Apelação / Remessa Necessária 0022371-41.2012.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

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Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/05/2017

Valor da Causa

R$ 6,22

Órgão julgador

Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

LUCIA CARNIEL

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CHAPECO-SC

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

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ANGELA DE OLIVEIRA ZAMARCHI

OAB/SC 025171·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE DI DOMENICO

OAB/SC 037755·CPF·Representa: Autor

BERNARDO DUARTE

OAB/RS 089746·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CCO01FP0

19/07/2023, 16:26

Transitado em Julgado - Data: 18/07/2023

19/07/2023, 16:26

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 12:25

Remetidos os Autos - GPUB0102 -> DRI

18/07/2023, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

18/07/2023, 08:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 240

15/07/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247

19/06/2023, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247

19/06/2023, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241

11/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2023, 14:53

Conclusos para decisão com Ofício - DRI -> GPUB0102

07/06/2023, 16:34

Juntada de Petição

06/06/2023, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

06/06/2023, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

06/06/2023, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240

01/06/2023, 18:47

Todas as movimentações(256)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CCO01FP0

19/07/2023, 16:26

Transitado em Julgado - Data: 18/07/2023

19/07/2023, 16:26

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 12:25

Remetidos os Autos - GPUB0102 -> DRI

18/07/2023, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2023, 12:25

ACÓRDÃO

•31/05/2023, 15:17

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legal

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18/07/2023, 08:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 240

15/07/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247

19/06/2023, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247

19/06/2023, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241

11/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2023, 14:53

Conclusos para decisão com Ofício - DRI -> GPUB0102

07/06/2023, 16:34

Juntada de Petição

06/06/2023, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

06/06/2023, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

06/06/2023, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240

01/06/2023, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/06/2023, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/06/2023, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/06/2023, 13:05

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0102 -> DRI

31/05/2023, 15:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/05/2023, 15:17

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

30/05/2023, 14:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2023<br>Data da sessão: <b>30/05/2023 14:00:00</b>

12/05/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUCIA CARNIEL ADVOGADO(A): ALEXANDRE DI DOMENICO (OAB SC037755) ADVOGADO(A): ANGELA DE OLIVEIRA ZAMARCHI (OAB SC025171) APELANTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC PROCURADOR(A): JAURO SABINO VON GEHLEN APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RÉU: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de maio de 2023. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 30 de maio de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação / Remessa Necessária Nº 0022371-41.2012.8.24.0018/SC (Pauta: 95) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA

12/05/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/05/2023

11/05/2023, 11:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>30/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 95

11/05/2023, 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

11/05/2023, 11:31

Recebidos os autos - CCO01FP -> TJSC

26/07/2021, 13:30

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

26/07/2021, 13:30

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CCO01FP0

26/07/2021, 11:37

Processo digitalizado no 1° grau

26/07/2021, 11:37

Intimação Eletrônica - Não efetivada - Refer. ao Evento: 225

26/07/2021, 11:36

Intimação Eletrônica - Não efetivada - Refer. ao Evento: 224

26/07/2021, 11:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

26/07/2021, 11:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

26/07/2021, 11:35

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

26/07/2021, 11:35

Remessa à Turma de Recursos

23/05/2019, 17:22

Recebido na Turma de Recursos

23/05/2019, 17:22

Recebido na Seção de Correspondência/DIE

23/05/2019, 17:20

Baixa Definitiva

22/05/2019, 16:34

Remessa à Seção de Correspondência/DIE - À 3ª TURMA DE RECURSOS DE CHAPECÓ

22/05/2019, 16:32

Expedida Certidão - Decurso de prazo com remessa

22/05/2019, 16:25

Informação - Malote Enviado - Código de rastreabilidade:82420195565316 Documento:Apelação Cível 0022371-41.2012.8.24.0018.pdf Remetente:DRI - Divisão de Cumprimento de Acórdãos e Processamento de Incidentes ( Matheus do Espírito Santo Aguiar do Nascimento ) Destinatário:Chapecó - 1ª Vara da Fazenda Pública ( TJSC ) Data de Envio:22/05/2019 16:10:41 Assunto:ENCAMINHO CÓPIA DA DECISÃO PARA INFORMAR QUE OS AUTOS SERÃO REMETIDOS À TURMA DE RECURSOS COMPETENTE.

