Procedimento Comum Cível 0311775-80.2016.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2016

Valor da Causa

R$ 697.300,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó

Partes do Processo

HEITOR JACOBI - MAQZAN MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CHAPECO-SC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

06/10/2023, 15:26

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6469874, Subguia 3349984 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 21,25

02/10/2023, 06:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

25/09/2023, 05:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

25/09/2023, 05:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

22/09/2023, 22:11

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO01FP

21/09/2023, 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 23/10/2023. Parte MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC, Guia 6469874, Subguia 3349984

21/09/2023, 15:22

Custas Satisfeitas - Parte: HEITOR JACOBI - MAQZAN MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

21/09/2023, 15:22

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC - Guia 6469874 - R$ 21,25

21/09/2023, 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/09/2023, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

15/09/2023, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

05/09/2023, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

05/09/2023, 10:51

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO01FP -> DCJE

05/09/2023, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 10:23

Todas as movimentações(167)

Baixa Definitiva

06/10/2023, 15:26

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6469874, Subguia 3349984 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 21,25

02/10/2023, 06:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

25/09/2023, 05:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

25/09/2023, 05:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2023, 10:23

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2022, 13:34

22/09/2023, 22:11

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO01FP

21/09/2023, 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 23/10/2023. Parte MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC, Guia 6469874, Subguia 3349984

21/09/2023, 15:22

Custas Satisfeitas - Parte: HEITOR JACOBI - MAQZAN MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

21/09/2023, 15:22

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC - Guia 6469874 - R$ 21,25

21/09/2023, 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/09/2023, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

15/09/2023, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

05/09/2023, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

05/09/2023, 10:51

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO01FP -> DCJE

05/09/2023, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 10:23

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 10:23

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2023

05/09/2023, 10:21

Recebidos os autos - TJSC -> CCO01FP Número: 03117758020168240018

26/07/2023, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC (RÉU) PROCURADOR(A): LUCAS BALDO APELADO: HEITOR JACOBI (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDERSON RODRIGO GUSBERTI (OAB SC016020) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de maio de 2023. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 30 de maio de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0311775-80.2016.8.24.0018/SC (Pauta: 123) RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

12/05/2023, 00:00

Juntada de Petição

27/09/2022, 13:49

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5027465-98.2020.8.24.0018/SC - ref. ao(s) evento(s): 30, 37

15/07/2022, 13:34

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CCO01FP -> TJSC

17/02/2022, 17:01

Alterado o assunto processual - De: Perdas e danos - Para: Anulação

17/02/2022, 17:01

Despacho

16/02/2022, 11:54

Conclusos para despacho

16/02/2022, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

14/12/2021, 12:33

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 12:48:38). Refer. Evento 138

11/12/2021, 11:51

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 12:48:38). Refer. Evento 139

11/12/2021, 11:51

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 12:48:39). Refer. Evento 140

11/12/2021, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

21/11/2021, 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/11/2021, 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

10/11/2021, 19:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 134 Parte Isenta

10/11/2021, 19:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

18/10/2021, 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 131

24/09/2021, 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2021, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2021, 09:23

Julgado procedente em parte o pedido

14/09/2021, 09:23

Conclusos para julgamento

10/09/2021, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

24/08/2021, 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

18/07/2021, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

13/07/2021, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

13/07/2021, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2021, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2021, 15:51

Despacho

08/07/2021, 15:51

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2021, 11:53

Juntada de Petição

30/06/2021, 11:32

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1722106, Subguia 1108977 - Boleto pago (1/1) - R$ 4.579,04

29/06/2021, 13:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

28/06/2021, 22:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1722106, Subguia 1108977

28/06/2021, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

07/06/2021, 20:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - CCOCONT -> CCO01FP

28/05/2021, 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/05/2021, 11:50

Juntada - Guia Gerada - HEITOR JACOBI - MAQZAN MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. - Guia 1722106 - R$ 4.573,40

28/05/2021, 11:50

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO01FP -> CCOCONT

01/03/2021, 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HEITOR JACOBI - MAQZAN MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.. Justiça gratuita: Indeferida.

01/03/2021, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HEITOR JACOBI - MAQZAN MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.. Justiça gratuita: Revogada.

01/03/2021, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

01/03/2021, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

17/02/2021, 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2021, 15:32

Determinada a intimação

07/02/2021, 15:32

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2021, 15:21

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 40298269620198240000/TJSC

09/12/2020, 12:36

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 40298269620198240000/TJSC

27/10/2020, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

19/08/2020, 08:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 99

14/08/2020, 20:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/08/2020, 10:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96

27/07/2020, 22:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 96

17/07/2020, 20:59

Despacho

07/07/2020, 09:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/07/2020, 09:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/07/2020, 07:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

16/06/2020, 14:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 91

08/06/2020, 20:59

Determinada a intimação

29/05/2020, 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/05/2020, 11:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/05/2020, 10:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 86

