43

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0168/2014 Teor do ato: I - Não havendo questões preliminares e considerando o pedido de produção de prova testemunhal (fls. 166-167), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18/09/2014, às 16:00 horas. As partes deverão ser intimadas e advertidas de que: a) deverão comparecer à audiência, sob pena de extinção no caso de ausência da parte exequente (art. 51, I, da Lei 9.099/95) e revelia no caso de ausência da parte executada (art. 20 da Lei 9.099/95), sendo que no ato serão tomados depoimentos pessoais e, em não comparecendo ou havendo recusa em depor, será aplicada a pena de confesso; b) em pretendendo a oitiva de testemunhas, o rol deve ser depositado em cartório no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de considerar desistida tal prova, em caso de inércia, o que ocasionará o cancelamento da audiência ora designada e o julgamento antecipado da lide; c) o rol dos testigos, limitado ao número de 03 (três) para cada parte, deverá precisar, se possível, o nome completo, profissão, residência, telefone e o local de trabalho, sob pena de não serem ouvidas as testemunhas indicadas; d) as partes deverão depositar, também, eventual requerimento para intimação das testemunhas, esclarecendo se pretendem intimação por intimafone, por AR/MP ou Oficial de Justiça, sob pena de se presumir o desinteresse quanto à intimação, restando à parte, neste caso, a responsabilidade pelo comparecimento das testemunhas ao ato aprazado, sendo que a ausência fará presumir a desistência da oitiva; e) com a apresentação do rol de testemunhas, expeçam-se os competentes mandados/cartas de intimação, observado o item acima; f) não sendo apresentado o rol de testemunhas a tempo e modo, o cartório deverá certificar a respeito, assim como remeter os autos conclusos para sentença. II - Observe-se o rol de testemunhas já apresentado pela parte ré (fls.166-167) Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogado

22/08/2014, 16:49

Designada audiência - I - Não havendo questões preliminares e considerando o pedido de produção de prova testemunhal (fls. 166-167), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18/09/2014, às 16:00 horas. As partes deverão ser intimadas e advertidas de que: a) deverão comparecer à audiência, sob pena de extinção no caso de ausência da parte exequente (art. 51, I, da Lei 9.099/95) e revelia no caso de ausência da parte executada (art. 20 da Lei 9.099/95), sendo que no ato serão tomados depoimentos pessoais e, em não comparecendo ou havendo recusa em depor, será aplicada a pena de confesso; b) em pretendendo a oitiva de testemunhas, o rol deve ser depositado em cartório no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de considerar desistida tal prova, em caso de inércia, o que ocasionará o cancelamento da audiência ora designada e o julgamento antecipado da lide; c) o rol dos testigos, limitado ao número de 03 (três) para cada parte, deverá precisar, se possível, o nome completo, profissão, residência, telefone e o local de trabalho, sob pena de não serem ouvidas as testemunhas indicadas; d) as partes deverão depositar, também, eventual requerimento para intimação das testemunhas, esclarecendo se pretendem intimação por intimafone, por AR/MP ou Oficial de Justiça, sob pena de se presumir o desinteresse quanto à intimação, restando à parte, neste caso, a responsabilidade pelo comparecimento das testemunhas ao ato aprazado, sendo que a ausência fará presumir a desistência da oitiva; e) com a apresentação do rol de testemunhas, expeçam-se os competentes mandados/cartas de intimação, observado o item acima; f) não sendo apresentado o rol de testemunhas a tempo e modo, o cartório deverá certificar a respeito, assim como remeter os autos conclusos para sentença. II - Observe-se o rol de testemunhas já apresentado pela parte ré (fls.166-167) Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

15/05/2014, 13:43

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Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 130

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS101 -> JGS01JC

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(23)