Execução de Título Extrajudicial 5000507-88.2021.8.24.0067 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5000507-88.2021.8.24.0067 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MDS LOCADORA DE VEICULOS LTDA EXECUTADO: LUIS RICARDO LEBENS EDITAL Nº 310042414879 JUIZ DO PROCESSO: Raul Bertani de Campos Intimando(a)(s): LUIS RICARDO LEBENS, CPF 08662898955 Prazo do Edital: 20 dias Prazo para recurso de Apelação: 15 dias Prazo para Embargos de Declaração: 5 dias Dispositivo da sentença: "Diante do pagamento/cumprimento, julgo EXTINTA a presente execução, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Despesas pelo executado, observada eventual gratuidade e as isenções legais. Preclusa esta decisão, expeça(m)-se o(s) alvará(s) de levantamento, em favor do(s) seu(s) respectivo(s) beneficiário(s), facultada a expedição do(s) alvará(s) em favor do(s) respectivo(s) advogado(s), nos termos da Circular n. 38/2009 da CGJ, mediante apresentação de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil. O cartório deverá observar a dispensa de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica na parcela referente aos honorários advocatícios, caso a sociedade de advogados beneficiária esteja regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata o art. 12 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006. Decreto o levantamento de eventual(is) constrição(ões). Autorizo, após a preclusão, todas as providências necessárias para o desfazimento dos atos executivos oriundos deste processo, inclusive desbloqueio de bens e dinheiro e o cancelamento do registro de eventuais protestos e mandados de prisão. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000507-88.2021.8.24.0067/SC Intime-se as partes desta decisão, dispensada a intimação do réu sem advogado nos autos, se houver, cujo prazo para recurso corre da publicação da sentença no órgão oficial. Prazo: 15 dias, observada a prerrogativa de prazo em dobro do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Fazenda Pública e dos escritórios de prática jurídica das faculdades de direito. O Ministério Público também deverá ser intimado quando atuar como fiscal da ordem jurídica. O prazo será de 10 dias, sem prazo em dobro, caso se trate de processo sob o rito dos Juizados Especiais ou previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Por fim, arquivem-se os autos. " Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) da sentença proferida.

12/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

Expedição de ofício

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SGE02CV

Custas Satisfeitas - Parte: LUIS RICARDO LEBENS

Custas Satisfeitas - Parte: MDS LOCADORA DE VEICULOS LTDA

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(16)