Embargos à Execução Fiscal 0300465-08.2015.8.24.0020 - TJSC

Embargos à Execução Fiscal 0300465-08.2015.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Compulsando os autos, verifica-se que os embargantes juntaram a fls. 37-38, cópias de procuração da execução fiscal nº 0023944-50.2008.8.24.0020 em apenso. Pois bem! Considerando que os documentos procuratórios dão poderes aos outorgados para oporem embargos à execução fiscal em apenso, entendo por bem dar prosseguimento ao feito. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "Acerca do preceptivo legal, a jurisprudência tem entendido que a procuração juntada em um dos apensos supre a irregularidade de representação nos demais processos, como nos ensina Theotonio Negrão nos trecho adiante transcrito: Não há necessidade de juntar nova procuração aos incidentes do processo autuados em apartado, se esta já consta dos autos principais (JTA 72/180, 114/127, 114/167), e vice-versa (JTA 112/3269) (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 35ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 146). (Apelação Cível, n. 2005.022723-0, de Rio do Sul. Relator: Robson Luz Varella. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Comercial. Julgado em: 01/12/2005. Juiz Prolator: Luiz Cláudio Broering)." Cumpre-se destacar que "[...] O art. 739-A do CPC, que nega aos embargos de devedor, como regra, o efeito suspensivo, não é aplicável às execuções fiscais. Em primeiro lugar, porque há disposições expressas reconhecendo, ainda que indiretamente, o efeito suspensivo aos embargos nessas execuções (arts. 19 e 24 da Lei 6.380/80 e art. 53, § 4º da Lei 8.212/91). E, em segundo lugar, porque, a mesma Lei 11.362/06 - que acrescentou o art. 739-A ao CPC (retirando dos embargos, em regra, o efeito suspensivo automático) -, também alterou o art. 736 do Código, para retirar desses embargos a exigência da prévia garantia de juízo. O legislador, evidentemente, associou uma situação à outra, associação que se deu também no § 1º do art. 739-A: a outorga de efeito suspensivo supõe, entre outros requisitos, "que a execução já esteja garantida por penhora,

15/12/2015, 13:39

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSVEFE

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: VALDIR ROSSO

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES ROSATEX LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSVEFE -> DCJE

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0023944-50.2008.8.24.0020/SC - ref. ao(s) evento(s): 88

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0023944-50.2008.8.24.0020/SC - ref. ao(s) evento(s): 246

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(97)