Procedimento Comum Cível 0310979-48.2016.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/07/2018

Valor da Causa

R$ 35.200,00

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São José

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9234867, Subguia 4747476 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.229,21

22/01/2025, 09:12

Baixa Definitiva

17/12/2024, 07:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

13/12/2024, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

28/11/2024, 21:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

22/11/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO03CV

12/11/2024, 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 12/12/2024. Parte SEPAG JARDINS DE SAO JOSE II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, Guia 9234867, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4747476&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>4747476</a>

12/11/2024, 17:19

Custas Satisfeitas - Rateio de 30%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JEANNE POSSAMAI MARIA

12/11/2024, 17:19

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 70%. SEPAG JARDINS DE SAO JOSE II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - Guia 9234867 - R$ 1.229,21

12/11/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

08/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

31/10/2024, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

31/10/2024, 10:38

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO03CV -> DCJE

29/10/2024, 15:01

Decisão interlocutória

29/10/2024, 13:44

Todas as movimentações(123)

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9234867, Subguia 4747476 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.229,21

22/01/2025, 09:12

Baixa Definitiva

17/12/2024, 07:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

13/12/2024, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

28/11/2024, 21:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

22/11/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO03CV

12/11/2024, 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 12/12/2024. Parte SEPAG JARDINS DE SAO JOSE II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, Guia 9234867, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4747476&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>4747476</a>

12/11/2024, 17:19

Custas Satisfeitas - Rateio de 30%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JEANNE POSSAMAI MARIA

12/11/2024, 17:19

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 70%. SEPAG JARDINS DE SAO JOSE II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - Guia 9234867 - R$ 1.229,21

12/11/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

08/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

31/10/2024, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

31/10/2024, 10:38

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO03CV -> DCJE

29/10/2024, 15:01

Decisão interlocutória

29/10/2024, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2024, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2024, 13:44

Conclusos para decisão

01/08/2024, 09:41

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> SOO03CV

31/07/2024, 16:58

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO03CV -> DCJE

11/07/2024, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

10/07/2024, 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

10/07/2024, 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

10/07/2024, 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

10/07/2024, 20:24

Decisão interlocutória

04/07/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2024, 17:56

Conclusos para decisão

28/06/2024, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

27/06/2024, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

27/06/2024, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90

06/06/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 13:44

Transitado em Julgado

27/05/2024, 13:43

Recebidos os autos - TJSC -> SOO03CV Número: 03109794820168240064/TJSC

23/05/2024, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JEANNE POSSAMAI MARIA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO SILVA REMOR DE OLIVEIRA (OAB SC020349) APELANTE: SU CONSTRUTORA SAO JOSE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): PAULA KOVALSKI FERNANDES (OAB SC043434) ADVOGADO(A): Michel Scaff Junior (OAB SC027944) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de novembro de 2023. Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR Presidente 80 - 7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 30 de novembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0310979-48.2016.8.24.0064/SC (Pauta: 87) RELATOR: Desembargador ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JEANNE POSSAMAI MARIA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO SILVA REMOR DE OLIVEIRA (OAB SC020349) APELANTE: SEPAG JARDINS DE SAO JOSE II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): PAULA KOVALSKI FERNANDES (OAB SC043434) ADVOGADO(A): Michel Scaff Junior (OAB SC027944) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de junho de 2023. Desembargador CARLOS ROBERTO DA SILVA Presidente 80 - 7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 13 de julho de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0310979-48.2016.8.24.0064/SC (Pauta: 28) RELATOR: Desembargador ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JEANNE POSSAMAI MARIA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO SILVA REMOR DE OLIVEIRA (OAB SC020349) APELANTE: SEPAG JARDINS DE SAO JOSE II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): PAULA KOVALSKI FERNANDES (OAB SC043434) ADVOGADO(A): Michel Scaff Junior (OAB SC027944) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de maio de 2023. Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN Presidente 80 - 7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 01 de junho de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0310979-48.2016.8.24.0064/SC (Pauta: 63) RELATOR: Desembargador ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE

12/05/2023, 00:00

Juntada de Petição

29/10/2021, 08:23

Remessa Externa - SOO03CV -> TJSC

25/09/2020, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

25/09/2020, 12:27

Juntada de Petição

25/09/2020, 12:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 78

03/09/2020, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 516,40

25/08/2020, 12:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71

25/08/2020, 01:07

Ato ordinatório praticado

24/08/2020, 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/08/2020, 18:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

24/08/2020, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

24/08/2020, 16:48

Juntada - Guia Gerada - SEPAG JARDINS DE SAO JOSE II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Guia nº 636.913 - R$ 513,40

24/08/2020, 16:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 71 e 72

31/07/2020, 23:59

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados

21/07/2020, 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

21/07/2020, 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

21/07/2020, 15:33

Autos com Juiz para Sentença

15/07/2020, 12:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 65

14/07/2020, 16:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65

04/07/2020, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/07/2020 até 05/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO GP N. 20 DE 1o DE JULHO DE 2020 - Suspende os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina de 30 de junho de 2020 a 5 de julho de 2020.