22/05/2019, 16:10

Recebido na Divisão de Cumprimento de Acórdãos e Processamento de Incidentes/DRI

22/05/2019, 14:47

Remessa à Divisão de Cumprimento de Acórdãos e Processamento de Incidentes/DRI - NA SEÇÃO DE BAIXA

22/05/2019, 14:26

Expedido Certidão de Intimação Pessoal do MP - RELAÇÃO 14072 - MP

04/04/2019, 07:00

Expedido Ofício ao MP - RELAÇÃO 14072 - MP

01/04/2019, 14:49

Encaminhado para Publicação no DJE - DM 118/19 - 2019.004579

08/02/2019, 11:09

Transmitido e-mail ao Juiz Prolator

08/02/2019, 04:52

Transmitido e-mail à Vara de Origem

08/02/2019, 04:52

Publicado - Disponibilizado em 07/02/2019 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número do Diário Eletrônico: 2996

08/02/2019, 00:00

Recebido na Divisão de Editais/DRI

07/02/2019, 16:57

Remessa à Divisão de Editais/DRI

07/02/2019, 14:12

Alteração de Cadastro Efetuada

07/02/2019, 13:44

Recebido na Seção de Apoio Operacional/DCDP

07/02/2019, 13:42

Remessa à Seção de Apoio Operacional/DCDP

07/02/2019, 12:15

Expedido Certidão de Publicação de Decisão Monocrática - [TJSC] Publicação de Decisão

07/02/2019, 11:33

Recebido na Divisão de Editais/DRI

06/02/2019, 15:44

Remessa à Divisão de Editais/DRI

06/02/2019, 14:14

Não recebido o recurso - Pelo exposto, com suporte no art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009, no art. 41, § 1º, da Lei n. 9.099/1995, no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil de 2015, e no art. 132, VIII, do Regimento Interno desta Corte, declino da competência e determino a remessa dos autos à competente Turma de Recursos. Intimem-se. Cumpra-se.

06/02/2019, 10:28

Decisão Monocrática Terminativa Liberada nos Autos Digitais - Julgado/Assinado

06/02/2019, 10:28

Decisão Monocrática Terminativa - Julgado

06/02/2019, 10:28

Recebido pelo Gabinete - Desembargador Jorge Luiz de Borba

05/02/2019, 14:46

Remessa ao Gabinete

05/02/2019, 14:38

Cessado sobrestamento RR - (N tema\ordem:106)

05/02/2019, 14:37

Recebido no NUGEP

23/01/2019, 16:31

Remessa ao NUGEP

22/01/2019, 16:23

Recebido no Arquivo Temporário Sobrestados

09/10/2018, 16:47

Remessa ao Arquivo Temporário Sobrestados

05/10/2018, 14:29

Recebido no NUGEP

27/09/2018, 17:56

Remessa ao NUGEP

27/09/2018, 17:42

Informação - Pedido de saque conta única liberado.

27/09/2018, 16:12

Informação - Aguardando processamento conta única.

25/09/2018, 15:52

Recebido no Gabinete do Diretor/DRI

24/09/2018, 17:06

Remessa ao Gabinete do Diretor/DRI

24/09/2018, 16:01

Recebido pelo Gabinete - Desembargador Jorge Luiz de Borba

24/09/2018, 15:21

Remessa ao Gabinete - Para análise e assinatura de alvará judicial

24/09/2018, 15:13

Expedido Alvará

24/09/2018, 14:33

Recebido no Gabinete do Diretor/DRI

17/08/2018, 18:48

Remessa ao Gabinete do Diretor/DRI

17/08/2018, 12:43

Recebido na Seção de Protocolo Judicial e Informações/DCDP

17/08/2018, 12:42

Recebido na Seção de Protocolo Judicial e Informações/DCDP

17/08/2018, 12:41

Remessa à Seção de Protocolo Judicial e Informações/DCDP - por e-mail

17/08/2018, 10:47

Publicado - Disponibilizado em 14/08/2018 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2883

15/08/2018, 00:00

Recebido no Gabinete do Diretor/DRI

14/08/2018, 18:15

Remessa ao Gabinete do Diretor/DRI

13/08/2018, 18:49

Cancelamento de Carga Divisão de Secretaria de Órgãos Julgadores/DCDP

13/08/2018, 18:49

Encaminhado Expediente para Publicação no DJE

13/08/2018, 18:05

Recebido na Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ

13/08/2018, 18:03

Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ

13/08/2018, 17:58

Recebido pela Seção de Tramitação/DCDP

13/08/2018, 17:47

Remessa à Seção de Tramitação/DCDP

13/08/2018, 17:35

Mero expediente - SAJ - Intimem-se.