05/05/2020, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

05/05/2020, 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/04/2020, 15:50

Determinada a intimação

30/04/2020, 15:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/04/2020, 11:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81

06/03/2020, 22:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 81

04/03/2020, 20:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

23/02/2020, 14:57

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

23/02/2020, 14:57

Juntada de documento

09/01/2020, 15:06

Certidão emitida - Agravo de Instrumento - 4029826-96.2019.8.24.0000

09/10/2019, 14:48

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

05/10/2019, 02:33

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

29/09/2019, 06:23

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1025/2019 Data da Publicação: 23/09/2019 Número do Diário: 3151 Página:

23/09/2019, 16:07

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1025/2019 Teor do ato: Dessarte, acolho a impugnação à gratuidade da justiça e revogo o benefício, devendo o autor providenciar o recolhimento das custas em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção; 2. Sem prejuízo do pagamento das custas, passo à análise da preliminar aventada. A arguição de ilegitimidade ativa deve ser rejeitada, porquanto houve apenas modificação da natureza da empresa, de sociedade limitada para firma individual. Não obstante a autora ter sido sociedade empresária e transformar-se em firma individual, tal fato não altera sua personalidade jurídica, permanecendo detentora de todos os direitos e deveres como sujeito de direitos. A modificação creditória, por outro lado, é mera conjectura do município, sem nenhum respaldo jurídico ou factual; 3. Recolhidas as custas, voltem conclusos. Advogados(s): Maria do Carmo Lorenci (OAB 14768/RS)

19/09/2019, 12:13

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

19/09/2019, 11:11

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita - Dessarte, acolho a impugnação à gratuidade da justiça e revogo o benefício, devendo o autor providenciar o recolhimento das custas em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção; 2. Sem prejuízo do pagamento das custas, passo à análise da preliminar aventada. A arguição de ilegitimidade ativa deve ser rejeitada, porquanto houve apenas modificação da natureza da empresa, de sociedade limitada para firma individual. Não obstante a autora ter sido sociedade empresária e transformar-se em firma individual, tal fato não altera sua personalidade jurídica, permanecendo detentora de todos os direitos e deveres como sujeito de direitos. A modificação creditória, por outro lado, é mera conjectura do município, sem nenhum respaldo jurídico ou factual; 3. Recolhidas as custas, voltem conclusos.

17/09/2019, 13:38

Conclusos para decisão interlocutória

07/08/2019, 09:43

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

08/05/2019, 22:33

Especificação de provas - Nº Protocolo: WCCO.19.10048729-5 Tipo da Petição: Especificação de Provas Data: 07/05/2019 18:13

07/05/2019, 17:07

Especificação de provas - Nº Protocolo: WCCO.19.10047982-9 Tipo da Petição: Especificação de Provas Data: 06/05/2019 16:24

06/05/2019, 16:14

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0470/2019 Data da Publicação: 02/05/2019 Número do Diário: 3050 Página:

30/04/2019, 16:18

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0470/2019 Teor do ato: No prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as partes as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória e os meios de prova que pretendem produzir, bem como as questões controversas de direito. Se os pedidos de produção de provas da inicial, resposta e/ou réplica forem genéricos, a não especificação neste momento acarretará a preclusão da produção da prova. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DECRETOU A PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - IRRELEVÂNCIA DO PROTESTO GENÉRICO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - EXEGESE DOS ARTS. 183 E 473 AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA. O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, art. 282, VI) [NCPC, art. 319, VI]; na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, art. 324) [NCPC, art. 348]. O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial" (STJ, REsp n. 329.034/MG, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 14.02.2006)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077450-0, de Concórdia, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 03-08-2015). Intimem-se. Advogados(s): Maria do Carmo Lorenci (OAB 14768/RS)

29/04/2019, 10:58

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

29/04/2019, 09:34

Mero expediente - SAJ - No prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as partes as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória e os meios de prova que pretendem produzir, bem como as questões controversas de direito. Se os pedidos de produção de provas da inicial, resposta e/ou réplica forem genéricos, a não especificação neste momento acarretará a preclusão da produção da prova. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DECRETOU A PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - IRRELEVÂNCIA DO PROTESTO GENÉRICO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - EXEGESE DOS ARTS. 183 E 473 AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA. O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, art. 282, VI) [NCPC, art. 319, VI]; na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, art. 324) [NCPC, art. 348]. O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial" (STJ, REsp n. 329.034/MG, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 14.02.2006)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077450-0, de Concórdia, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 03-08-2015). Intimem-se.