01/07/2020, 16:08

Ato ordinatório praticado

24/06/2020, 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/06/2020, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

24/06/2020, 11:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 59 e 60

19/06/2020, 23:59

Juntada de Petição

19/06/2020, 15:24

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

09/06/2020, 20:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/06/2020, 20:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/06/2020, 20:32

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

10/01/2020, 06:21

Conclusos para sentença

07/01/2020, 12:41

Certidão emitida - Genérico

19/11/2019, 17:58

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSJE.19.10138181-4 Tipo da Petição: Petição Data: 13/11/2019 11:23

13/11/2019, 11:32

Informações - Nº Protocolo: WSJE.19.10136147-3 Tipo da Petição: Informações Data: 07/11/2019 23:53

08/11/2019, 00:02

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSJE.19.10134762-4 Tipo da Petição: Petição Data: 05/11/2019 17:46

06/11/2019, 17:28

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0847/2019 Data da Publicação: 16/10/2019 Número do Diário: 3168

16/10/2019, 09:37

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0847/2019 Teor do ato: I - Para ingresso na fase de instrução, ante a necessidade de observância do princípio da razoável duração do processo, preconizado pelos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e 4º, do Código de Processo Civil, bem como da celeridade, efetividade e economia processual, considerando, ainda, que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º, do CPC), determino a intimação das partes autora e ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem pormenorizadamente as provas que pretendem produzir, detalhando o fato controvertido a ser provado e o meio probatório, de forma a otimizar o saneamento do feito. Ressalta-se que preliminares aventadas serão analisadas quando do saneamento do feito ou do julgamento antecipado. Ficam as partes cientes de que, em havendo interesse na oitiva de testemunhas, o rol deverá acompanhar o pedido, qualificando-as, objetivando maximizar o aproveitamento da pauta de audiência, despendendo-se apenas o tempo necessário ao ato. Outrossim, havendo requerimento de depoimento pessoal da parte adversa, devem ser delimitados os fatos controvertidos que deverão ser objeto de esclarecimento para que, em caso de deferimento, sobre estes recaia a pena de confissão ficta na hipótese de ausência injustificada do depoente intimado pessoalmente para o ato (art. 385, § 1º, do CPC). Do mesmo modo, pleiteada a produção de prova pericial, cientes da demora e do custo de sua produção, deverão as partes indicar o seu objeto, a sua natureza e a especialidade do perito, sob pena de preclusão. Acrescenta-se que a prova documental deve ser limitada a documentos novos destinados a fazer prova de fatos ocorridos após a apresentação das peças vestibular e de resposta, na forma do art. 435, do CPC. As partes deverão se manifestar sobre eventuais documentos acostados aos autos, na forma do art.

14/10/2019, 20:54

Mero expediente - SAJ - I - Para ingresso na fase de instrução, ante a necessidade de observância do princípio da razoável duração do processo, preconizado pelos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e 4º, do Código de Processo Civil, bem como da celeridade, efetividade e economia processual, considerando, ainda, que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º, do CPC), determino a intimação das partes autora e ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem pormenorizadamente as provas que pretendem produzir, detalhando o fato controvertido a ser provado e o meio probatório, de forma a otimizar o saneamento do feito. Ressalta-se que preliminares aventadas serão analisadas quando do saneamento do feito ou do julgamento antecipado. Ficam as partes cientes de que, em havendo interesse na oitiva de testemunhas, o rol deverá acompanhar o pedido, qualificando-as, objetivando maximizar o aproveitamento da pauta de audiência, despendendo-se apenas o tempo necessário ao ato. Outrossim, havendo requerimento de depoimento pessoal da parte adversa, devem ser delimitados os fatos controvertidos que deverão ser objeto de esclarecimento para que, em caso de deferimento, sobre estes recaia a pena de confissão ficta na hipótese de ausência injustificada do depoente intimado pessoalmente para o ato (art. 385, § 1º, do CPC). Do mesmo modo, pleiteada a produção de prova pericial, cientes da demora e do custo de sua produção, deverão as partes indicar o seu objeto, a sua natureza e a especialidade do perito, sob pena de preclusão. Acrescenta-se que a prova documental deve ser limitada a documentos novos destinados a fazer prova de fatos ocorridos após a apresentação das peças vestibular e de resposta, na forma do art. 435, do CPC. As partes deverão se manifestar sobre eventuais documentos acostados aos autos, na forma do art. 437, § 1º, do CPC. Gize-se, ainda, que as cópias de do

