Monitória 0000181-47.2008.8.24.0011 - TJSC

Monitória 0000181-47.2008.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0221/2020 Teor do ato: Ante o exposto, afasto as preliminares arguidas, e com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos opostos para: Aplicar o Código de Defesa do Consumidor à espécie, mas declarar a impossibilidade de revisão de ofício das cláusulas contratuais; Manter a taxa de juros pactuada na modalidade capital de giro do contrato 040.102.321; Limitar a taxa de juros pactuada no contrato de número 041.663.042, bem como na operação de 'cheque especial' no contrato n.040.102.321, salvo se a taxa efetivamente aplicada ter sido menor que aquela divulgada pelo Bacen para o mesmo período e modalidade contratual, a ser apurado em liquidação de sentença; Manter a capitalização dos juros na Cédulas de Crédito Bancário números 040.102.321; Afastar a capitalização de dos juros na operação de número 041.663.042; Manter a comissão de permanência em todos os contratos, desde que seu valor não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios e que sua exigibilidade exclua os juros remuneratórios, moratórios e a multa contratual, não podendo cumular com a correção monetária; Manter, em todos os contratos, a taxa de juros moratórios e multa moratória pactuadas, pois dentro da legalidade; Esclarecer sobre a impossibilidade da cobrança de juros moratórios sobre o valor correspondente à multa contratual, bem como de multa sobre os juros moratórios e juros remuneratórios, podendo incidir tão somente sobre o débito principal atualizado; Determinar a restituição/compensação de valores eventualmente pagos a maior, em favor da parte autora, de forma simples, mediante apuração através de liquidação de sentença; Em consequência, julgo extinta a fase cognitiva com resolução do mérito (art. 487, I, NCPC), a fim de ajustar o valor cobrado, conforme fundamento acima, e CONSTITUIR, de pleno direito, na forma do artigo 702, §8º, do NCPC, a dívida oriunda dos contratos de número 040.102.321 e 041.6

14/05/2020, 20:23

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, afasto as preliminares arguidas, e com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos opostos para: Aplicar o Código de Defesa do Consumidor à espécie, mas declarar a impossibilidade de revisão de ofício das cláusulas contratuais; Manter a taxa de juros pactuada na modalidade capital de giro do contrato 040.102.321; Limitar a taxa de juros pactuada no contrato de número 041.663.042, bem como na operação de 'cheque especial' no contrato n.040.102.321, salvo se a taxa efetivamente aplicada ter sido menor que aquela divulgada pelo Bacen para o mesmo período e modalidade contratual, a ser apurado em liquidação de sentença; Manter a capitalização dos juros na Cédulas de Crédito Bancário números 040.102.321; Afastar a capitalização de dos juros na operação de número 041.663.042; Manter a comissão de permanência em todos os contratos, desde que seu valor não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios e que sua exigibilidade exclua os juros remuneratórios, moratórios e a multa contratual, não podendo cumular com a correção monetária; Manter, em todos os contratos, a taxa de juros moratórios e multa moratória pactuadas, pois dentro da legalidade; Esclarecer sobre a impossibilidade da cobrança de juros moratórios sobre o valor correspondente à multa contratual, bem como de multa sobre os juros moratórios e juros remuneratórios, podendo incidir tão somente sobre o débito principal atualizado; Determinar a restituição/compensação de valores eventualmente pagos a maior, em favor da parte autora, de forma simples, mediante apuração através de liquidação de sentença; Em consequência, julgo extinta a fase cognitiva com resolução do mérito (art. 487, I, NCPC), a fim de ajustar o valor cobrado, conforme fundamento acima, e CONSTITUIR, de pleno direito, na forma do artigo 702, §8º, do NCPC, a dívida oriunda dos contratos de número 040.102.321 e 041.663.042. Considerando a sucumbência rec

14/05/2020, 18:40

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0346/2019 Teor do ato: Vistos etc. Analisando os autos, verifico que a presente demanda encontra-se até o presente momento pendente de julgamento. Ao que se extrai, após homologação do acordo entabulado entre a instituição bancária e parte dos demandandos, Lucimeri Erthak da Siveira e Rafael Bina da Silveira, por equívoco, o processo permaneceu arquivado, não prosseguindo quanto aos demais réus. Mesmo embaraço permeia a demanda revisional de n. 0005853-70.2007.8.24.0011, notadamente conexa, conforme decisões outrora proferidas. Portanto, proceda-se ao apensamento. Nesse sentido: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO NA ORIGEM, DIANTE DA LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO REVISIONAL E DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO ADESIVO DA PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO CONCOMITANTEMENTE À AÇÃO QUE VISA À DISCUSSÃO DO DÉBITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, § 2º, I, DO CPC. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. DETERMINADA REUNIÃO DAS AÇÕES. A propositura de ação de conhecimento (revisional) e, em seguida, a de execução de título extrajudicial, originárias de mesmo ato jurídico, impõe a reunião de ambas para julgamento conjunto, evitando-se a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias - corroborando a desnecessidade de suspensão da execução, mas sim de determinação de reunião à revisional. APELO DA EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Os honorários advocatícios devem ser fixados em patamar que remunere condignamente o causídico. APELO DA EXECUTADA DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSC, Apelação Cível n. 0305892-56.2014.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-06-2018). Desse modo, determino a reunião das demandas para julgamento em conjunto. Intimem-se. Advogados(s): Patrícia Aparecida Scalvim Schmitz (OAB 12259/SC), Luiz Fernando Brusamolin (OAB 29941/SC), Cambi

20/08/2019, 22:38

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 160, 161, 164 e 165

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 162 e 163

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. aos Eventos: 160, 161, 162, 163, 164, 165

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. aos Eventos: 160, 161, 162, 163, 164, 165

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Juntada de Petição

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> BQECM

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(23)