Procedimento Comum Cível 0007239-28.2013.8.24.0011 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0007239-28.2013.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0822/2016 Teor do ato: Vistos etc...Conforme disposto nas Resoluções n. 22/2011 e 3/2014, que alteraram dispositivos da Resolução n. 24/2009, a presente demanda não se encontra prevista na competência privativa desta unidade jurisdicional.Quanto à competência desta Unidade Jurisdicional, a resolução acima citada dispõe:"Art. 2º Transformar a atual 2ª Vara Cível da comarca de Brusque em Vara Comercial, com competência privativa para:I processar e julgar:a) as ações relacionadas a Direito Bancário, desde que decorram exclusivamente da atividade-fim das empresas de factoring e das instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil, como contrato de abertura de crédito em conta-corrente, adiantamento de câmbio, alienação fiduciária, arrendamento mercantil, cartão de crédito, cédula de crédito rural, cédula de crédito comercial, cédula de crédito industrial, consórcio, desconto de duplicata e financiamento imobiliário, incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito contempladas nesta alínea; b) as ações relativas à insolvência civil, falência, concordata e recuperação judicial (Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005); c) as ações monitórias (Lei n. 9.079, de 14 de julho de 1995); ed) as execuções de títulos extrajudiciais e seus embargos.II cumprir cartas de ordem e cartas precatórias no âmbito de sua competência. "O conteúdo da resolução é claro ao mencionar quais ações devem tramitar perante a Vara Comercial, sendo que as demais possuem caráter residual, portanto, de competência da Vara Cível.Ressalte-se que a relação de fato discutida na ação principal é de cunho eminentemente civil, embora possa ter reflexo na ação de execução n. 011.12.006247-0, sendo a ação revocatória prejudicial em relação à penhora realizada na execução. Deste modo, forçoso reconhecer a incompetência deste juízo para o processamento e julgamento da lide em apreço.Diante de todo o exposto, declaro a inc

07/12/2016, 18:21

Declarada incompetência - Vistos etc...Conforme disposto nas Resoluções n. 22/2011 e 3/2014, que alteraram dispositivos da Resolução n. 24/2009, a presente demanda não se encontra prevista na competência privativa desta unidade jurisdicional.Quanto à competência desta Unidade Jurisdicional, a resolução acima citada dispõe:"Art. 2º Transformar a atual 2ª Vara Cível da comarca de Brusque em Vara Comercial, com competência privativa para:I processar e julgar:a) as ações relacionadas a Direito Bancário, desde que decorram exclusivamente da atividade-fim das empresas de factoring e das instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil, como contrato de abertura de crédito em conta-corrente, adiantamento de câmbio, alienação fiduciária, arrendamento mercantil, cartão de crédito, cédula de crédito rural, cédula de crédito comercial, cédula de crédito industrial, consórcio, desconto de duplicata e financiamento imobiliário, incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito contempladas nesta alínea; b) as ações relativas à insolvência civil, falência, concordata e recuperação judicial (Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005); c) as ações monitórias (Lei n. 9.079, de 14 de julho de 1995); ed) as execuções de títulos extrajudiciais e seus embargos.II cumprir cartas de ordem e cartas precatórias no âmbito de sua competência. "O conteúdo da resolução é claro ao mencionar quais ações devem tramitar perante a Vara Comercial, sendo que as demais possuem caráter residual, portanto, de competência da Vara Cível.Ressalte-se que a relação de fato discutida na ação principal é de cunho eminentemente civil, embora possa ter reflexo na ação de execução n. 011.12.006247-0, sendo a ação revocatória prejudicial em relação à penhora realizada na execução. Deste modo, forçoso reconhecer a incompetência deste juízo para o processamento e julgamento da lide em apreço.Diante de todo o exposto, declaro a incompetência deste juízo para o julgamento desta ação