14/10/2019, 18:10

Conclusos para Decisão Saneamento/Organização

23/10/2018, 12:37

Pedido de justiça gratuita - Nº Protocolo: WSJE.18.10108689-7 Tipo da Petição: Pedido de Justiça Gratuita Data: 19/10/2018 15:59

22/10/2018, 14:43

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0692/2018 Data da Publicação: 01/10/2018 Número do Diário: 2916 Página:

01/10/2018, 10:54

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0692/2018 Teor do ato: I - Recebo a competência declinada.II - Embora presumidamente verdadeira a alegação de hipossuficência deduzida por pessoa natural (CPC art. 99, § 3º), é facultado ao Juiz, ao reputar não preenchidos os pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária, determinar à parte que comprove a sua condição de vulnerabilidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. PRESUNÇÃO DE POBREZA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade." (STJ, AgRg no Ag 708995/GO, rel. Min. Paulo Furtado, j. em 13.10.2009)(AI n. 2011.053350-3, de Rio Negrinho, Terceira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 17.02.2012).Dessa forma, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos demonstrativo atualizado de seus rendimentos mensais e declaração de bens junto ao Detran e ao Registro de Imóveis da comarca, ou, então, comprove o pagamento das custas iniciais.Cientifique-se, outrossim, que, consoante a dicção do art. 98, § 5º e § 6º do CPC, a pretendida gratuidade poderá ser concedida apenas em relação a alguns atos processuais, consistir na redução percentual ou no parcelamento de despesas que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.Cumpra-se. Advogados(s): Eduardo Silva Remor de Oliveira (OAB 20349/SC)

27/09/2018, 18:39

Mero expediente - SAJ - I - Recebo a competência declinada.II - Embora presumidamente verdadeira a alegação de hipossuficência deduzida por pessoa natural (CPC art. 99, § 3º), é facultado ao Juiz, ao reputar não preenchidos os pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária, determinar à parte que comprove a sua condição de vulnerabilidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. PRESUNÇÃO DE POBREZA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade." (STJ, AgRg no Ag 708995/GO, rel. Min. Paulo Furtado, j. em 13.10.2009)(AI n. 2011.053350-3, de Rio Negrinho, Terceira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 17.02.2012).Dessa forma, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos demonstrativo atualizado de seus rendimentos mensais e declaração de bens junto ao Detran e ao Registro de Imóveis da comarca, ou, então, comprove o pagamento das custas iniciais.Cientifique-se, outrossim, que, consoante a dicção do art. 98, § 5º e § 6º do CPC, a pretendida gratuidade poderá ser concedida apenas em relação a alguns atos processuais, consistir na redução percentual ou no parcelamento de despesas que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.Cumpra-se.

26/09/2018, 18:44

Conclusos para despacho

17/07/2018, 15:53

Juntada de Informações - SAJ - Genérico - Informações

17/07/2018, 13:21

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída

17/07/2018, 13:17

Redistribuição de processo - saída - Em cumprimento à Decisão de pág. 143/144.

17/07/2018, 13:17

Redistribuído por sorteio - SAJ - Em cumprimento à Decisão de pág. 143/144.

17/07/2018, 13:17

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

16/07/2018, 16:45

Certidão emitida - Apenso o processo 0000507-90.2018.8.24.0064 - Classe: Embargos de Declaração - Assunto principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

16/07/2018, 16:29

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0000507-90.2018.8.24.0064 - Classe: Embargos de Declaração - Assunto principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

16/07/2018, 16:29

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

24/04/2018, 23:16

Certidão emitida - Certifico que foi instaurado o 0000507-90.2018.8.24.0064 - Embargos de Declaração, nesta data.

