Procedimento Comum Cível 0301826-68.2018.8.24.0048 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301826-68.2018.8.24.0048 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0155/2019 Teor do ato: 1. Mantenho a audiência anteriormente designada e indefiro o requerimento da empresa requerida à página 77, pois não houve manifestação expressa da parte autora sobre o desinteresse na composição consensual e nem se trata de ação que não admita autocomposição, incisos I e II, parágrafo 4°, artigo 334, do Código de Processo Civil, além de que as justificativas apresentadas não podem ser legalmente aceitas. Em tempo, esclareço que no item VI à página 17 da petição inicial a parte autora pugnou pela realização da audiência concilatória. Vale gizar que tanto em ação de rescisão de contrato ou em ação de cobrança em face de empresa em recuperação judicial, por demandar quantia ainda ilíquida, deve ter seu regular processamento, conforme se depreende da decisão proferida em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. Embora a Lei nº. 11.101/05 discorra sobre a suspensão dos feitos dirigidos contra empresa que se encontre em recuperação judicial, a jurisprudência tem mitigado tal regra, quando o feito apenas visa reconhecer ou declarar um direito. No caso, não há necessidade de suspensão, pois a ação em exame não traz prejuízo imediato à recuperação da ré. Precedentes da Corte. Manutenção da decisão a quo. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento nº 70068517473, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra). Ademais, a empresa requerida poderá ser representada por seu administrador judicial nomeado. 2. Aliado ao exposto, ainda constou na decisão à página 70 que é certo que a empresa ré está em situação de séria dificuldade financeira, somado ao fato de estar em processo de Recuperação Judicial, mas isso, por si só, não faz presumir que haja descumprido na totalidade o compromisso entabulado com a autora, menos

22/04/2019, 17:42

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Mantenho a audiência anteriormente designada e indefiro o requerimento da empresa requerida à página 77, pois não houve manifestação expressa da parte autora sobre o desinteresse na composição consensual e nem se trata de ação que não admita autocomposição, incisos I e II, parágrafo 4°, artigo 334, do Código de Processo Civil, além de que as justificativas apresentadas não podem ser legalmente aceitas. Em tempo, esclareço que no item VI à página 17 da petição inicial a parte autora pugnou pela realização da audiência concilatória. Vale gizar que tanto em ação de rescisão de contrato ou em ação de cobrança em face de empresa em recuperação judicial, por demandar quantia ainda ilíquida, deve ter seu regular processamento, conforme se depreende da decisão proferida em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. Embora a Lei nº. 11.101/05 discorra sobre a suspensão dos feitos dirigidos contra empresa que se encontre em recuperação judicial, a jurisprudência tem mitigado tal regra, quando o feito apenas visa reconhecer ou declarar um direito. No caso, não há necessidade de suspensão, pois a ação em exame não traz prejuízo imediato à recuperação da ré. Precedentes da Corte. Manutenção da decisão a quo. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento nº 70068517473, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra). Ademais, a empresa requerida poderá ser representada por seu administrador judicial nomeado. 2. Aliado ao exposto, ainda constou na decisão à página 70 que é certo que a empresa ré está em situação de séria dificuldade financeira, somado ao fato de estar em processo de Recuperação Judicial, mas isso, por si só, não faz presumir que haja descumprido na totalidade o compromisso entabulado com a autora, menos ainda afasta o seu dever processual de prova q

22/04/2019, 13:37

Não Concedida a Antecipação de tutela - 3. ISSO POSTO, indefiro as tutelas provisórias (evidência e urgência) formuladas.4. Cite-se a parte ré dos termos da petição inicial e intime-se-a para que compareça à Audiência de Conciliação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), que designo para o dia 22/4/2019, às 16:30 horas.4.1. A realização dos atos processuais nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil independem de autorização judicial.5. Intime-se a parte autora e seu procurador para comparecimento, ambos unicamente na pessoa do procurador pelo Diário da Justiça Eletrônico.6. Não obtido acordo, no primeiro dia útil seguinte à data da audiência terá início o prazo para a parte ré contestar, sendo esse prazo de 15 (quinze) dias úteis. A contestação deverá ser oferecida por advogado, sob pena de, não o fazendo, presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (revelia).7. Anoto que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte requerida à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, e assim será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica ou do valor da causa, revertida em favor do Estado de Santa Catarina.Autoriza-se, outrossim, o comparecimento de procurador devidamente constituído ou unicamente dos advogados das partes, estes desde que possuam poderes para negociar e transigir, demonstrado até a solenidade.8. Caso a parte autora (na petição inicial) e a parte requerida (todos, em caso de litisconsórcio) manifestem desinteresse na realização da Audiência, sendo parte ré em até 10 (dez) dias úteis antes da solenidade, o ato fica desde logo cancelado, devendo a parte ré apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que inicia de forma automática contados da data do protocolo desse pedido de cancelamento (parágrafo 5º do artigo 334 e inciso II do artigo 335, ambos do Código de Processo Civil).9. Em tempo, defiro a Justiça Gratuita.1

11/02/2019, 17:35

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PCX01

Custas Satisfeitas - Rateio de 40%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: NUBIA GOROZA SIGNORI

Custas Satisfeitas - Rateio de 60%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SULBRASIL INCORPORACAO LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PCX01 -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 12/12/2024

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Recebidos os autos - TJSC -> PCX01 Número: 03018266820188240048/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PCX01 -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

Todas as movimentações(71)