13/08/2018, 16:56

Despacho Liberado nos Autos

13/08/2018, 16:56

Realizada Juntada de Petição - Juntado protocolo nº 2018.00035151-0, referente ao processo 0022371-41.2012.8.24.0018/90005 - Petição

09/08/2018, 16:47

Recebido pelo Gabinete - Desembargador Jorge Luiz de Borba

23/05/2018, 12:55

Remessa ao Gabinete

18/05/2018, 17:29

Conclusão ao Relator - Conclusão ao Relator -

18/05/2018, 17:28

Cancelamento de Carga Divisão de Secretaria de Órgãos Julgadores/DCDP

18/05/2018, 17:25

Recebido na Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ

17/05/2018, 16:01

Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ - Secretaria da Primeira Câmara de Direito Público

16/05/2018, 16:09

Recebido no Gabinete do Diretor/DRI

16/05/2018, 10:31

Remessa ao Gabinete do Diretor/DRI

15/05/2018, 20:54

Expedido Certidão de Publicação de Despacho - [TJSC] Certidão Publicação Despacho

15/05/2018, 20:52

Publicado - Disponibilizado em 14/05/2018 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2817

15/05/2018, 00:00

Registro de Prazo

14/05/2018, 10:44

Encaminhado Expediente para Publicação no DJE

14/05/2018, 10:43

Recebido na Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ

14/05/2018, 10:43

Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ

11/05/2018, 14:46

Recebido pela Seção de Tramitação/DCDP

11/05/2018, 14:26

Remessa à Seção de Tramitação/DCDP

11/05/2018, 12:22

Mero expediente - SAJ - Nos moldes do já determinado à fl. 362, consoante o petitório e documentos de fls. 381-384, e tendo em vista nova confirmação, por parte do Estado de Santa Catarina, de que a medicação não está sendo fornecida pelo Poder Público (fls. 392-393), determino o sequestro, a se operar mediante o sistema Bacen Jud sobre valores depositados na conta bancária apontada à fl. 353, de R$ 3.382,56 (três mil, trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), bastantes para custear a aquisição do fármaco "Exelon Patch 10" para tratamento da autora pelo período aproximado de 6 (seis) meses. Intimem-se.

10/05/2018, 17:27

Despacho Liberado nos Autos

10/05/2018, 17:27

Recebido pelo Gabinete - Desembargador Jorge Luiz de Borba

03/05/2018, 14:52

Remessa ao Gabinete

03/05/2018, 12:36

Conclusão ao Relator - Conclusão ao Relator -

30/04/2018, 18:08

Realizada Juntada de Petição - 2018.00016391-2.

30/04/2018, 18:00

Recebido na Seção de Recursos Sobrestados/DCDP

30/04/2018, 17:06

Remessa à DCDP - Seção de Recursos Sobrestados

30/04/2018, 11:52

Recebido no Arquivo Temporário Sobrestados

12/04/2018, 12:32

Remessa ao Arquivo Temporário Sobrestados

11/04/2018, 11:10

Recebido na Seção de Triagem e Registro de Petições/DCDP

10/04/2018, 14:01

Recebido na Seção de Protocolo Judicial e Informações/DCDP

10/04/2018, 14:01

Remessa à Seção de Triagem e Registro de Petições/DCDP

10/04/2018, 14:01

Retorno da Carga/Vista

10/04/2018, 14:01

Entrega em carga/vista - [TJSC] Certidão de carga à PGE

10/04/2018, 12:16

Remessa à Procuradoria Geral do Estado

10/04/2018, 12:16

Recebido na Seção de Protocolo Judicial e Informações/DCDP - Escaninho D

10/04/2018, 11:45

Remessa à Seção de Protocolo Judicial e Informações/DCDP

10/04/2018, 11:11

Publicado - Disponibilizado em 05/04/2018 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2791

06/04/2018, 00:00

Encaminhado Expediente para Publicação no DJE

04/04/2018, 18:30

Registro de Prazo

04/04/2018, 18:30

Recebido na Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ

04/04/2018, 18:29

Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ

04/04/2018, 14:05

Recebido pela Seção de Tramitação/DCDP

04/04/2018, 13:27

Remessa à Seção de Tramitação/DCDP

04/04/2018, 11:50

Mero expediente - SAJ - Sobre a petição e documentos de fls. 381-385, em que se informa o descumprimento do comando inserto na sentença recorrida, digam o Estado de Santa Catarina e o Município de Chapecó, em 10 (dez) dias. Intimem-se.

