Procedimento Comum Cível 0324300-16.2015.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0324300-16.2015.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 2974/2015 Teor do ato: Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para o fim de determinar que as requeridas: a) no decorrer da demanda ou até que haja demonstração de que os fatos são diversos do demonstrado na inicial, EXPEÇAM boletos no valor até então cobrados, qual seja, R$ 457,46 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos), a começar pelo referente ao vencimento no mês de outubro/2015, assim como das parcelas vincendas. b) deverão ficar cientes as rés que os serviços contratados deverão ser mantidos. c) Intimem-se as requeridas para cumprimento imediato da presente decisão, devendo providenciar/cumprir o determinado nos itens anteriores, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Para a hipótese de descumprimento, arbitro multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo a ré ser intimada pessoalmente para cumprimento da medida. Deverão ainda ficar ciente de que caso não cumpram as determinações desta demanda, será autorizada a consignação em pagamento das parcelas referentes ao presente contrato e determinada a continuidade da prestação dos serviços médicos. d) CITE-SE a parte passiva para apresentar resposta, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 297 do CPC), com a advertência de que serão presumidos verdadeiros os fatos deduzidos na petição inicial se não contestados, ressalvados os direitos indisponíveis (arts. 285 e 319 do CPC), bem como intimando-a do conteúdo desta decisão. e) a controvérsia veiculada nos autos diz respeito à relação jurídica que enquadra as partes ativa e passiva nos conceitos de consumidor (art. 2º do CDC) e fornecedor (art. 3º do CDC) respectivamente, ensejando a aplicação da legislação consumerista à espécie, conforme exegese dos arts. 2º, 3º, caput e § 2º, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). As peculiaridades do caso, em que é nítida a desproporção de recursos entre os litigantes (hipossuficiência) e há plausibilida

13/10/2015, 13:44

Concedida a Antecipação de tutela - Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para o fim de determinar que as requeridas: a) no decorrer da demanda ou até que haja demonstração de que os fatos são diversos do demonstrado na inicial, EXPEÇAM boletos no valor até então cobrados, qual seja, R$ 457,46 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos), a começar pelo referente ao vencimento no mês de outubro/2015, assim como das parcelas vincendas. b) deverão ficar cientes as rés que os serviços contratados deverão ser mantidos. c) Intimem-se as requeridas para cumprimento imediato da presente decisão, devendo providenciar/cumprir o determinado nos itens anteriores, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Para a hipótese de descumprimento, arbitro multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo a ré ser intimada pessoalmente para cumprimento da medida. Deverão ainda ficar ciente de que caso não cumpram as determinações desta demanda, será autorizada a consignação em pagamento das parcelas referentes ao presente contrato e determinada a continuidade da prestação dos serviços médicos. d) CITE-SE a parte passiva para apresentar resposta, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 297 do CPC), com a advertência de que serão presumidos verdadeiros os fatos deduzidos na petição inicial se não contestados, ressalvados os direitos indisponíveis (arts. 285 e 319 do CPC), bem como intimando-a do conteúdo desta decisão. e) a controvérsia veiculada nos autos diz respeito à relação jurídica que enquadra as partes ativa e passiva nos conceitos de consumidor (art. 2º do CDC) e fornecedor (art. 3º do CDC) respectivamente, ensejando a aplicação da legislação consumerista à espécie, conforme exegese dos arts. 2º, 3º, caput e § 2º, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). As peculiaridades do caso, em que é nítida a desproporção de recursos entre os litigantes (hipossuficiência) e há plausibilidade das alegações deduzidas na petição ini

09/10/2015, 16:08

—

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS02CV

Custas Satisfeitas - Parte: MARCIA FRITZEN

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: IBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS02CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

Juntada de Petição - UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (SC060842 - RICARDO MIARA SCHUARTS / PR055039 - RICARDO MIARA SCHUARTS / PR046847 - ALESSANDRA MONTI BADALOTTI)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 70

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(84)