Procedimento Comum Cível 0311591-61.2016.8.24.0039 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0311591-61.2016.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0361/2019 Teor do ato: I. Objeto lícito, partes legítimas e bem representadas. II. Compulsados os autos, verifica-se que estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. III. O réu sustentou, em sede de preliminar, a inépcia da inicial, ao argumento de não há trânsito em julgado na decisão proferida no PAD e no processo criminal. Considerando que o pedido inicial funda-se na sentença de absolvição prolatada na ação criminal, e não na decisão do PAD, que lhe foi desfavorável, inclusive, e diante do teor da certidão de trânsito em julgado acostada à fl. 537, AFASTO a preliminar suscitada pelo réu. Não existindo quaisquer irregularidades a sanar ou nulidades a declarar, DECLARO O FEITO SANEADO. IV. Fixa-se como pontos controvertidos da presente lide a comprovação que de fato a autora realizou as horas extras e deixou de gozar das férias. V. Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que desejam produzir, justificando quais fatos pretendem comprovar com as referidas provas, advertindo que a ausência de manifestação acarretará a presunção de não terem outras provas a produzir. Deverá a parte autora, no mesmo prazo, esclarecer se , com o pleito formulado às fls. 605/606, pretende a produção de prova emprestada dos autos nº 0003313-86.2012.8.24.0039 (ação civil de improbidade) e nº 0004787-29.2011.8.24.0039 (processo-crime) e, em caso positivo, deverá a parte ré, no mesmo prazo, informar se concorda com a prova empresta. VI. Decorrido o prazo e: a) indicadas as provas, voltem conclusos; b) sem manifestação das partes ou não havendo interesse na produção de outras provas e, na sequência, voltem conclusos para julgamento antecipado da lide. VII. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): André Rodrigo Moreira (OAB 32257/SC), Mariana Köche Matos Buttendorf (OAB 19656/SC), Vanessa Scortegagna Pagani (OAB 40295/SC)

09/10/2019, 21:06

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão

Processo Reativado por decisão judicial

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Todas as movimentações(118)