23/11/2016, 15:36

Aguardando publicação - Relação: 0450/2013 Teor do ato: Vistos, etc. Trata-se de ação pauliana proposta por Gilson e Sonia Lessnau contra Via Blumenau Indústria e Comércio, visando ao reconhecimento de fraude contra credores e desconstituição de ato jurídico dito viciado. Há, ainda, requerimento para admissão de Vilmar Fantoni como assistente litisconsorcial ativo. Os autores relatam que, como proprietários da empresa Bela Cor Indústria e Serviços Têxteis Ltda., venderam-na para Paulo César Kniss, diretor financeiro da demandada, e uma holding - a KF Participações S/A -, que participa do mesmo grupo econômico da requerida. Asseveram que as quotas da sociedade foram transferidas para a holding, mas foi a requerida quem realizou os pagamentos do negócio e, inclusive, foi quem entabulou com os autores o "Protocolo de intenções, termo de opção e outras avenças" que antecedeu o contrato de compra e venda. Asseguram que elas - a requerida e a holding - pertencem ao mesmo grupo econômico, importando em fraude contra credores o oferecimento do único bem do patrimônio da Bela Cor à penhora em ação de execução movida pela requerida em face da Bela Cor. Liminar deferida na ação cautelar preparatória suspendeu a execução. Como o contrato de compra e venda da empresa Bela Cor previu a obrigação dos compradores de levantar as garantias reais e constrições judiciais incidentes sobre bens pessoais dos autores, o inadimplemento dessa cláusula implicou no comprometimento do patrimônio e crédito pessoal dos autores por dívidas da empresa vendida e, sendo aquele o único bem de propriedade desta, é evidente a redução drástica do acervo patrimonial. Considerando-se que a pretensão dos autores, se acolhida, produzirá efeitos contra a empresa Bela Cor, e que a resolução do mérito pelo juízo passa pela verificação da (in)existência do grupo econômico e da aludida fraude, determino aos autores que emendem a inicial, requerendo a citação dos litisconsortes passivos KF, Paulo César Kniss e Bel

01/10/2013, 18:03

Despacho determinando a emenda da inicial - Vistos, etc. Trata-se de ação pauliana proposta por Gilson e Sonia Lessnau contra Via Blumenau Indústria e Comércio, visando ao reconhecimento de fraude contra credores e desconstituição de ato jurídico dito viciado. Há, ainda, requerimento para admissão de Vilmar Fantoni como assistente litisconsorcial ativo. Os autores relatam que, como proprietários da empresa Bela Cor Indústria e Serviços Têxteis Ltda., venderam-na para Paulo César Kniss, diretor financeiro da demandada, e uma holding - a KF Participações S/A -, que participa do mesmo grupo econômico da requerida. Asseveram que as quotas da sociedade foram transferidas para a holding, mas foi a requerida quem realizou os pagamentos do negócio e, inclusive, foi quem entabulou com os autores o "Protocolo de intenções, termo de opção e outras avenças" que antecedeu o contrato de compra e venda. Asseguram que elas - a requerida e a holding - pertencem ao mesmo grupo econômico, importando em fraude contra credores o oferecimento do único bem do patrimônio da Bela Cor à penhora em ação de execução movida pela requerida em face da Bela Cor. Liminar deferida na ação cautelar preparatória suspendeu a execução. Como o contrato de compra e venda da empresa Bela Cor previu a obrigação dos compradores de levantar as garantias reais e constrições judiciais incidentes sobre bens pessoais dos autores, o inadimplemento dessa cláusula implicou no comprometimento do patrimônio e crédito pessoal dos autores por dívidas da empresa vendida e, sendo aquele o único bem de propriedade desta, é evidente a redução drástica do acervo patrimonial. Considerando-se que a pretensão dos autores, se acolhida, produzirá efeitos contra a empresa Bela Cor, e que a resolução do mérito pelo juízo passa pela verificação da (in)existência do grupo econômico e da aludida fraude, determino aos autores que emendem a inicial, requerendo a citação dos litisconsortes passivos KF, Paulo César Kniss e Bela Cor. O con

12/09/2013, 13:48

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 191

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. aos Eventos: 187, 188, 189, 190, 192

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 187 e 192

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 189 e 190

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. aos Eventos: 187, 188, 189, 190, 192

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(38)