Procedimento Comum Cível 0305174-72.2014.8.24.0036 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0305174-72.2014.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGSFP -> DCJE

11/09/2023, 15:26

Transitado em Julgado - Data: 14/07/2023

11/09/2023, 15:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184

09/09/2023, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

04/09/2023, 18:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183

18/08/2023, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 183, 184 e 185

27/07/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 18:02

Recebidos os autos - TJSC -> JGSFP Número: 03051747220148240036

14/07/2023, 16:00

Audiência de instrução e julgamento - não-realizada - Local Sala de Audiências da Vara da Fazenda - 28/04/2021 14:00. Refer. Evento 94

07/07/2023, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL (RÉU) PROCURADOR(A): MARIANA ARAUJO MARCORIO CASTRO APELADO: AC SERVICOS DE MARKETING DIRETO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CIRLENE WALICKOSKY DE CARVALHO (OAB SC013201) APELADO: ASSOCIACAO DOS CLUBES E SOCIEDADES DE TIRO DO VALE DO ITAPOCU (RÉU) ADVOGADO(A): MARCOS EDILSON MINEL (OAB SC011916) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: FABRICA DO SHOW PROJEWTOS CULTURAIS E PRODUÇÕES LTDA (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de maio de 2023. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 30 de maio de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação / Remessa Necessária Nº 0305174-72.2014.8.24.0036/SC (Pauta: 99) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA

12/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JGSFP -> TJSC

14/02/2023, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

13/02/2023, 23:16

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2023, 18:02

SENTENÇA

•11/10/2022, 17:11

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0076/2018 Teor do ato: I - O Município de Jaraguá do Sul, em sua contestação (fls. 72/91)), apresentou as preliminares de prescrição, ilegitimidade passiva, chamamento ao processo e denunciação da lide.O réu replicou as questões processuais e de mérito (fls. 166/177) e o Ministério Público opinou apenas pelo acolhimento do pedido de chamamento ao processo (fls. 181/187).Decido.II.1. PrescriçãoSustenta o réu estar prescrita a pretensão da parte autora, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil.Contudo, é pacífico o entendimento de que em feitos ajuizados contra a Fazenda Pública o prazo prescricional a ser observado é o do Decreto n. 20.910/1932 (Nesse sentido: AgInt no REsp 1512301/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/02/2018).Conforme o disposto no artigo 1º do referido Decreto, "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Grifei.A inicial foi protocolizada em 11.9.2014. Conforme documentação que instrui o feito, especialmente o Termo de Convênio n. 367/2009, cujo objeto é o repasse de recursos para o Projeto XXI Festa dos Atiradores, este foi firmado em 22.9.2009 (fls. 127/132), além de os demais documentos indicarem como datas de prestação dos serviços pela parte autora, ao menos, no período de 25.9 a 9.10.2009.Logo, pelos marcos indicados, verifica-se que não decorridos 5 (cinco) anos entre o término da prestação dos serviços e o ajuizamento da ação, motivo pelo qual REJEITO a preliminar.II.2. Ilegitimidade passiva, chamamento ao processo e denunciação da lideAfirma o réu não possuir qualquer relação com os fatos relatados na inicial, ao passo que a XXI Schützenfest (2009) fora organizada e realizada por intermédio da Fundação Cultura

27/02/2018, 18:51

Decisão interlocutória - SAJ - I - O Município de Jaraguá do Sul, em sua contestação (fls. 72/91)), apresentou as preliminares de prescrição, ilegitimidade passiva, chamamento ao processo e denunciação da lide.O réu replicou as questões processuais e de mérito (fls. 166/177) e o Ministério Público opinou apenas pelo acolhimento do pedido de chamamento ao processo (fls. 181/187).Decido.II.1. PrescriçãoSustenta o réu estar prescrita a pretensão da parte autora, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil.Contudo, é pacífico o entendimento de que em feitos ajuizados contra a Fazenda Pública o prazo prescricional a ser observado é o do Decreto n. 20.910/1932 (Nesse sentido: AgInt no REsp 1512301/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/02/2018).Conforme o disposto no artigo 1º do referido Decreto, "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Grifei.A inicial foi protocolizada em 11.9.2014. Conforme documentação que instrui o feito, especialmente o Termo de Convênio n. 367/2009, cujo objeto é o repasse de recursos para o Projeto XXI Festa dos Atiradores, este foi firmado em 22.9.2009 (fls. 127/132), além de os demais documentos indicarem como datas de prestação dos serviços pela parte autora, ao menos, no período de 25.9 a 9.10.2009.Logo, pelos marcos indicados, verifica-se que não decorridos 5 (cinco) anos entre o término da prestação dos serviços e o ajuizamento da ação, motivo pelo qual REJEITO a preliminar.II.2. Ilegitimidade passiva, chamamento ao processo e denunciação da lideAfirma o réu não possuir qualquer relação com os fatos relatados na inicial, ao passo que a XXI Schützenfest (2009) fora organizada e realizada por intermédio da Fundação Cultural, que firmou termo de convênio com a Associaçã

26/02/2018, 18:54

—

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGSFP -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 14/07/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 183, 184 e 185

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos - TJSC -> JGSFP Número: 03051747220148240036

Audiência de instrução e julgamento - não-realizada - Local Sala de Audiências da Vara da Fazenda - 28/04/2021 14:00. Refer. Evento 94

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JGSFP -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(19)