Procedimento Comum Cível 0300231-07.2019.8.24.0175 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2019

Valor da Causa

R$ 24.696,12

Órgão julgador

2º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Comercial

Partes do Processo

ANA MARIA ANDRE RICARDO

CPF

Autor

AGI FINANCEIRA S.A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA RECCO

OAB/SC 017256·CPF·Representa: Autor

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP 357590·CPF·Representa: Réu

PETERSON DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6089012, Subguia 3167230 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 651,99

16/03/2026, 17:52

Juntada de Petição

01/08/2025, 14:57

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC029708

21/07/2024, 09:37

Juntada de Petição - AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (SP357590 - CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI)

12/07/2024, 20:10

Baixa Definitiva

31/08/2023, 22:48

Juntada de certidão

31/08/2023, 17:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

29/08/2023, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

06/08/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

27/07/2023, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 28/08/2023. Parte AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, Guia 6089012, Subguia 3167230

27/07/2023, 15:39

Juntada - Guia Gerada - AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Guia 6089012 - R$ 651,99

27/07/2023, 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/07/2023, 15:39

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ANA MARIA ANDRÉ RICARDO

27/07/2023, 15:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

26/07/2023, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

25/07/2023, 16:45

Todas as movimentações(74)

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6089012, Subguia 3167230 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 651,99

16/03/2026, 17:52

Juntada de Petição

01/08/2025, 14:57

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC029708

21/07/2024, 09:37

Juntada de Petição - AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (SP357590 - CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI)

12/07/2024, 20:10

Documentos

SENTENÇA

•30/08/2021, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2020, 17:30

Baixa Definitiva

31/08/2023, 22:48

Juntada de certidão

31/08/2023, 17:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

29/08/2023, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

06/08/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

27/07/2023, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 28/08/2023. Parte AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, Guia 6089012, Subguia 3167230

27/07/2023, 15:39

Juntada - Guia Gerada - AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Guia 6089012 - R$ 651,99

27/07/2023, 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/07/2023, 15:39

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ANA MARIA ANDRÉ RICARDO

27/07/2023, 15:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

26/07/2023, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

25/07/2023, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60

24/07/2023, 23:59

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

14/07/2023, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 09:36

Transitado em Julgado

14/07/2023, 09:35

Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 03002310720198240175

14/07/2023, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANA MARIA ANDRÉ RICARDO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA RECCO (OAB SC017256) APELADO: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB SC029708) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de maio de 2023. Desembargadora REJANE ANDERSEN Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 30 de maio de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300231-07.2019.8.24.0175/SC (Pauta: 115) RELATORA: Desembargadora REJANE ANDERSEN

12/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC

07/02/2022, 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA MARIA ANDRÉ RICARDO. Justiça gratuita: Deferida.

06/02/2022, 00:46

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 13:44:14). Refer. Evento 49

11/12/2021, 15:14

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 13:44:14). Refer. Evento 50

11/12/2021, 15:14

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 13:44:14). Refer. Evento 51

11/12/2021, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

04/11/2021, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

11/10/2021, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/10/2021, 07:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 44 Justiça gratuita: Requerida

30/09/2021, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

30/09/2021, 16:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

24/09/2021, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

09/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

01/09/2021, 14:57

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/08/2021, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2021, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2021, 16:59

Conclusos para julgamento

19/08/2021, 17:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 29/07/2020 23:38:46)

19/08/2021, 17:21

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de MEI01BA01 para FNSURBA02) - Resolução TJ N. 2 de 17 de março de 2021

02/05/2021, 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

02/07/2020, 14:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

01/07/2020, 16:05

Determinada a intimação

22/06/2020, 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/06/2020, 17:30

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

18/04/2020, 08:28

Conclusos para despacho

29/08/2019, 14:57

Certidão emitida - CERTIFICO, para os devidos fins, que os presentes embargos de declaração opostos são TEMPESTIVOS.

29/08/2019, 14:51

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WMLE.19.10018997-9 Tipo da Petição: Petição Data: 20/08/2019 13:15

20/08/2019, 13:30

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 23/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/09/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/09/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 23/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados

12/08/2019, 21:00

Juntada petição de embargos de declaração - Nº Protocolo: WMLE.19.10018184-6 Tipo da Petição: Embargos de declaração Data: 08/08/2019 17:25

08/08/2019, 17:32

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0299/2019 Data da Publicação: 01/08/2019 Número do Diário: 3114 Página:

01/08/2019, 12:59

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0299/2019 Teor do ato: Ante o exposto: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ana Maria André Ricardo em desfavor de AGIPLAN Financeira S/A. Crédito, Financiamento e Investimentos, para, acolhendo o pedido subsidiário e com amparo no artigo 6º, incisos III e V do Código de Defesa do Consumidor, determinar que a instituição financeira requerida proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, a readequação dos termos do contrato de "Cartão de Crédito Consignado"conforme parâmetros acima elencados. Ainda, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil Frente a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a serem partilhados no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, à luz do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil - sobretudo por se tratar de demanda de pouca complexidade, com reduzido número atos processuais e sem instrução do processo -, corrigidos monetariamente a partir da publicação desta sentença e acrescidos de juros de mora após o trânsito em julgado. Por ser beneficiária da gratuidade da justiça (p. 45), fica suspensa exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte requerente. Proceda-se as alterações no SAJ quanto ao polo passivo, substituindo-o por Banco Agibank S.A., conforme fundamentado nesta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Advogados(s): Fernanda Recco (OAB 17256/SC), Wilson Sales Belchior (OAB 29708/SC)

