Embargos à Execução Fiscal 0300463-38.2015.8.24.0020 - TJSC

Embargos à Execução Fiscal 0300463-38.2015.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0545/2017 Teor do ato: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente (art. 487, I, do CPC) os pedidos contidos nos Embargos à Execução opostos por Valdir Rosso e Adenir Zanette em face do Estado de Santa Catarina, tão somente para reconhecer a insubsistência da penhora que recaiu sobre os bens imóveis de matrículas nº 39.857 e nº 41.946, transferidos, respectivamente, para as matrículas nº 104.500 e nº 109.145, de propriedade de Adenir Zanette, dada a impenhorabilidade do bem de família, bem como, determino a imediata liberação da constrição sobre o bem imóvel de matrícula nº 8.082. Oficie-se o 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma para que proceda o levantamento da penhora efetuada sobre os imóveis de matrículas nº 39.857 e nº 41.946, transferidos, respectivamente, para as matrículas nº 104.500 e nº 109.145. Oficie-se o 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Tubarão (fl. 200) para que proceda o levantamento da penhora efetuada sobre o bem imóvel de matrícula nº 8.082. Os cancelamentos de gravames relativos a bens imóveis deverão ser realizados pelas serventias extrajudiciais com isenção de emolumentos (art. 33, caput, da Lei Complementar Estadual n. 156/1997). Tendo em vista a sucumbência mínima do ente federado, condeno os embargantes aos pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do NCPC. A sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do art. 496, § 3.º, II do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que for de direito. Cumpridas as determinações acima, desapensem-se e arquivem-se os autos. Advogados(s): Vilmar Costa (OAB 14256/SC), Mauri Nascimento (OAB 5938/SC)

23/11/2017, 13:50

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDIR ROSSO. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADENIR ZANETTE. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de ofício

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(28)