Procedimento Comum Cível 0301840-08.2019.8.24.0019 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301840-08.2019.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0165/2019 Teor do ato: Por tais razões: a) INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, uma vez que ausentes os pressupostos insculpidos no art. 300 do Código de Processo Civil; b) INVERTO o ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e, em consequência, determino que o requerido junte aos autos todos os documentos relativos ao contrato firmado com a parte autora. Intimem-se. No mais: 1. Diante do preenchimento dos pressupostos legais, DEFIRO a gratuidade da justiça, em observância aos artigos 98 e seguintes do CPC. 2. Diante da natureza da presente demanda, deixo de designar audiência conciliatória, com espeque no art. 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Cite-se a demandada para apresentação de resposta, no prazo legal. 4. Apresentada a contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar em 15 dias. 5. Ato contínuo, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, a fim de que seja possível aferir sua pertinência, sob pena de indeferimento da mesma, na forma do parágrafo único do art. 370 do Novo Código de Processo Civil. 6. Caso possuam interesse na inquirição de testemunhas, devem indicar - no máximo 10, sendo até 3 para cada fato (art. 357, § 6º, NCPC) -, no mesmo prazo, o nome completo delas, suas profissões, estado civil, idade, número de CPF e seus endereços residenciais e de trabalho, consoante disciplina o art. 450 do Novo Código de Processo Civil, dispensando-se a qualificação exigida apenas de forma justificada. 7. Ressalte-se que incumbe à parte, na forma do art. 455 do Novo Código de Processo Civil, proceder à intimação de suas testemunhas, cabendo ao juízo a intimação delas apenas em situações excepcionais, consoante disposto no § 4º do art. 455 do NCPC. 8. Possuindo interesse na produção de prova pericial, devem indicar, no indigitado prazo, a especialida

30/05/2019, 17:30

Decisão interlocutória - SAJ - Por tais razões: a) INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, uma vez que ausentes os pressupostos insculpidos no art. 300 do Código de Processo Civil; b) INVERTO o ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e, em consequência, determino que o requerido junte aos autos todos os documentos relativos ao contrato firmado com a parte autora. Intimem-se. No mais: 1. Diante do preenchimento dos pressupostos legais, DEFIRO a gratuidade da justiça, em observância aos artigos 98 e seguintes do CPC. 2. Diante da natureza da presente demanda, deixo de designar audiência conciliatória, com espeque no art. 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Cite-se a demandada para apresentação de resposta, no prazo legal. 4. Apresentada a contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar em 15 dias. 5. Ato contínuo, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, a fim de que seja possível aferir sua pertinência, sob pena de indeferimento da mesma, na forma do parágrafo único do art. 370 do Novo Código de Processo Civil. 6. Caso possuam interesse na inquirição de testemunhas, devem indicar - no máximo 10, sendo até 3 para cada fato (art. 357, § 6º, NCPC) -, no mesmo prazo, o nome completo delas, suas profissões, estado civil, idade, número de CPF e seus endereços residenciais e de trabalho, consoante disciplina o art. 450 do Novo Código de Processo Civil, dispensando-se a qualificação exigida apenas de forma justificada. 7. Ressalte-se que incumbe à parte, na forma do art. 455 do Novo Código de Processo Civil, proceder à intimação de suas testemunhas, cabendo ao juízo a intimação delas apenas em situações excepcionais, consoante disposto no § 4º do art. 455 do NCPC. 8. Possuindo interesse na produção de prova pericial, devem indicar, no indigitado prazo, a especialidade do perito a ser nomeado pelo juízo - ou entã

30/05/2019, 16:11

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 04/07/2023

Recebidos os autos - TJSC -> CDA01CV Número: 03018400820198240019

Remessa Externa - CDA01CV -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

Juntada de Petição

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(17)