Execução de Título Extrajudicial 0006627-19.2009.8.24.0080 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0006627-19.2009.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BRASAO OESTE LTDA (Representado) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: GENY RICIERI MOSCHETTA (Representante) EXECUTADO: DANILO DOS SANTOS EDITAL Nº 310042915467 JUIZ DO PROCESSO: SIRLENE DANIELA PUHL - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): DANILO DOS SANTOS, cpf: 06182063963. Prazo do Edital: 30 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para que pague dentro de 3 (três) dias úteis o principal e cominações legais, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de EMBARGOS, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado de citação aos autos (art. 915 do CPC), com a ADVERTÊNCIA de que, não efetuado o pagamento, deverá indicar bens passíveis de penhora, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) pela prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, devendo exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora (art. 774, inc. IV e parágrafo único, c/c art. 847, § 2º, do CPC). ATENÇÃO: No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). No prazo para embargos, o executado, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer seja-lhe admitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0006627-19.2009.8.24.0080/SC

12/05/2023, 00:00

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. O pleito formulado tem amparo no art. 782, § 3º, do CPC e, atualmente, pode ser efetivado de duas formas. A primeira delas através do sistema Serasajud, conforme Provimento 15/2015 da Corregedoria Geral da Justiça e Termo de Cooperação Técnica n. 020/2014 do CNJ. A segunda, por meio do sistema FCDL-SC, nos termos do Comunicado Eletrônico CGJ nº 145 e Termo de Cooperação Técnica nº 44/2015, firmado entre a Corregedoria-Geral da Justiça e a Federação de Clube de Lojistas do Estado de Santa Catarina. Com relação a este último, considerando que a utilização da ferramenta é faculdade do interessado, deve este arcar com os respectivos custos. Assim, caso tenha interesse na utilização do segundo sistema, deverá informar expressamente nos autos, ocasião em que o chefe de cartório procederá à juntada do boleto na pasta digital, intimando-se, em seguida, o exequente para o recolhimento da taxa, nos termos do Comunicado Eletrônico CGJ nº 145. Destarte, DEFIRO a inserção de restrição de crédito em face do(s) executado(s), pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC. Ao cartório para inserção dos dados nos sistemas acima referidos, ressalvado, quanto ao segundo, o pagamento da taxa mencionada. Outrossim, INDEFIRO o pedido formulado em virtude de a autora não ter demonstrado que realizou diligências objetivando descobrir o novo endereço da parte. De outro norte, autorizo a expedição de alvará em favor da parte autora e/ou de seu procurador, para que possa obter informações quanto ao endereço atualizado da parte ré junto às entidades públicas (Receita Federal, INSS, SAMAE, CASAN etc.) e às concessionárias de serviços públicos (de telefonia fixa e móvel, instituição financeiras etc.). A fim de evitar sobrecarga ao Cartório, serve a presente com

31/01/2020, 16:10

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Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 335

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 335

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 335

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Dossiê Previdenciário

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 327

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 327

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 328

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 328

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Todas as movimentações(339)

Todos os documentos(21)