04/04/2018, 11:36

Despacho Liberado nos Autos

04/04/2018, 11:36

Recebido pelo Gabinete - Desembargador Jorge Luiz de Borba

28/03/2018, 16:15

Remessa ao Gabinete

28/03/2018, 14:52

Conclusão ao Relator - Conclusão ao Relator -

26/03/2018, 14:53

Realizada Juntada de Petição - Juntado protocolo nº 2018.00010377-2, referente ao processo 0022371-41.2012.8.24.0018/90003 - Petição

26/03/2018, 14:50

Recebido na Seção de Recursos Sobrestados/DCDP

22/03/2018, 16:11

Remessa à DCDP - Seção de Recursos Sobrestados

22/03/2018, 12:09

Recebido no Arquivo Temporário Sobrestados

11/07/2017, 18:55

Remessa ao Arquivo Temporário Sobrestados

07/07/2017, 13:24

Processo sobrestado - recursos repetitivos - RR (STJ) - (N tema\ordem:106)

04/07/2017, 16:56

Recebido no NUGEP

30/06/2017, 17:48

Remessa ao NUGEP

30/06/2017, 16:50

Expedido Certidão de Publicação de Despacho - [TJSC] Certidão Publicação Despacho

30/06/2017, 16:33

Publicado - Disponibilizado em 20/06/2017 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2608

21/06/2017, 00:00

Encaminhado Expediente para Publicação no DJE

19/06/2017, 15:21

Registro de Prazo - 430 Q

19/06/2017, 15:21

Recebido na Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ

19/06/2017, 15:18

Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ

16/06/2017, 14:12

Recebido pela Seção de Tramitação/DCDP

16/06/2017, 14:03

Remessa à Seção de Tramitação/DCDP

16/06/2017, 13:49

Recurso Especial repetitivo - Determino a suspensão do feito até que haja decisão pelo STJ acerca do Tema 106, que versa sobre a "Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS". Remetam-se os autos ao Nurer e, após, ao arquivo temporário de processos sobrestados. Dê-se baixa na estatística. Intimem-se.

16/06/2017, 13:03

Decisão Monocrática Interlocutória Liberada nos Autos

16/06/2017, 13:03

Transferência de Processo - Orgão Julgador Anterior: Primeira Câmara de Direito Público Orgão Julgador Novo: Primeira Câmara de Direito Público Relator Anterior: Desembargadora Rosane Portella Wolff Relator Novo: Desembargador Jorge Luiz de Borba Motivo da alteração: Término de substituição. Ajuste de Relatoria para o titular da vaga.

04/05/2017, 12:23

Saídos por Redistribuição

04/05/2017, 12:23

Recebido pelo Gabinete - Desembargador Jorge Luiz de Borba

27/04/2017, 12:29

Remessa ao Gabinete

26/04/2017, 13:58

Conclusão ao Relator - Conclusão ao Relator -

26/04/2017, 13:58

Informação - Pedido de saque conta única liberado.

26/04/2017, 13:31

Informação - Aguardando processamento conta única

24/04/2017, 14:06

Recebido no Gabinete do Diretor/DRI

24/04/2017, 10:50

Remessa ao Gabinete do Diretor/DRI

24/04/2017, 10:14

Recebido pelo Gabinete - Desembargador Jorge Luiz de Borba

20/04/2017, 11:26

Remessa ao Gabinete - Para análise e assinatura de alvará.

19/04/2017, 19:05

Expedido Alvará

19/04/2017, 19:02

Informação - Solicitada transferência de subconta

19/04/2017, 17:35

Recebido no Gabinete do Diretor/DRI

12/04/2017, 14:51

Remessa ao Gabinete do Diretor/DRI

12/04/2017, 14:05

Recebido pela Seção de Tramitação/DCDP

12/04/2017, 13:57

Remessa à Seção de Tramitação/DCDP

12/04/2017, 13:44

Despacho Liberado nos Autos

12/04/2017, 11:48

Recebido pelo Gabinete - Desembargadora Rosane Portella Wolff

06/04/2017, 14:43

Remessa ao Gabinete

05/04/2017, 16:33

Transferência de Processo - Orgão Julgador Anterior: Primeira Câmara de Direito Público Orgão Julgador Novo: Primeira Câmara de Direito Público Relator Anterior: Desembargador Jorge Luiz de Borba Relator Novo: Desembargadora Rosane Portella Wolff Motivo da alteração: Transferência à magistrada substituta - Titular: Des. Jorge Luiz de Borba - Portaria GP n.110.

