Procedimento Comum Cível 0306775-52.2015.8.24.0045 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0306775-52.2015.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0703/2019 Teor do ato: 1) Analiso o pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré KOMLOG IMPORTAÇÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (p. 468, item "b"). A demandada está em recuperação judicial (não está falida!), razão pela qual não se presume a sua insolvência financeira. E não exibiu documentos contábeis a demonstrar seu faturamento nos últimos meses, nem sua atual situação patrimonial. Aliás, a recuperação judicial exige capacidade econômico-financeira para a superação da situação provisória de crise e o pagamento de todos os credores, com o reerguimento da empresa. Se a ré não tivesse condições de pagar os honorários periciais, certamente restaria inviável a própria recuperação judicial, e seu caminho seria a falência. Afinal, a recuperação judicial não dispensa a empresa de continuar a adimplir suas obrigações ordinárias, dentre as quais as tributárias (no que se inserem as custas processuais). A recuperação judicial abrange apenas os débitos constituídos até a data do protocolo do pedido (art. 49 da Lei n. 11.101/2005). Os débitos vencidos posteriormente não se sujeitam ao plano de recuperação judicial e devem ser adimplidos regularmente. O simples deferimento do trâmite do processo de recuperação judicial não constitui causa de isenção de débitos tributários, nem moratória para dívidas posteriores. Por isso, indefiro a gratuidade da justiça. 2) Considerando o número de quesitos a serem respondidos (ps. 436/437), a complexidade da perícia, a responsabilidade da tarefa atribuída ao perito e os argumentos lançados pelo experto, acolho os honorários propostos às ps. 461/464 (R$ 4.800,00). Como já decidido à p. 429, cabe às rés (metade para cada qual) o adiantamento dos honorários periciais, que deverão ser depositados no prazo de dez dias. No mais, dê-se integral cumprimento à decisão de ps. 216/218. Intimem-se. Advogados(s): Edson Elias Feldman (OAB 34765/SC), Melise Cezimbra Mello (OAB 029.415-A/SC), Ga

03/10/2019, 22:10

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0265/2017 Teor do ato: 1) Analiso o pedido de inversão do ônus da prova (p. 13).A demanda está submetida ao Código de Defesa do Consumidor.A acionante é, do ponto de vista econômico e técnico-científico, hipossuficiente em relação às rés, e demonstrou a verossimilhança de suas alegações, extraída especialmente do laudo pericial confeccionado pelo Instituto Geral de Perícia (IGP), que concluiu: "Os vestígios encontrados indicam ter ocorrido um incêndio no local, com foco inicial na unidade evaporadora do ar condicionado. Desta forma, pelas características dos vestígios encontrados, pode-se afirmar que sua origem foi de causa elétrica acidental/não intencional" (p. 26).Ante o exposto, com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova, cabendo às rés demonstrar alguma das causas excludentes de responsabilidade previstas nos três incisos do § 3.º do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor.2) Rejeito a gratuidade da justiça requerida por KOMLOG IMPORTAÇÃO LTDA, porque a autora está em funcionamento. Tem faturamento e renda que servem ao pagamento de suas despesas ordinárias, dentre as quais os custos das ações judiciais necessárias ao resguardo de seus direitos. 3) Indefiro o pedido formulado no item "d" (p. 302), porque não há necessidade de exibição do projeto elétrico e do habite-se, uma vez que cabe ao perito determinar a causa do acidente: a) defeitos de fabricação do aparelho de ar condicionado; b) má instalação do equipamento; c) problemas na rede elétrica do imóvel (independente da correção técnica do projeto e de seu registro); d) motivos outros. Ademais, a autora não pode ser compelida a fazer prova contra si mesma (CPC, art. 379, caput).4) A legislação consumerista dispõe que o fornecedor de produtos é solidariamente responsável pelos vícios de qualidade do produto que colocou em circulação (CDC, art. 18).Como foi a ré CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA quem vendeu o aparelho de a

03/05/2017, 16:05

Determinado perícia - 1) Analiso o pedido de inversão do ônus da prova (p. 13).A demanda está submetida ao Código de Defesa do Consumidor.A acionante é, do ponto de vista econômico e técnico-científico, hipossuficiente em relação às rés, e demonstrou a verossimilhança de suas alegações, extraída especialmente do laudo pericial confeccionado pelo Instituto Geral de Perícia (IGP), que concluiu: "Os vestígios encontrados indicam ter ocorrido um incêndio no local, com foco inicial na unidade evaporadora do ar condicionado. Desta forma, pelas características dos vestígios encontrados, pode-se afirmar que sua origem foi de causa elétrica acidental/não intencional" (p. 26).Ante o exposto, com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova, cabendo às rés demonstrar alguma das causas excludentes de responsabilidade previstas nos três incisos do § 3.º do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor.2) Rejeito a gratuidade da justiça requerida por KOMLOG IMPORTAÇÃO LTDA, porque a autora está em funcionamento. Tem faturamento e renda que servem ao pagamento de suas despesas ordinárias, dentre as quais os custos das ações judiciais necessárias ao resguardo de seus direitos. 3) Indefiro o pedido formulado no item "d" (p. 302), porque não há necessidade de exibição do projeto elétrico e do habite-se, uma vez que cabe ao perito determinar a causa do acidente: a) defeitos de fabricação do aparelho de ar condicionado; b) má instalação do equipamento; c) problemas na rede elétrica do imóvel (independente da correção técnica do projeto e de seu registro); d) motivos outros. Ademais, a autora não pode ser compelida a fazer prova contra si mesma (CPC, art. 379, caput).4) A legislação consumerista dispõe que o fornecedor de produtos é solidariamente responsável pelos vícios de qualidade do produto que colocou em circulação (CDC, art. 18).Como foi a ré CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA quem vendeu o aparelho de ar condicionado à autora, afasto a preliminar de ilegitim

12/04/2017, 19:05

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Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

Determinada a intimação

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6732900, Subguia 3476070 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.909,50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC01CV

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(20)