Procedimento Comum Cível 0308295-15.2017.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0308295-15.2017.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0617/2019 Teor do ato: 7. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e DECLARO EXTINTO O FEITO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 487, I, do CPC para parcialmente revisar o contrato nos seguintes termos: 7.1 no parágrafo 2.º da cláusula segunda, estabelecer os juros de mora em 1% a.m. e determinar que, entre o IGP-M e o INPC, seja utilizado aquele mais benéfico ao devedor; 7.2 declarar indevida a tarifa de cobrança bancária (cláusula segunda, parágrafo quarto, p. 62); 7.3 declarar a nulidade da previsão contratual que trata acerca da retenção das benfeitoria, conforme cláusula terceira, inciso VI, alínea "b"; 7.4 declarar a nulidade da cláusula que estabelece honorários extrajudiciais/despesas em desfavor do consumidor; 7.5 Determinar a apuração, em liquidação de sentença, dos créditos e débitos. Havendo saldo credor, seja efetuada a repetição do indébito, de forma simples, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da data de cada pagamento/desconto indevido, acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação; Cumpre ressaltar que os valores depositados em Juízo somente serão levantados após o procedimento de liquidação, a fim de apurar o real saldo devedor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Face a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a ré. Consigna-se que as cláusulas contratuais anuladas não possuem cunho econômico, desse modo os honorários sucumbenciais devem ser fixados em apreciação equitativa. (TJSC, Apelação Cível n. 0001435-11.2011.8.24.0024, de Fraiburgo, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 11-5-2017). Fixo os honorários advocatícios em R$ 3000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, a serem pagos também na proporção de 50% pela parte autora e 50% pela parte ré, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). No tocante à parte autora, considerando a conc

03/09/2019, 18:12

Julgado procedente em parte do pedido - 7. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e DECLARO EXTINTO O FEITO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 487, I, do CPC para parcialmente revisar o contrato nos seguintes termos: 7.1 no parágrafo 2.º da cláusula segunda, estabelecer os juros de mora em 1% a.m. e determinar que, entre o IGP-M e o INPC, seja utilizado aquele mais benéfico ao devedor; 7.2 declarar indevida a tarifa de cobrança bancária (cláusula segunda, parágrafo quarto, p. 62); 7.3 declarar a nulidade da previsão contratual que trata acerca da retenção das benfeitoria, conforme cláusula terceira, inciso VI, alínea "b"; 7.4 declarar a nulidade da cláusula que estabelece honorários extrajudiciais/despesas em desfavor do consumidor; 7.5 Determinar a apuração, em liquidação de sentença, dos créditos e débitos. Havendo saldo credor, seja efetuada a repetição do indébito, de forma simples, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da data de cada pagamento/desconto indevido, acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação; Cumpre ressaltar que os valores depositados em Juízo somente serão levantados após o procedimento de liquidação, a fim de apurar o real saldo devedor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Face a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a ré. Consigna-se que as cláusulas contratuais anuladas não possuem cunho econômico, desse modo os honorários sucumbenciais devem ser fixados em apreciação equitativa. (TJSC, Apelação Cível n. 0001435-11.2011.8.24.0024, de Fraiburgo, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 11-5-2017). Fixo os honorários advocatícios em R$ 3000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, a serem pagos também na proporção de 50% pela parte autora e 50% pela parte ré, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). No tocante à parte autora, considerando a concessão do benefício da gratuidade judic

30/08/2019, 16:17

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0738/2017 Teor do ato: Dessa forma, indefiro a tutela visando a vedação da inscrição do nome dos demandantes nos cadastros de restrição ao crédito.Com essas considerações, DEFIRO o pedido de tutela provisória, objetivando a consignação incidental do valor indicado pelos requerentes, a serem depositados todo dia 05 ou no dia útil subsequente, sem efeito liberatório, já que as prestações foram calculadas por sua conta e risco.Contudo, frise-se que as prestações adimplidas em juízo após o vencimento, deverão sofrer a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, do CC, c/c art. 161, §1º, do CTN) e correção monetária pelo índice do INPC. Outrossim, indefiro a liminar para proibição da requerida propor ações que tenham como objeto o contrato da presente demanda, na medida em que não é dado ao magistrado proferir decisão vedando o livre acesso da parte ao Poder Judiciário, visando restabelecer direito violado.DEFIRO também, liminarmente, o pedido de exibição dos contratos em discussão, bem como, das cópias dos extratos dos pagamentos realizados, o que faço com fulcro nos arts. 396 c/c 397, inciso III, do NCPC.2. Quanto a audiência de conciliação, prevista no artigo 334 do CPC, terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum), visando dar oportunidade para a solução do conflito o quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Esta é a regra.No entanto, há situações excepcionais, devidamente motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo art. 357, §4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento art. 358, do referido Diploma Legal), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe.No caso, além do referido acima, considerando que ainda não foi instalado na

04/08/2017, 17:29

Decisão interlocutória - SAJ - Dessa forma, indefiro a tutela visando a vedação da inscrição do nome dos demandantes nos cadastros de restrição ao crédito.Com essas considerações, DEFIRO o pedido de tutela provisória, objetivando a consignação incidental do valor indicado pelos requerentes, a serem depositados todo dia 05 ou no dia útil subsequente, sem efeito liberatório, já que as prestações foram calculadas por sua conta e risco.Contudo, frise-se que as prestações adimplidas em juízo após o vencimento, deverão sofrer a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, do CC, c/c art. 161, §1º, do CTN) e correção monetária pelo índice do INPC. Outrossim, indefiro a liminar para proibição da requerida propor ações que tenham como objeto o contrato da presente demanda, na medida em que não é dado ao magistrado proferir decisão vedando o livre acesso da parte ao Poder Judiciário, visando restabelecer direito violado.DEFIRO também, liminarmente, o pedido de exibição dos contratos em discussão, bem como, das cópias dos extratos dos pagamentos realizados, o que faço com fulcro nos arts. 396 c/c 397, inciso III, do NCPC.2. Quanto a audiência de conciliação, prevista no artigo 334 do CPC, terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum), visando dar oportunidade para a solução do conflito o quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Esta é a regra.No entanto, há situações excepcionais, devidamente motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo art. 357, §4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento art. 358, do referido Diploma Legal), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe.No caso, além do referido acima, considerando que ainda não foi instalado na Comarca de Itajaí o Centro Judiciário de Soluçã

02/08/2017, 15:02

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Juntado(a)

Juntada - Extrato Subconta - 1703324809<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.320,00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.320,00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.320,00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.320,00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.320,00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5986643, Subguia 3114936 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.726,13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.320,00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.320,00

Baixa Definitiva

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.320,00

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