Execução de Título Extrajudicial 0302824-21.2016.8.24.0011 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302824-21.2016.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0464/2017 Teor do ato: Vistos etc...1. A parte exequente requereu a utilização do sistema BACENJUD, visando à localização de possíveis endereços dos executados não citados, Rodrigo e Rubiamara.Analisando os autos, vê-se que não há provas de que tenha esgotado todos meios de que dispõe para localizar o endereço da pessoa demandada, o que impõe o não acolhimento do pedido. A providência judicial reclamada constitui ônus atribuído à parte litigante. O Poder Judiciário não se presta para fins investigativos de interesse exclusivo da parte, salvo, malogro comprovado de suas tentativas. A propósito, pelo dever de cooperação, previsto expressamente no artigo 6º do CPC, não somente o juiz deve colaborar para a tutela efetiva, célere e adequada, mas também das partes, afinal "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva".Assim, considerando que a exequente não demonstrou terem resultado frustradas eventuais tentativas de obter informações desejadas (o que se espera, pelo menos, em relação aos órgãos que sabidamente guarnecem em seus arquivos informações de caráter público, a exemplo do Cartório de Registro de Imóveis e DETRAN, ou, ainda, aos dados consultados via internet, como listas telefônicas), indefiro o requerimento retro.Assim sendo, intime-se a parte demandante para comprovar que esgotou todos os meios para localizar o endereço dos executados, ou apresentar novo endereço para citação pessoal, no prazo de cinco dias, sob pena de serem excluídos da lide.2. Diante da indicação de bens de fls. 76/77, intime-se a parte executada para, em dez dias, apresentar matrícula atualizada do bem e, juntado o documento aos autos, intime-se o credor para manifestação em dez dias, sob pena de concordância tácita.Intimem-se. Advogados(s): Alexandre Macedo Tavares (OAB 13637/SC), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP)

12/09/2017, 13:55

Determinado a citação/notificação - 1. Acolho a emenda da inicial de fls. 35-36.2. Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 831, do CPC). A medida poderá ser cumprida fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, nos termos do artigo 212, §2º, do CPC. 3. Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (§ 1º do art. 829). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo exequente e pela executada (§2º do art. 829) e observar a ordem de bens enumerada no art. 835 do CPC. Se não forem localizados bens, o Oficial de Justiça deverá intimar a parte executada para que indique, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora, sua localização e respectivos valores (art. 774, V, CPC), advertindo-a de que não o fazendo no prazo fixado será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 772, II, do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução (art. 77, §2º, e 774, parágrafo único, do CPC), a qual será revertida em proveito do exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.Sem prejuízo disso, o Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada (quando for pessoa jurídica), caso em que a parte executada ou seu representante legal será nomeada como depositário provisório, até ulterior determinação do juiz (CPC, art. 836, §1º e 2º).4. Fixo os honorários de advogado inicial e provisoriamente em 10% (dez por cento) do valor do débito (art. 827, caput, CPC).No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º

05/07/2016, 14:51

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Partes do Processo(7)

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECM

Custas Satisfeitas - Parte: RODRIGO EDUARDO CUNHA

Custas Satisfeitas - Parte: RUBIAMARA BENVENUTTI BECKER CUNHA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ESPAÇO TÊXTIL LTDA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: IOLANDA BENVENUTTI BECKER

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARITSA BENVENUTTI BECKER

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: EDMUNDO ANACLETO BECKER

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQECM -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 157, 158, 160, 161, 162 e 163

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157, 158, 160, 161, 162 e 163

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

Todas as movimentações(178)

legal