22/01/2018, 12:37

Recurso interposto - 0000507-90.2018.8.24.0064 - Embargos de Declaração

22/01/2018, 12:37

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0569/2017 Data da Publicação: 13/12/2017 Número do Diário: 2726 Página:

15/12/2017, 12:15

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0569/2017 Teor do ato: I - Trata-se de ação proposta por Jeanne Possamai Maria em face de Sepag Jardins de São José Ii Empreendimentos Imobiliario Spe Ltda, com o propósito de revisar o contrato entabulado entre as partes, com a restituição ao estado anterior e a consequente devolução dos valores pagos.II - O pedido formulado na peça inicial e o valor da causa devem ser certos e determinados, nos termos dos arts. 292, II, V, §1º e 2º, 322 e 324, todos do Código de Processo Civil, especialmente nos casos afeitos aos Juizados Especiais Cíveis, cujo valor de alçada é pré-estabelecido para definição de competência, devendo a sentença ser necessariamente líquida (parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95).Deste modo o valor da causa deve corresponder ao somatório de todos os pedidos específicos, a saber: a) valor do negócio jurídico cuja revisão é pretendida (art. 292, II, CPC), e; b) valor do que pleiteia que seja devolvido. Assim, constatado que o valor que deveria ter sido atribuído à causa ultrapassa (e muito) o de alçada deste Juízo - 40 (quarenta) salários mínimos (art. 3º, I da Lei nº 9.099/95) -, conclui-se não haver competência para processar e julgar este processo por imperativo legal delimitador. Tal restrição serve para conferir maior celeridade aos processos em trâmite nos Juizados Especiais. Afinal, de outro modo, ordinarizar-se-ia o rito previsto na Lei nº 9.099/95, o que, obviamente, não era a intenção do legislador.É evidente que a propositura de uma ação sem o custeio das despesas processuais e sem o risco de padecer dos efeitos da sucumbência torna os Juizados Especiais muito mais atraentes às partes. Todavia, a promoção do acesso à Justiça não pode ser desvirtuada, de modo que a finalidade deste não pode ser simplesmente corrompida.Inclusive, num contrassenso, sob o prisma finalístico deste Juizado, tramitam quase 10.000 (dez mil) processos nesta Unidade, o que, certamente, afeta a duração des

11/12/2017, 21:36

Declarada incompetência - I - Trata-se de ação proposta por Jeanne Possamai Maria em face de Sepag Jardins de São José Ii Empreendimentos Imobiliario Spe Ltda, com o propósito de revisar o contrato entabulado entre as partes, com a restituição ao estado anterior e a consequente devolução dos valores pagos.II - O pedido formulado na peça inicial e o valor da causa devem ser certos e determinados, nos termos dos arts. 292, II, V, §1º e 2º, 322 e 324, todos do Código de Processo Civil, especialmente nos casos afeitos aos Juizados Especiais Cíveis, cujo valor de alçada é pré-estabelecido para definição de competência, devendo a sentença ser necessariamente líquida (parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95).Deste modo o valor da causa deve corresponder ao somatório de todos os pedidos específicos, a saber: a) valor do negócio jurídico cuja revisão é pretendida (art. 292, II, CPC), e; b) valor do que pleiteia que seja devolvido. Assim, constatado que o valor que deveria ter sido atribuído à causa ultrapassa (e muito) o de alçada deste Juízo - 40 (quarenta) salários mínimos (art. 3º, I da Lei nº 9.099/95) -, conclui-se não haver competência para processar e julgar este processo por imperativo legal delimitador. Tal restrição serve para conferir maior celeridade aos processos em trâmite nos Juizados Especiais. Afinal, de outro modo, ordinarizar-se-ia o rito previsto na Lei nº 9.099/95, o que, obviamente, não era a intenção do legislador.É evidente que a propositura de uma ação sem o custeio das despesas processuais e sem o risco de padecer dos efeitos da sucumbência torna os Juizados Especiais muito mais atraentes às partes. Todavia, a promoção do acesso à Justiça não pode ser desvirtuada, de modo que a finalidade deste não pode ser simplesmente corrompida.Inclusive, num contrassenso, sob o prisma finalístico deste Juizado, tramitam quase 10.000 (dez mil) processos nesta Unidade, o que, certamente, afeta a duração destes, muito além do razoável. Permitir que outros de

11/12/2017, 17:18

Conclusos para sentença

07/08/2017, 22:55

Conclusos para despacho

09/03/2017, 21:10

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSJE.17.10010340-1 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 21/02/2017 20:33

21/02/2017, 23:00

Ato realizado pelo conciliador - Genérico - Conciliador - JEC

07/02/2017, 17:09

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WSJE.17.10005810-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 06/02/2017 11:37

07/02/2017, 14:49

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

24/01/2017, 00:24

Juntada de AR - Juntada de AR : AR600091073TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação Juizado Especial Cível - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Sepag Jardins de São José Ii Empreendimentos Imobiliario Spe Ltda Diligência : 16/01/2017