30/07/2019, 15:40

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

29/07/2019, 19:17

Certificado a publicação e registro da sentença

29/07/2019, 19:17

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ana Maria André Ricardo em desfavor de AGIPLAN Financeira S/A. Crédito, Financiamento e Investimentos, para, acolhendo o pedido subsidiário e com amparo no artigo 6º, incisos III e V do Código de Defesa do Consumidor, determinar que a instituição financeira requerida proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, a readequação dos termos do contrato de "Cartão de Crédito Consignado"conforme parâmetros acima elencados. Ainda, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil Frente a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a serem partilhados no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, à luz do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil - sobretudo por se tratar de demanda de pouca complexidade, com reduzido número atos processuais e sem instrução do processo -, corrigidos monetariamente a partir da publicação desta sentença e acrescidos de juros de mora após o trânsito em julgado. Por ser beneficiária da gratuidade da justiça (p. 45), fica suspensa exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte requerente. Proceda-se as alterações no SAJ quanto ao polo passivo, substituindo-o por Banco Agibank S.A., conforme fundamentado nesta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

29/07/2019, 19:17

Conclusos para sentença

30/05/2019, 12:17

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WMLE.19.10010995-9 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 17/05/2019 16:42

17/05/2019, 16:45

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0140/2019 Data da Publicação: 25/04/2019 Número do Diário: 3046 Página:

25/04/2019, 10:39

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0140/2019 Teor do ato: A parte ativa fica intimada para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 dias, bem como, no mesmo prazo, oferecer resposta à eventual reconvenção, consoante arts. 343, § 1º, e 350 do CPC. Advogados(s): Fernanda Recco (OAB 17256/SC)

23/04/2019, 18:37

Ato Ordinatório-Contestação - A parte ativa fica intimada para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 dias, bem como, no mesmo prazo, oferecer resposta à eventual reconvenção, consoante arts. 343, § 1º, e 350 do CPC.

23/04/2019, 17:22

Certificado a tempestividade - Tempestividade

23/04/2019, 16:04

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WMLE.19.10008903-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/04/2019 12:09

18/04/2019, 12:15

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

04/04/2019, 23:25

Juntada de AR - Juntada de AR : AR921395135TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Ofício - Citação - Rito Ordinário - Inversão do onus da prova - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : AGIPLAN Financeira S/A. Crédito, Financiamento e Investimentos Diligência : 29/03/2019

04/04/2019, 23:25

Juntada

04/04/2019, 23:25

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0101/2019 Data da Publicação: 26/03/2019 Número do Diário: 3026 Página:

26/03/2019, 07:58

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0101/2019 Teor do ato: O pedido de tutela de urgência antecipada não comporta acolhimento, pois não é possível presumir que nas relações bancárias os contratos não são firmados pelo próprio contratante.Outrossim, a parte requerente não instruiu o pedido com o respectivo instrumento contratual. O que inviabiliza a análise da probabilidade do direito exigido pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil.Assim, INDEFIRO o pedido antecipatório.Ante o extrato do recebimento de benefício previdenciário (benefício junto ao INSS - p. 12), DEFIRO a justiça gratuita à parte requerente.Deixa-se, por ora, de designar audiência preliminar conciliatória (art. 334, CPC), pois a prática forense tem demonstrado a baixa incidência de acordo em feitos desta natureza, de modo que a designação automática da solenidade é de toda contraproducente. Ademais, nada impede que as partes componham a lide extrajudicialmente ou requeiram conjuntamente a sua designação.Cite-se e intime-se, inclusive para que instituição financeira junte ao autos, no prazo de resposta, o instrumento contratual em questão, sob as penas de serem considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial (art. 400 do CPC).Intimem-se. Advogados(s): Fernanda Recco (OAB 17256/SC)

22/03/2019, 19:10

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação - Rito Ordinário - Inversão do onus da prova - Autoenvelopável - AR Simples

22/03/2019, 16:39

Não Concedida a Antecipação de tutela - O pedido de tutela de urgência antecipada não comporta acolhimento, pois não é possível presumir que nas relações bancárias os contratos não são firmados pelo próprio contratante.Outrossim, a parte requerente não instruiu o pedido com o respectivo instrumento contratual. O que inviabiliza a análise da probabilidade do direito exigido pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil.Assim, INDEFIRO o pedido antecipatório.Ante o extrato do recebimento de benefício previdenciário (benefício junto ao INSS - p. 12), DEFIRO a justiça gratuita à parte requerente.Deixa-se, por ora, de designar audiência preliminar conciliatória (art. 334, CPC), pois a prática forense tem demonstrado a baixa incidência de acordo em feitos desta natureza, de modo que a designação automática da solenidade é de toda contraproducente. Ademais, nada impede que as partes componham a lide extrajudicialmente ou requeiram conjuntamente a sua designação.Cite-se e intime-se, inclusive para que instituição financeira junte ao autos, no prazo de resposta, o instrumento contratual em questão, sob as penas de serem considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial (art. 400 do CPC).Intimem-se.

22/03/2019, 16:39

Conclusos para despacho

14/03/2019, 18:09

Processo transferido de Vara - Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense

05/02/2019, 12:16

Transferência de Processo - Saída - Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense

05/02/2019, 12:16

Distribuido por sorteio (SAJ)

05/02/2019, 10:42

SENTENÇA

•29/07/2019, 19:17

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2019, 17:22

DECISÃO

•22/03/2019, 16:39