Agravo em Recurso Especial 5041403-49.2022.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

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—

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Agravo de Instrumento · Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

LEANDRO BERNARDINO RACHADEL

CPF

Autor

SANDRO CARLOS VIDAL

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

VILLAGE DA MONTANHA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

CNPJ

TERCEIRO

QUARTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(16)

LEANDRO BERNARDINO RACHADEL

CPF

Autor

SANDRO CARLOS VIDAL

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

VILLAGE DA MONTANHA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

CNPJ

TERCEIRO

QUARTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

RENATA DE ARRUDA FETT LARGURA

CPF

TERCEIRO

LUIZ PERET ANTUNES

TERCEIRO

FUNDACAO DO MEIO AMBIENTE

TERCEIRO

MARCOS HENRIQUE FETT

CPF

TERCEIRO

AUGUSTO GUILHERME FETT

CPF

TERCEIRO

VALCIR HUGEN

CPF

TERCEIRO

MUNICIPIO DE RANCHO QUEIMADO

TERCEIRO

MOMENTO ENGENHARIA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA

TERCEIRO

LUIZ GUILHERME SILVA FETT

CPF

TERCEIRO

RAFAEL FETT ALVES

CPF

TERCEIRO

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

09/12/2025, 14:53

Transitado em Julgado em 09/12/2025

09/12/2025, 14:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1104219/2025

12/11/2025, 14:11

Protocolizada Petição 1104219/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/11/2025

12/11/2025, 13:59

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/11/2025

12/11/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/11/2025, 01:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/11/2025

10/11/2025, 14:10

Conheço do agravo de LEANDRO BERNARDINO RACHADEL e SANDRO CARLOS VIDAL para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

10/11/2025, 14:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator)

03/11/2025, 09:46

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

03/11/2025, 09:35

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1062243/2025

03/11/2025, 09:21

Protocolizada Petição 1062243/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 03/11/2025

03/11/2025, 09:01

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

16/10/2025, 12:41

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD

22/11/2024, 11:57

Redistribuído por prevenção, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA TURMA

22/11/2024, 08:25

Todas as movimentações(23)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

09/12/2025, 14:53

Transitado em Julgado em 09/12/2025

09/12/2025, 14:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1104219/2025

12/11/2025, 14:11

Protocolizada Petição 1104219/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/11/2025

12/11/2025, 13:59

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/11/2025

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•10/11/2025, 14:10

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•16/10/2025, 12:41

12/11/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/11/2025, 01:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/11/2025

10/11/2025, 14:10

Conheço do agravo de LEANDRO BERNARDINO RACHADEL e SANDRO CARLOS VIDAL para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

10/11/2025, 14:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator)

03/11/2025, 09:46

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

03/11/2025, 09:35

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1062243/2025

03/11/2025, 09:21

Protocolizada Petição 1062243/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 03/11/2025

03/11/2025, 09:01

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

16/10/2025, 12:41

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD

22/11/2024, 11:57

Redistribuído por prevenção, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA TURMA

22/11/2024, 08:25

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

21/11/2024, 20:28

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD

29/08/2024, 13:44

Redistribuído por dependência, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA. Processo prevento: AREsp 2230351 (2022/0320420-9)

29/08/2024, 13:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

26/08/2024, 11:56

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado

26/08/2024, 11:45

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

24/07/2024, 16:36

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

24/07/2024, 16:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

10/07/2024, 10:50

Acórdão

•10/07/2024, 10:49

Decisão de admissibilidade do Recurso Especial

•10/07/2024, 10:49

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•10/07/2024, 10:49

Juízo de Retratação

•10/07/2024, 10:49

Decisão

•10/07/2024, 10:49

Decisão

•10/07/2024, 10:49

Acórdão

•10/07/2024, 10:49

Decisão

•10/07/2024, 10:49

Decisão

•10/07/2024, 10:49

Despacho

•10/07/2024, 10:49

Decisão

•10/07/2024, 10:49

Decisão

•10/07/2024, 10:49

Decisão

•10/07/2024, 10:49

Todos os documentos(18)

DECISÃO TERMINATIVA

•10/11/2025, 14:10

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•16/10/2025, 12:41

Acórdão

•10/07/2024, 10:49

Decisão de admissibilidade do Recurso Especial

•10/07/2024, 10:49

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•10/07/2024, 10:49

Juízo de Retratação

•10/07/2024, 10:49

Decisão

•10/07/2024, 10:49

Decisão

•10/07/2024, 10:49

Acórdão

•10/07/2024, 10:49

Decisão

•10/07/2024, 10:49

Decisão

•10/07/2024, 10:49

Despacho

•10/07/2024, 10:49

Decisão

•10/07/2024, 10:49

Decisão

•10/07/2024, 10:49

Decisão

•10/07/2024, 10:49

Decisão

•10/07/2024, 10:49

Decisão

•10/07/2024, 10:49

Decisão

•10/07/2024, 10:49