05/04/2017, 16:30

Saídos por Redistribuição

05/04/2017, 16:30

Remessa à Assessoria Técnica/DCDP

05/04/2017, 16:23

Recebido pela Assessoria Técnica/DCDP

05/04/2017, 16:23

Recebido pela Seção de Tramitação/DCDP

05/04/2017, 16:22

Remessa à Seção de Tramitação/DCDP

05/04/2017, 16:13

Expedido Ato Ordinatório - Por estar o Exmo. Sr. Des. Jorge Luiz de Borba em gozo de férias, e em razão dos reiterados contatos do procurador da autora com este gabinete enfatizando a urgência no cumprimento do interlocutório de fl. 362, redistribuam-se os autos ao substituto legal.

05/04/2017, 16:06

Recebido pelo Gabinete - Desembargador Jorge Luiz de Borba

05/04/2017, 15:49

Remessa ao Gabinete

05/04/2017, 14:59

Recebido na Seção de Apoio Operacional/DCDP

05/04/2017, 14:58

Remessa à Seção de Apoio Operacional/DCDP

05/04/2017, 14:15

Conclusão ao Relator - Conclusão ao Relator -

05/04/2017, 14:14

Publicado - Disponibilizado em 03/04/2017 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2556

04/04/2017, 00:00

Registro de Prazo - 425a

31/03/2017, 15:52

Encaminhado Expediente para Publicação no DJE

31/03/2017, 15:51

Recebido na Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ

31/03/2017, 15:51

Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ

30/03/2017, 13:30

Recebido pela Seção de Tramitação/DCDP

30/03/2017, 12:02

Remessa à Seção de Tramitação/DCDP

30/03/2017, 11:36

Bloqueio/penhora on line - SAJ

30/03/2017, 10:28

Decisão Monocrática Interlocutória Liberada nos Autos

30/03/2017, 10:28

Recebido pelo Gabinete - Desembargador Jorge Luiz de Borba

21/03/2017, 17:13

Remessa ao Gabinete

21/03/2017, 17:10

Conclusão ao Relator

21/03/2017, 17:05

Transferência de Processo - Orgão Julgador Anterior: Primeira Câmara de Direito Público Orgão Julgador Novo: Primeira Câmara de Direito Público Relator Anterior: Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo Relator Novo: Desembargador Jorge Luiz de Borba Motivo da alteração: Transferência ao Desembargador titular - término de substituição.

21/03/2017, 17:04

Saídos por Redistribuição

21/03/2017, 17:04

Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP

21/03/2017, 17:00

Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP

10/02/2017, 11:14

Recebido pelo Gabinete - Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo

09/02/2017, 14:22

Remessa ao Gabinete

09/02/2017, 13:47

Conclusão ao Relator - Conclusão ao Relator -

09/02/2017, 09:04

Juntada de Parecer da PGJ

09/02/2017, 09:04

Recebido pelo Tribunal de Justiça

09/02/2017, 09:02

Manifestação Ministério Público - Procurador: Gladys Afonso Ante o exposto, pela determinação do sequestro de valores da conta apontada pelo Estado de Santa Catarina, no importe de R$ 5.097,96, em razão do descumprimento de ordem judicial, a ser revertido em favor da parte autora.

08/02/2017, 16:59

Remessa ao Tribunal de Justiça

08/02/2017, 16:59

Recebido pelo Ministério Público

03/02/2017, 13:59

Remessa ao Ministério Público - Coordenadoria de Processos e Informações Jurídicas

03/02/2017, 12:51

Recebido na Seção de Apoio Operacional/DCDP

03/02/2017, 12:47

Remessa à Seção de Apoio Operacional/DCDP

02/02/2017, 15:11

Expedido Termo - Na data de hoje, faço estes autos com vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, para remessa à PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA.

