Apelação / Remessa Necessária 5007037-21.2022.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CRICIUMA/SC

CNPJ

Autor

NEI ALAN MARTINS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF

OAB/SC 018896·CPF·Representa: Autor

JOSE ARAUJO PINHEIRO NETO

OAB/SC 067130·CPF·Representa: Autor

DAIANE DE BONA PINTO

OAB/SC 031735·CPF·Representa: Réu

ANGELICA ZENATO ROCHA GENEROSO

OAB/SC 016580·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CUA02FP0

17/03/2025, 10:43

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

17/03/2025, 10:43

Recebidos os autos do STF

14/03/2025, 13:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5007037212022824002020240621100010

21/06/2024, 10:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90, 93 e 94

18/06/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

11/06/2024, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 92, 93 e 94

08/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

31/05/2024, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

31/05/2024, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2024, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2024, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2024, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2024, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2024, 10:13

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

27/05/2024, 10:52

Todas as movimentações(103)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CUA02FP0

17/03/2025, 10:43

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

17/03/2025, 10:43

Recebidos os autos do STF

14/03/2025, 13:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5007037212022824002020240621100010

21/06/2024, 10:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90, 93 e 94

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2024, 10:52

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2024, 10:52

18/06/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

11/06/2024, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 92, 93 e 94

08/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

31/05/2024, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

31/05/2024, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2024, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2024, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2024, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2024, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2024, 10:13

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

27/05/2024, 10:52

Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF

27/05/2024, 10:52

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

27/05/2024, 10:52

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

27/05/2024, 10:52

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

24/05/2024, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

23/05/2024, 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

16/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2024, 13:27

Determinada a intimação

03/05/2024, 18:58

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

03/05/2024, 18:58

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

02/05/2024, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

02/05/2024, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

18/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/03/2024, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

06/03/2024, 20:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70

22/02/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

16/02/2024, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

12/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 66

11/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/02/2024, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/02/2024, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

01/02/2024, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

01/02/2024, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/02/2024, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/02/2024, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/02/2024, 09:21

Recurso Extraordinário não admitido

30/01/2024, 20:04

Recurso Extraordinário - negado seguimento - Complementar ao evento nº 61

30/01/2024, 20:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

30/01/2024, 20:04

Recurso Especial não admitido

30/01/2024, 19:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

30/01/2024, 19:58

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

23/01/2024, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

23/01/2024, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

23/01/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

22/01/2024, 17:04

Juntada de Petição

22/01/2024, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

22/01/2024, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

05/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/10/2023, 15:15

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

25/10/2023, 12:50

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40

25/10/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

24/10/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 02:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 20:43

Juntada de Petição

20/09/2023, 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

20/09/2023, 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

12/09/2023, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 38, 39 e 40

02/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

01/09/2023, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/08/2023, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/08/2023, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/08/2023, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/08/2023, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/08/2023, 18:04

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0102 -> DRI

23/08/2023, 17:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/08/2023, 17:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

22/08/2023, 14:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/08/2023<br>Data da sessão: <b>22/08/2023 14:00:00</b>

04/08/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/08/2023

03/08/2023, 11:39

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>22/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 123

03/08/2023, 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

03/08/2023, 11:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

22/07/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

13/07/2023, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

02/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

27/06/2023, 14:06

Juntada de Petição

22/06/2023, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/06/2023, 13:45

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0102

21/06/2023, 14:35

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 6 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

21/06/2023, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

19/06/2023, 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 17

10/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

09/06/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2023, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2023, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2023, 17:08

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0102 -> DRI

31/05/2023, 15:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/05/2023, 15:18

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

30/05/2023, 18:02

Juntada de Petição

29/05/2023, 10:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2023<br>Data da sessão: <b>30/05/2023 14:00:00</b>

12/05/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/05/2023

11/05/2023, 11:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>30/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 101

11/05/2023, 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

11/05/2023, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

10/01/2023, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

16/12/2022, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

12/12/2022, 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

09/12/2022, 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NEI ALAN MARTINS. Justiça gratuita: Deferida.

09/12/2022, 17:55

Distribuído por prevenção - Número: 50234610420228240000/TJSC

09/12/2022, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2024, 18:58

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•02/05/2024, 17:31

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•02/05/2024, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2024, 20:04

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2024, 19:58

ACÓRDÃO

•23/08/2023, 17:42

EXTRATO DE ATA

•22/08/2023, 14:28

ACÓRDÃO

•31/05/2023, 15:18

EXTRATO DE ATA

•30/05/2023, 18:02