Procedimento Comum Cível 0300035-84.2014.8.24.0119 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300035-84.2014.8.24.0119 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0115/2020 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Banco do Brasil S/A em face de Plano Med Diagnósticos Ltda ME, Richard da Silva Choseki e Jessica da Silva, partes qualificadas inicialmente, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, em consequência: a) limito a comissão de permanência à taxa aplicada à título de juros remuneratórios no período da normalidade da contratação, qual seja, de 1,785% ao mês; b) autorizo a compensação de eventuais valores cobrados indevidamente ou a repetição do indébito na forma simples, caso em que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Com base nisso, CONDENO a parte ré ao pagamento do saldo devedor derivado do Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex n. 464.801.804, com as limitações desta sentença, atualizando-se monetariamente a dívida pelo INPC desde o cálculo de fls. 24-26 (31-3-2014) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Na forma do artigo 86 do Código de Processo Civil, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, à razão de 10% para a parte autora e 90% para a parte ré. Quanto aos honorários de sucumbência, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo cada parte responder na mesma proporção atribuída às custas, em favor da parte adversa, sendo vedada a compensação, nos termos do artigo 85, §§ 8º e 14 do CPC. Autorizo a restituição de eventuais diligências não utilizadas, a ser solicitada na forma da Resolução CM N. 10 de 27 de agosto de 2019. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Advogados(s): Fernando Henrique Becker Silva (OAB 17330/SC), Roger Vinicius Luebke (OAB 17599/SC), Rodrigo Hansen (OAB 34448/SC), Fernando Rodrigo da Rosa (OAB 35462/SC), Elisiane de

31/03/2020, 20:43

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Parte: JESSICA DA SILVA

Custas Satisfeitas - Parte: RICHARD DA SILVA CHOSEKI

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Parte: PLANO MED DIAGNOSTICO EIRELI

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 98 - Custas Satisfeitas - 14/07/2023 17:40:21)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 99 - Custas Satisfeitas - 14/07/2023 17:40:21)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 100 - Custas Satisfeitas - 14/07/2023 17:40:21)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 101 - Custas Satisfeitas - 14/07/2023 17:40:21)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

Todas as movimentações(112)