02/02/2017, 15:10

Realizada Juntada de Petição - Juntado protocolo nº 2017.00003907-0, referente ao processo 0022371-41.2012.8.24.0018/90002 - Informações

27/01/2017, 15:15

Registro de Prazo

23/01/2017, 20:22

Expedido Certidão de Publicação de Despacho - [TJSC] Certidão Publicação Despacho

23/01/2017, 19:49

Publicado - Disponibilizado em 10/01/2017 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2500

11/01/2017, 00:00

Encaminhado Expediente para Publicação no DJE

09/01/2017, 17:28

Recebido na Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ

09/01/2017, 17:27

Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ

19/12/2016, 19:11

Recebido pela Seção de Tramitação/DCDP

19/12/2016, 19:07

Remessa à Seção de Tramitação/DCDP

19/12/2016, 18:58

Mero expediente - SAJ - Recebi, em 16 de dezembro de 2016, em regime de substituição, as duas petições protocoladas nos dias 5 de julho e 13 de dezembro de 2016, com conteúdos idênticos. Infere-se que a autora L. C. apresentou as petições requerendo o bloqueio de valores suficientes para a compra do medicamento Exelon Patch (Rivastigmina) 15 mg, visto que os réus não estariam cumprindo, há mais de 12 meses, a decisão antecipatória da tutela que os obrigou a fornecer tal fármaco. Diante da alegação de descumprimento de ordem judicial, consistente em tutela provisória já concedida, antes de se examinar o pedido do autor, devem ser os réus previamente ouvidos, como preleciona o art. 9 do CPC/2015. Intimem-se para se manifestar no prazo comum de 5 dias. Em seguida, vista dos autos ao Ministério Público pelo mesmo prazo. Após, voltem os autos conclusos com urgência ao Relator. Cumpra-se.

19/12/2016, 18:44

Despacho Liberado nos Autos

19/12/2016, 18:44

Recebido pelo Gabinete - Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo

16/12/2016, 17:16

Remessa ao Gabinete

16/12/2016, 17:11

Transferência de Processo - Orgão Julgador Anterior: Primeira Câmara de Direito Público Orgão Julgador Novo: Primeira Câmara de Direito Público Relator Anterior: Desembargador Jorge Luiz de Borba Relator Novo: Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo Motivo da alteração: Transferência ao magistrado substituto - Titular: Des. Jorge Luiz de Borba - Portaria GP n.759.

16/12/2016, 17:10

Saídos por Redistribuição

16/12/2016, 17:10

Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP

16/12/2016, 16:51

Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP

16/12/2016, 16:23

Realizada Juntada de Petição - Juntado protocolo nº 2016.01067132-1, referente ao processo 0022371-41.2012.8.24.0018/90001 - Manifestação

16/12/2016, 13:39

Realizada Juntada de Petição - Juntado protocolo nº 2016.01019343-9, referente ao processo 0022371-41.2012.8.24.0018/90000 - Petição

12/07/2016, 15:05

Recebido pelo Gabinete - Desembargador Jorge Luiz de Borba

16/05/2016, 15:10

Remessa ao Gabinete

16/05/2016, 14:48

Conclusão ao Relator - Conclusão ao Relator - DGJ

16/05/2016, 12:49

Juntada de Parecer da PGJ

16/05/2016, 12:48

Recebido pelo Tribunal de Justiça

16/05/2016, 12:45

Manifestação Ministério Público - Procurador: Gladys Afonso Ante o exposto, pelo conhecimento e desprovimento de todos os recursos de apelação interpostos e pelo conhecimento e parcial provimento da remessa obrigatória.

13/05/2016, 16:53

Remessa ao Tribunal de Justiça

13/05/2016, 16:53

Recebido pelo Ministério Público

09/05/2016, 13:52

Remessa ao Ministério Público - Coordenadoria de Processos e Informações Jurídicas

09/05/2016, 11:08

Publicado - Disponibilizado em 05/05/2016 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2343

06/05/2016, 00:00

Publicado - Disponibilizado em 05/05/2016 Tipo de publicação: Distribuídos por representante Número do Diário Eletrônico: 2343

06/05/2016, 00:00

Encaminhada Ata de Distribuição por Representante para Publicação no DJE

05/05/2016, 09:55

Encaminhado Ata de Distribuição para Publicação no DJE

05/05/2016, 09:50

Aguardando Encaminhamento à PGJ

04/05/2016, 18:29

Distribuição por Sorteio - Órgão Julgador: 24 - Primeira Câmara de Direito Público Relator: 10206 - Desembargador Jorge Luiz de Borba

04/05/2016, 18:29

Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP

04/05/2016, 15:21

Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP para distribuição

04/05/2016, 15:21

Processo Cadastrado - DCDP - Assessoria de Cadastramento

04/05/2016, 15:20

Recebido pela Assessoria de Cadastramento Processual/DCDP

04/05/2016, 15:02

EXTRATO DE ATA

•30/05/2023, 14:12