Procedimento Comum Cível 0300976-87.2016.8.24.0014 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300976-87.2016.8.24.0014 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0400/2016 Teor do ato: I. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada.II. Por outro lado, defiro o benefício da gratuidade judiciaria postulado na exordial, sem prejuízo de impugnação pela parte adversa.III. Remetam-se os autos à distribuição para adequação do polo ativo passando a constar Espólio de Vinina Campos Farias representado pelo inventariante Luiz Gonçalo Campos, procuração fl. 77, termo de compromisso de inventariante à fl. 80.IV. Proceda-se o apensamento dos presentes autos à ação de usucapião de n.º 0301040-97.2016.8.24.0014.V. Cite-se ao requerido, por AR, no endereço informado na exordial. Na mesma oportunidade intime-se da presente decisão bem como para comparecer na audiência conciliatória abaixo designada.VI. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça.VII. Designo audiência conciliatória para o dia 27/01/2017, às 15h40min, cabendo à ré, caso apresente desinteresse na autocomposição, peticionar informando tal fato, com dez dias de antecedência contados da data da audiência (art. 334, § 5º do CPC).VIII. A intimação do autor para comparecer a audiência será feita na pessoa do advogado (art. 334, § 3º do CPC).IX. A audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, do CPC).X. Fiquem as partes cientes que a ausência injustificada à audiência de conciliação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ao do Estado (art. 334, § 8º do CPC).XI. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I e II do CPC).XII. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na

16/12/2016, 17:27

Não Concedida a Antecipação de tutela - I. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada.II. Por outro lado, defiro o benefício da gratuidade judiciaria postulado na exordial, sem prejuízo de impugnação pela parte adversa.III. Remetam-se os autos à distribuição para adequação do polo ativo passando a constar Espólio de Vinina Campos Farias representado pelo inventariante Luiz Gonçalo Campos, procuração fl. 77, termo de compromisso de inventariante à fl. 80.IV. Proceda-se o apensamento dos presentes autos à ação de usucapião de n.º 0301040-97.2016.8.24.0014.V. Cite-se ao requerido, por AR, no endereço informado na exordial. Na mesma oportunidade intime-se da presente decisão bem como para comparecer na audiência conciliatória abaixo designada.VI. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça.VII. Designo audiência conciliatória para o dia 27/01/2017, às 15h40min, cabendo à ré, caso apresente desinteresse na autocomposição, peticionar informando tal fato, com dez dias de antecedência contados da data da audiência (art. 334, § 5º do CPC).VIII. A intimação do autor para comparecer a audiência será feita na pessoa do advogado (art. 334, § 3º do CPC).IX. A audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, do CPC).X. Fiquem as partes cientes que a ausência injustificada à audiência de conciliação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ao do Estado (art. 334, § 8º do CPC).XI. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I e II do CPC).XII. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC).XII

25/11/2016, 15:48

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 100<br>Data do cumprimento: 26/09/2024

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 100<br>Oficial: VOLMIR JOSE HABECH

Expedição de mandado - CNVCEMAN

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 88

Todas as movimentações(108)