17/04/2019, 11:44

Conclusos para sentença

21/08/2017, 14:39

Juntada petição de manifestação ministerial - Nº Protocolo: WCCO.17.20022548-7 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 02/08/2017 14:24

02/08/2017, 11:35

Juntada

28/07/2017, 15:02

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

28/07/2017, 10:41

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

28/07/2017, 10:41

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCCO.17.10056810-2 Tipo da Petição: Justificação Data: 21/07/2017 15:37

28/07/2017, 10:39

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCCO.17.10056521-9 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 20/07/2017 22:20

20/07/2017, 19:45

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WCCO.17.10053296-5 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 11/07/2017 17:33

11/07/2017, 16:10

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0365/2017 Data da Publicação: 03/07/2017 Número do Diário: 2616 Página:

03/07/2017, 10:09

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0365/2017 Teor do ato: Fica intimado o requerente, por seu procurador, para manifestar-se acerca da contestação de p. 100-122, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Daniel Azzolin Haigert (OAB 88259/RS), Sislaine Vanzella (OAB 22183/SC)

29/06/2017, 15:24

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o requerente, por seu procurador, para manifestar-se acerca da contestação de p. 100-122, no prazo de 15 dias.

29/06/2017, 12:26

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WCCO.17.10048236-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/06/2017 19:20

29/06/2017, 11:29

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WCCO.17.10041924-7 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 05/06/2017 16:55

05/06/2017, 15:26

Juntada de termo

12/05/2017, 16:08

Expedido termo - Aberta a audiência, presentes o representante legal da autora, seu procurador e o procurador do município.Proposta a conciliação, restou inexitosa.Determinou-se fosse aguardado em cartório o decurso do prazo para contestação.Intimados os presentes. Nada mais.

12/05/2017, 16:08

documento digitalizado

31/03/2017, 10:54

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

31/03/2017, 10:53

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

31/03/2017, 10:53

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0080/2017 Data da Publicação: 15/03/2017 Número do Diário: 2543 Página:

16/03/2017, 10:13

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 018.2017/007542-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/03/2017 Local: Chapecó / Evelin Conte

15/03/2017, 12:01

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0080/2017 Teor do ato: VISTOS.I - Na petição inicial a empresa autora propugna a gratuidade porquanto "está atravessando uma situação financeira difícil, enfrentando vários protestos e ações judiciais de múltiplas naturezas (fiscal, trabalhista, civil, etc.), não podendo suportar com estas despesas processuais". Juntando várias certidões positivas de protesto (p. 48-53).Defiro, pois, a gratuidade, à ótica da Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".II - Diante do pedido objeto do item "c" de p. 14, designo audiência conciliatória (art. 334, NCPC) para o dia 12/5/2017 às 14h00. III - Cite-se para contestação. Ciente o réu que o início do prazo para contestar obedece ao artigo 335 do NCPC.INTIME-SE.Chapecó (SC), 3 de março de 2017. Advogados(s): Sislaine Vanzella (OAB 22183/SC)

13/03/2017, 15:26

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

13/03/2017, 13:49

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

13/03/2017, 12:30

Audiência Designada - SAJ - Conciliatória Data: 12/05/2017 Hora 14:00 Local: Sala de Audiências Situacão: Realizada

06/03/2017, 10:37

Decisão interlocutória - SAJ - VISTOS.I - Na petição inicial a empresa autora propugna a gratuidade porquanto "está atravessando uma situação financeira difícil, enfrentando vários protestos e ações judiciais de múltiplas naturezas (fiscal, trabalhista, civil, etc.), não podendo suportar com estas despesas processuais". Juntando várias certidões positivas de protesto (p. 48-53).Defiro, pois, a gratuidade, à ótica da Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".II - Diante do pedido objeto do item "c" de p. 14, designo audiência conciliatória (art. 334, NCPC) para o dia 12/5/2017 às 14h00. III - Cite-se para contestação. Ciente o réu que o início do prazo para contestar obedece ao artigo 335 do NCPC.INTIME-SE.Chapecó (SC), 3 de março de 2017.

03/03/2017, 18:12

Conclusos para despacho

07/12/2016, 16:27

Juntada de documento

07/12/2016, 16:26

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07/12/2016, 16:25

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06/12/2016, 18:59

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06/12/2016, 12:29

Juntada de documento

06/12/2016, 12:29

Distribuido por sorteio (SAJ)

11/11/2016, 08:16

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2022, 11:54

SENTENÇA

•14/09/2021, 09:23

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2021, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2021, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2020, 09:09

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2020, 11:41

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2020, 15:50

DECISÃO

•09/01/2020, 15:06

DECISÃO

•09/01/2020, 15:06

DECISÃO

•09/01/2020, 15:06

DECISÃO

•09/01/2020, 15:06

DECISÃO

•17/09/2019, 13:38

DESPACHO

•17/04/2019, 11:44

Todos os documentos(18)

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2023, 10:23

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2022, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2022, 11:54

SENTENÇA

•14/09/2021, 09:23

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2021, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2021, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2020, 09:09

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2020, 11:41

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2020, 15:50

DECISÃO

•09/01/2020, 15:06

DECISÃO

•09/01/2020, 15:06

DECISÃO

•09/01/2020, 15:06

DECISÃO

•09/01/2020, 15:06

DECISÃO

•17/09/2019, 13:38

DESPACHO

•17/04/2019, 11:44

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2017, 10:41

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2017, 12:26

DECISÃO

•03/03/2017, 18:12