Procedimento Comum Cível 0308842-67.2016.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0308842-67.2016.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0140/2020 Teor do ato: Vistos para decisão saneadora. Preliminarmente, a parte ré impugnou o benefício da justiça gratuita dado ao autor em razão de não ser isento do imposto de renda. No entanto, segundo a jurisprudência (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017), o limite de renda para a concessão do justiça gratuita é três salário mínimos, que a época era de R$ 880,00. Assim, considerando que a renda do autor era de R$ 1.916,65, está correta a decisão que concedeu o benefício. Não obstante, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pela parte ré, pois, segundo a teoria da asserção ou prospettazione, as condições da ação devem ser apreciadas de acordo com as alegações da parte autora na petição inicial, ou seja, não dependem da correspondência entre tais afirmações e a realidade verificada a partir da dilação probatória. Analisando os autos, verifico ser o caso de produção de prova pericial, porquanto este juízo não possui conhecimentos técnicos para aferir a alegada falsidade de assinatura tomando como base as comparações de fl. 101. Portanto, nomeio como perito THALUANY FIGUEIREDO (e-mail [email protected], telefone 47999143504), para assumir o encargo de Perito Judicial. Intimem-se as partes acerca da nomeação e para, no prazo de 15 dias, indicarem assistente técnico e apresentarem os quesitos (art. 465, §1º, do CPC). Arbitro em R$ 300,00 o valor dos honorários do expert, considerando o local de desenvolvimento do trabalho, os quais serão pagos em conformidade com a Resolução nº 05/2019 do Conselho da Magistratura. Requisite-se o pagamento ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina "após o término do prazo para manifestação sobre o laudo" (art. 9º, inc. III da citada Resolução). Intime-se o(a) experto(a) para, no prazo de 15 dias, designar data, hora e local para a realização da perícia. O(a) perito(a) deve ficar cien

11/03/2020, 20:14

Perito - Vistos para decisão saneadora. Preliminarmente, a parte ré impugnou o benefício da justiça gratuita dado ao autor em razão de não ser isento do imposto de renda. No entanto, segundo a jurisprudência (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017), o limite de renda para a concessão do justiça gratuita é três salário mínimos, que a época era de R$ 880,00. Assim, considerando que a renda do autor era de R$ 1.916,65, está correta a decisão que concedeu o benefício. Não obstante, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pela parte ré, pois, segundo a teoria da asserção ou prospettazione, as condições da ação devem ser apreciadas de acordo com as alegações da parte autora na petição inicial, ou seja, não dependem da correspondência entre tais afirmações e a realidade verificada a partir da dilação probatória. Analisando os autos, verifico ser o caso de produção de prova pericial, porquanto este juízo não possui conhecimentos técnicos para aferir a alegada falsidade de assinatura tomando como base as comparações de fl. 101. Portanto, nomeio como perito THALUANY FIGUEIREDO (e-mail [email protected], telefone 47999143504), para assumir o encargo de Perito Judicial. Intimem-se as partes acerca da nomeação e para, no prazo de 15 dias, indicarem assistente técnico e apresentarem os quesitos (art. 465, §1º, do CPC). Arbitro em R$ 300,00 o valor dos honorários do expert, considerando o local de desenvolvimento do trabalho, os quais serão pagos em conformidade com a Resolução nº 05/2019 do Conselho da Magistratura. Requisite-se o pagamento ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina "após o término do prazo para manifestação sobre o laudo" (art. 9º, inc. III da citada Resolução). Intime-se o(a) experto(a) para, no prazo de 15 dias, designar data, hora e local para a realização da perícia. O(a) perito(a) deve ficar ciente de que: a) o prazo para apresentação do laudo é de 30 dias; b) est

21/02/2020, 18:48

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Decisão interlocutória de Mérito - Complementar ao evento nº 177

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 172 e 173

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 172 e 173

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(181)