Procedimento Comum Cível 0300183-28.2017.8.24.0075 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300183-28.2017.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0143/2020 Teor do ato: Ante o exposto: 1. JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de CAFF'S INFORMÁTICA LTDA na AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS n. 0301609-46.2015.8.24.0075 contra BANCO DO BRASIL S/A, para o fim de: I. a) DECLARO como contrato de adesão os pactos avençados, fazendo neles incidir as normas insertas no Código de Defesa do Consumidor. b) LIMITO os juros remuneratórios à taxa média de mercado para os contratos em que reconhecida a abusividade, nos termos da fundamentação supra, mantendo-se o percentual efetivamente aplicado pelo Requerido, caso menor. c) DECLARO a impossibilidade de capitalização de juros, em periodicidade inferior a anual, no Contrato de Abertura de Crédito Rotativo em Conta Corrente - Cheque Especial, no Contrato para Desconto de Títulos n. 020.100.867, no Contrato BB Giro Rápido n. 020.104.915 e no Contrato de Adesão ao Cartão BNDES. d) LIMITO os encargos moratórios à soma dos encargos remuneratórios e moratórios: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% sobre o valor da prestação, vedada a incidência recíproca da multa com os juros de mora. e) MANTENHO a TR como fator de correção monetária no Contrato de Abertura de Crédito Fixo n. 020.105.217. Para os demais contratos, eventual correção monetária deverá observar o INPC. f) DECLARO descaracterizada a mora do devedor, razão pela qual a incidência dos encargos moratórios admitidos nesta decisão, somente ocorrerá empós a realização dos cálculos necessários em fase de cumprimento de sentença, caso o devedor não promova o adimplemento da obrigação no prazo que vier a ser assinalado. g) RECONHECER a incidência da prescrição decenal a partir do ajuizamento da ação, o que leva a prescrição de eventuais valores indevidamente pagos anteriormente a 12/04/2005, inclusi

02/04/2020, 21:10

Julgada procedente em parte ação de massa - Ante o exposto: 1. JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de CAFF'S INFORMÁTICA LTDA na AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS n. 0301609-46.2015.8.24.0075 contra BANCO DO BRASIL S/A, para o fim de: I. a) DECLARO como contrato de adesão os pactos avençados, fazendo neles incidir as normas insertas no Código de Defesa do Consumidor. b) LIMITO os juros remuneratórios à taxa média de mercado para os contratos em que reconhecida a abusividade, nos termos da fundamentação supra, mantendo-se o percentual efetivamente aplicado pelo Requerido, caso menor. c) DECLARO a impossibilidade de capitalização de juros, em periodicidade inferior a anual, no Contrato de Abertura de Crédito Rotativo em Conta Corrente - Cheque Especial, no Contrato para Desconto de Títulos n. 020.100.867, no Contrato BB Giro Rápido n. 020.104.915 e no Contrato de Adesão ao Cartão BNDES. d) LIMITO os encargos moratórios à soma dos encargos remuneratórios e moratórios: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% sobre o valor da prestação, vedada a incidência recíproca da multa com os juros de mora. e) MANTENHO a TR como fator de correção monetária no Contrato de Abertura de Crédito Fixo n. 020.105.217. Para os demais contratos, eventual correção monetária deverá observar o INPC. f) DECLARO descaracterizada a mora do devedor, razão pela qual a incidência dos encargos moratórios admitidos nesta decisão, somente ocorrerá empós a realização dos cálculos necessários em fase de cumprimento de sentença, caso o devedor não promova o adimplemento da obrigação no prazo que vier a ser assinalado. g) RECONHECER a incidência da prescrição decenal a partir do ajuizamento da ação, o que leva a prescrição de eventuais valores indevidamente pagos anteriormente a 12/04/2005, inclusive. II. CONDENO o Requerido a comp

02/04/2020, 18:25

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Partes do Processo(6)

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50095118620258240075

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50046384320258240075

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7134694, Subguia 3672452 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 674,05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TRO03CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: KELLY NIEHUES SCARDUELLI MAZUCO

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: RAQUEL MARCELINO MATTOS

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SILVIO DOS SANTOS PRUDENCIO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 22/02/2024. Parte BANCO DO BRASIL S.A., Guia 7134694, Subguia 3672452

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CAFFS INFORMATICA LTDA - EPP

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ADILSON MAZUCO

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(163)