Procedimento Comum Cível 0301872-69.2017.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelModalidade / LimiteLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/02/2017

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

PANDOLFO MADEIRAS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

17/07/2025, 15:43

Despacho

17/07/2025, 14:22

Conclusos para decisão

02/05/2025, 14:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

25/04/2025, 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

24/04/2025, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

30/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

28/03/2025, 09:52

Decisão interlocutória

20/03/2025, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2025, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2025, 13:13

Conclusos para despacho

17/09/2024, 14:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

10/08/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

28/06/2024, 23:59

Despacho

18/06/2024, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2024, 14:31

Todas as movimentações(123)

Baixa Definitiva

17/07/2025, 15:43

Despacho

17/07/2025, 14:22

Conclusos para decisão

02/05/2025, 14:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

25/04/2025, 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

24/04/2025, 01:11

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2025, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2025, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

30/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

28/03/2025, 09:52

Decisão interlocutória

20/03/2025, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2025, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2025, 13:13

Conclusos para despacho

17/09/2024, 14:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

10/08/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

28/06/2024, 23:59

Despacho

18/06/2024, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2024, 14:31

Conclusos para despacho

23/02/2024, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

23/02/2024, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

23/02/2024, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2024, 11:40

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

13/02/2024, 11:40

Juntada de Petição

12/02/2024, 11:26

Baixa Definitiva

25/01/2024, 14:07

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP

25/01/2024, 10:08

Custas Satisfeitas - Parte: PANDOLFO MADEIRAS LTDA

25/01/2024, 10:07

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

25/01/2024, 10:07

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE

24/01/2024, 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PANDOLFO MADEIRAS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

24/01/2024, 12:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

23/01/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

28/11/2023, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

04/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

04/11/2023, 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 16:24

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 16:24

Transitado em Julgado - Data: 18/10/2023

25/10/2023, 16:23

Recebidos os autos - TJSC -> FNS03FP Número: 03018726920178240023

18/10/2023, 19:31

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): JULIANO DOSSENA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: PANDOLFO MADEIRAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ANDRÉ VIEIRA (OAB SC015125) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de junho de 2023. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 04 de julho de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0301872-69.2017.8.24.0023/SC (Pauta: 106) RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): JULIANO DOSSENA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: PANDOLFO MADEIRAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ANDRÉ VIEIRA (OAB SC015125) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de maio de 2023. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 30 de maio de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0301872-69.2017.8.24.0023/SC (Pauta: 117) RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA

12/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS03FP -> TJSC

02/05/2023, 15:33

Alterado o assunto processual

02/05/2023, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

03/02/2023, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

02/02/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

02/02/2023, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

02/02/2023, 09:51

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2023, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

24/01/2023, 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 80

24/01/2023, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

23/01/2023, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/01/2023, 16:43

Julgado procedente o pedido

23/01/2023, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/01/2023, 16:43

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

23/01/2023, 16:23

Conclusos para decisão

10/01/2023, 16:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

27/09/2022, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

12/09/2022, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

22/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

12/08/2022, 19:07

Decisão interlocutória

12/08/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2022, 17:22

Conclusos para despacho

14/01/2022, 17:15

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 12:21:51). Refer. Evento 60

11/12/2021, 14:41

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 12:21:51). Refer. Evento 61

11/12/2021, 14:40

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 12:21:51). Refer. Evento 62

11/12/2021, 14:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

05/11/2021, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

21/09/2021, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

21/09/2021, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

20/09/2021, 18:15

Despacho

20/09/2021, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/09/2021, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/09/2021, 14:21

Conclusos para decisão/despacho

25/06/2021, 17:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

13/05/2021, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

25/03/2021, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

25/03/2021, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

25/03/2021, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2021, 17:26

Ato ordinatório praticado

24/03/2021, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2021, 17:26

Juntada de peças digitalizadas

24/03/2021, 17:24

Juntada de peças digitalizadas

24/03/2021, 17:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/02/2021, 03:00

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

11/08/2020, 15:53

Juntada de certidão

11/08/2020, 15:52

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

11/08/2020, 15:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36

04/02/2020, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

30/01/2020, 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

30/01/2020, 00:52

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/06/2019 devido à alteração da tabela de feriados

22/11/2018, 20:25

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/06/2019 devido à alteração da tabela de feriados

14/09/2018, 23:52

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/06/2019 devido à alteração da tabela de feriados

08/08/2018, 20:22

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados

13/07/2018, 02:13

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados

06/06/2018, 20:44

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados

22/03/2018, 04:13

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados

02/02/2018, 22:18

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0642/2017 Data da Publicação: 05/10/2017 Número do Diário: 2681 Página:

