Monitória 0300833-12.2016.8.24.0075 - TJSC

Monitória 0300833-12.2016.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - Estando a petição inicial devidamente instruída com prova documental de obrigação de pagar quantia em dinheiro, sem eficácia de título executivo, defiro a expedição de mandado de pagamento da dívida, acrescida de honorários advocatícios sucumbenciais de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (CPC, art. 701, caput), no prazo de 15 (quinze) dias, caso em que ficará isento das custas processuais (CPC, art. 701, §1º), ou oferta de embargos à ação monitória, advertido das penalidades previstas no §11 do art. 702 do Código de Processo Civil.Sendo oferecidos embargos à ação monitória, certifique-se a tempestividade e retornem conclusos.Cientifique-se a parte ré de que, não satisfeita a obrigação ou não oferecidos embargados, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade (CPC, art. 701, §2º), caso em que o débito fica acrescido das custas processuais. Certificado o decurso do prazo sem comprovação do pagamento ou oferta de embargos á ação monitória, proceda-se a evolução de classe para cumprimento de sentença e intime-se a parte autora para apresentação de memória discriminada do débito (podendo acrescer das custas antecipadas e honorários advocatícios sucumbenciais) e para, querendo, indicar bens do(a)(s) devedor(a)(es) a serem penhorados, no prazo de 10 (dez) dias. Cumprida a providência, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) revel(is) por publicação (CPC, art. 346), para pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (CPC, art. 523, §1º) e honorários advocatícios sucumbenciais majorados para igual percentual.Decorrido o prazo sem comprovação de pagamento, se o(a)(s) exequente(s) tiver(em) requerido penhora de dinheiro, em depósito ou aplicação em instituição financeira, com indicação de CPF/CNPJ do(a)(s) executado(a)(s), voltem conclusos os autos.Se o(a)(s) exequente(s) tiver(em) re

09/05/2016, 16:58

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Advogados / Representantes(7)

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2026 - Refer. ao Evento: 165

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 158

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 158

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 158

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

Intimado em Secretaria

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 153<br>Data do cumprimento: 04/03/2026

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 153<br>Oficial: ALAN MARTINS BATISTA

Expedição de mandado - AZMCEMAN

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(21)