Procedimento Comum Cível 0305756-72.2018.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0305756-72.2018.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AUTOR) ADVOGADO: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO: TATIANE BITTENCOURT (OAB SC023823) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de março de 2022. Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal - Florianópolis (Capital) Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Marcio Rocha Cardoso, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 07/04/2022. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deve ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 07/04/2022, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0305756-72.2018.8.24.0023/SC (Pauta: 91) RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO

21/03/2022, 00:00

Recebido recurso eletrônico - Data do julgamento: 25/03/2019 15:03:55 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento propôs, perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital, ação anulatória em face do Estado de Santa Catarina, visando à decretação do cancelamento do registro de veículo em virtude da fraude constatada, bem como a declaração da inexigibilidade das multas e demais tributos atrelados ao bem. Em sentença, o Magistrado Luis Francisco Delpizzo Miranda julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, IV, e 290 do Código de Processo Civil, em razão do descumprimento da determinação de emenda da inicial para retificação do valor da causa. Irresignada, a autora apelou sustentando que o valor atribuído à causa é compatível com o proveito econômico pretendido. Apresentadas contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte Estadual de Justiça. Esse é o relatório. De pronto, reconhece-se a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão realizada em 10.12.2014 (DJE n. 2035/2015), fixou as seguintes conclusões interpretativas acerca da temática, a saber: 1ª Conclusão: A partir de 23 de junho de 2015, ex vi do art. 23 da Lei n. 12.153/2009, tem-se por incontroverso e indiscutível o funcionamento amplo e irrestrito das unidades dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em Santa Catarina, de forma autônoma, onde instalado juizado especial fazendário, e concorrente com outra unidade jurisdicional em caso de inexistência do referido juizado especial fazendário. A Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, em seu art. 22, deixou assentado que "Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados no prazo de até 2 (dois) anos da vigência desta Lei, podendo haver o aproveitamento total ou parcial das estruturas das atuais Varas da Fazenda Pública", como ainda, que "Os Tribunais poderão limi

23/04/2019, 18:14

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Alterado o assunto processual - De: Recurso - Para: Defeito, nulidade ou anulação Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS01FP

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Parte: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS01FP -> DCJE

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS101 -> FNS01FP

Todas as movimentações(82)