06/10/2017, 13:25

Juntada

04/10/2017, 07:45

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0642/2017 Teor do ato: Destarte, estando o tema tratado nos autos afetado para julgamento segundo o regime dos recursos repetitivos, SUSPENDO o processo, nos termos do art. 1.037, III, do CPC.Os autos deverão permanecer suspensos, inicialmente, até o dia 02/10/2018.Decorrido o prazo, certifique-se se proferida decisão transitada em julgado no Recurso Extraordinário 593.824.Sendo esse o caso, junte-se cópia da decisão nestes autos e intimem-se para manifestação.Do contrário, retornem os autos ao arquivo, por igual prazo, findo o qual deverão ser renovadas essas providências, sucessivamente, até que haja o julgamento definitivo das ações, sem prejuízo da possibilidade de que as partes tragam essa notícia aos autos a qualquer tempo.Intimem-se. Advogados(s): Carlos Andre Vieira (OAB 15125/SC)

03/10/2017, 18:27

Processo suspenso - SAJ

02/10/2017, 18:47

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

02/10/2017, 18:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral - Destarte, estando o tema tratado nos autos afetado para julgamento segundo o regime dos recursos repetitivos, SUSPENDO o processo, nos termos do art. 1.037, III, do CPC.Os autos deverão permanecer suspensos, inicialmente, até o dia 02/10/2018.Decorrido o prazo, certifique-se se proferida decisão transitada em julgado no Recurso Extraordinário 593.824.Sendo esse o caso, junte-se cópia da decisão nestes autos e intimem-se para manifestação.Do contrário, retornem os autos ao arquivo, por igual prazo, findo o qual deverão ser renovadas essas providências, sucessivamente, até que haja o julgamento definitivo das ações, sem prejuízo da possibilidade de que as partes tragam essa notícia aos autos a qualquer tempo.Intimem-se.

02/10/2017, 17:54

Conclusos para sentença

28/06/2017, 12:25

Juntada petição de manifestação ministerial - Nº Protocolo: WFNS.17.20038760-6 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 22/06/2017 13:19

22/06/2017, 13:35

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

22/04/2017, 07:44

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

12/04/2017, 14:20

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

12/04/2017, 14:20

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.17.10028763-4 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 28/03/2017 14:48

28/03/2017, 15:12

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0179/2017 Data da Publicação: 15/03/2017 Número do Diário: 2543 Página:

22/03/2017, 12:25

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0164/2017 Data da Publicação: 10/03/2017 Número do Diário: 2540 Página:

14/03/2017, 12:53

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0179/2017 Teor do ato: Fica a parte autora intimada para se manifestar sobre a contestação e doc de fls. 123/140, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Carlos Andre Vieira (OAB 15125/SC)

13/03/2017, 18:29

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica a parte autora intimada para se manifestar sobre a contestação e doc de fls. 123/140, no prazo de 15 dias.

13/03/2017, 10:03

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.17.20014192-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/03/2017 13:36

13/03/2017, 10:01

Juntada

09/03/2017, 14:30

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

08/03/2017, 22:27

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0164/2017 Teor do ato: Diante disso, INDEFIRO o pedido antecipatório.Versando a demanda sobre matéria de interesse público que, a princípio, não admite autocomposição, deixo de designar data para a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, com fundamento na disposição do seu § 4º, inciso II, sem prejuízo do agendamento oportuno de audiência de saneamento compartilhado, na forma do art. 357, § 3º, do mesmo diploma legal, quando se poderá buscar a conciliação das partes com relação a questões processuais e outras matérias passíveis de transação que forem identificadas após o estabelecimento do contraditório. Cite-se o requerido para que apresente resposta, na forma do art. 335, III, do Código de Processo Civil.Intime-se. Advogados(s): Carlos Andre Vieira (OAB 15125/SC)

08/03/2017, 19:01

Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação sem tutela antecipada

08/03/2017, 15:32

Concedida em parte a Medida Liminar - Diante disso, INDEFIRO o pedido antecipatório.Versando a demanda sobre matéria de interesse público que, a princípio, não admite autocomposição, deixo de designar data para a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, com fundamento na disposição do seu § 4º, inciso II, sem prejuízo do agendamento oportuno de audiência de saneamento compartilhado, na forma do art. 357, § 3º, do mesmo diploma legal, quando se poderá buscar a conciliação das partes com relação a questões processuais e outras matérias passíveis de transação que forem identificadas após o estabelecimento do contraditório. Cite-se o requerido para que apresente resposta, na forma do art. 335, III, do Código de Processo Civil.Intime-se.

03/03/2017, 16:35

Conclusos para despacho

28/02/2017, 14:42

Redistribuição de processo - saída - Conforme Resolução 21/2010-TJSC.

27/02/2017, 10:12

Redistribuído por direcionamento - Conforme Resolução 21/2010-TJSC.

27/02/2017, 10:12

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

23/02/2017, 12:38

Distribuido por direcionamento (SAJ) - Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 0301870-02.2017.8.24.0023.

23/02/2017, 12:03

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2024, 14:31

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2023, 16:24

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2023, 17:45

SENTENÇA

•23/01/2023, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2022, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2021, 14:21

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2021, 17:26

DECISÃO STJ/STF

•24/03/2021, 17:24

DECISÃO STJ/STF

•24/03/2021, 17:23

DECISÃO

•02/10/2017, 17:54

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2017, 14:20

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2017, 10:03

DECISÃO

•03/03/2017, 16:35