24/01/2017, 00:24

Juntada

24/01/2017, 00:24

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Juizado Especial Cível - Autoenvelopável - AR Simples

09/01/2017, 16:02

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR600068446TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital - Intimação para Comparecimento em Audiência - Juizado Especial - Autoenvelopável Destinatário : Jeanne Possamai Maria

28/12/2016, 19:05

Juntada

28/12/2016, 19:05

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0780/2016 Data da Publicação: 19/12/2016 Número do Diário: 2497 Página:

19/12/2016, 13:04

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSJE.16.10094502-9 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 16/12/2016 20:00

17/12/2016, 08:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0780/2016 Teor do ato: Cinco dias para que a parte autora se manifeste acerca do AR não cumprido (mudou-se) de fl. 79. Advogados(s): Eduardo Silva Remor Oliveira (OAB 20349/SC)

15/12/2016, 13:25

Ato ordinatório praticado - SAJ - Cinco dias para que a parte autora se manifeste acerca do AR não cumprido (mudou-se) de fl. 79.

12/12/2016, 16:41

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

11/12/2016, 01:43

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR600068432TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Citação Juizado Especial Cível - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Sepag Jardins de São José Ii Empreendimentos Imobiliario Spe Ltda

11/12/2016, 01:43

Juntada

11/12/2016, 01:43

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0767/2016 Data da Publicação: 09/12/2016 Número do Diário: 2491 Página:

09/12/2016, 13:22

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0767/2016 Teor do ato: Fica designado o dia 07/02/2017 às 14:45h , para audiência Conciliatória, na 1º Andar Sala 104 - Audiências ConciliaçãoA parte autora e seu advogado ficam intimados para comparecerem à sessão de conciliação e audiência.A parte autora deverá comparecer pessoalmente, sob pena de extinção(art.51,I, da Lei 9099/95), devendo fazer-se obrigatoriamente assistir por advogado(a), nas causas de valor superior a vinte(20) salários mínimos.Não obtida a conciliação, instituído ou não o juízo arbitral e apresentada a resposta, a parte autora deverá manifestar-se sobre ela na própria audiência, especificando as provas que pretende produzir.São José(SC), 01 de dezembro de 2016 Advogados(s): Eduardo Silva Remor Oliveira (OAB 20349/SC)

06/12/2016, 14:40

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação para Comparecimento em Audiência - Juizado Especial - Autoenvelopável

01/12/2016, 16:44

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Juizado Especial Cível - Autoenvelopável - AR Simples

01/12/2016, 16:42

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica designado o dia 07/02/2017 às 14:45h , para audiência Conciliatória, na 1º Andar Sala 104 - Audiências ConciliaçãoA parte autora e seu advogado ficam intimados para comparecerem à sessão de conciliação e audiência.A parte autora deverá comparecer pessoalmente, sob pena de extinção(art.51,I, da Lei 9099/95), devendo fazer-se obrigatoriamente assistir por advogado(a), nas causas de valor superior a vinte(20) salários mínimos.Não obtida a conciliação, instituído ou não o juízo arbitral e apresentada a resposta, a parte autora deverá manifestar-se sobre ela na própria audiência, especificando as provas que pretende produzir.São José(SC), 01 de dezembro de 2016

01/12/2016, 16:41

Audiência Designada - SAJ - Conciliatória Data: 07/02/2017 Hora 14:45 Local: 1º Andar Sala 104 - Audiências Conciliação Situacão: Realizada

01/12/2016, 16:40

Mero expediente - SAJ - Dos documentos acostados e da fundamentação não vislumbro presente motivo para a inversão do ônus da prova na atual fase do processo. Ao Cartório para designação de audiência de conciliaçãoCite-se. Intime-se.

01/12/2016, 16:38

Conclusos para despacho

01/12/2016, 12:22

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSJE.16.10082990-8 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 04/11/2016 11:35

04/11/2016, 11:45

Conclusos para despacho

03/11/2016, 18:55

Distribuido por sorteio (SAJ)

03/11/2016, 18:46

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2024, 13:44

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2024, 17:56

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/06/2024, 17:41

CÁLCULO PROCESSUAL

•27/06/2024, 17:41

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2024, 13:44

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2020, 18:50

SENTENÇA

•21/07/2020, 15:33

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2020, 12:12

SENTENÇA

•09/06/2020, 20:32

DESPACHO

•14/10/2019, 18:10

DESPACHO

•26/09/2018, 18:44

DECISÃO

•11/12/2017, 17:18

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2016, 16:41

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2016, 16:41

DESPACHO

•01/12/2016, 16:38