Tutela Antecipada Antecedente 0306158-56.2018.8.24.0023 - TJSC

Tutela Antecipada Antecedente 0306158-56.2018.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0411/2018 Teor do ato: Vistos para decisão...A questão processual é bastante singela, a tese do autor tem como lastro a alegação de que o imóvel não possui características para ser considerado integralmente como área de preservação permanente (APP), apontando que não é toda a área do imóvel litigioso que possui declividade acentuada que caracteriza a APP, insistindo que o novo Plano Diretor do Município de Florianópolis está equivocado.Indispensável a realização de perícia técnica para elucidar as questões apresentadas pelo autor, ou seja, se o imóvel está ou não inserido em área de preservação permanente e, mais que isso, se ele possui as características necessários para assim ser caracterizado.A necessidade de perícia judicial, inclusive, é aceita pela jurisprudência que o próprio autor ilustrou sua peça de p. 175, AC n. 2013.036418-6, da Capital, Rel. Des. Jaime Ramos, decisão de 03/04/2014.Para o deferimento das pretendidas tutelas, necessário se faz a presença de determinados requisitos, bem analisados pela jurisprudência que segue:"[...] O certo é que a concessão da tutela antecipada exige a presença de seus requisitos legais, pois ela adianta os efeitos da tutela de mérito, propiciando imediata execução.Impõe-se a presença de prova inequívoca e o convencimento do juiz da verossimilhança das alegações, bem como existir receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto intuito protelatório do réu. Além disso, não será antecipada a tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento.Na lição de Cassio Scarpinella Bueno , "o melhor entendimento para a expressão 'prova inequívoca' é o de tratar-se de prova robusta, contundente, que dê, por si só, a maior margem de segurança possível para o magistrado sobre a existência ou inexistência de um fato e de suas consequências jurídicas." 2Arremata o hoje Ministro Teori Albino Zavascki que a

13/11/2018, 12:44

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos para decisão...A questão processual é bastante singela, a tese do autor tem como lastro a alegação de que o imóvel não possui características para ser considerado integralmente como área de preservação permanente (APP), apontando que não é toda a área do imóvel litigioso que possui declividade acentuada que caracteriza a APP, insistindo que o novo Plano Diretor do Município de Florianópolis está equivocado.Indispensável a realização de perícia técnica para elucidar as questões apresentadas pelo autor, ou seja, se o imóvel está ou não inserido em área de preservação permanente e, mais que isso, se ele possui as características necessários para assim ser caracterizado.A necessidade de perícia judicial, inclusive, é aceita pela jurisprudência que o próprio autor ilustrou sua peça de p. 175, AC n. 2013.036418-6, da Capital, Rel. Des. Jaime Ramos, decisão de 03/04/2014.Para o deferimento das pretendidas tutelas, necessário se faz a presença de determinados requisitos, bem analisados pela jurisprudência que segue:"[...] O certo é que a concessão da tutela antecipada exige a presença de seus requisitos legais, pois ela adianta os efeitos da tutela de mérito, propiciando imediata execução.Impõe-se a presença de prova inequívoca e o convencimento do juiz da verossimilhança das alegações, bem como existir receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto intuito protelatório do réu. Além disso, não será antecipada a tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento.Na lição de Cassio Scarpinella Bueno , "o melhor entendimento para a expressão 'prova inequívoca' é o de tratar-se de prova robusta, contundente, que dê, por si só, a maior margem de segurança possível para o magistrado sobre a existência ou inexistência de um fato e de suas consequências jurídicas." 2Arremata o hoje Ministro Teori Albino Zavascki que a tutela antecipada exige mais do que o fumus bon

12/11/2018, 12:29

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP

Custas Satisfeitas - Parte: JEAN-VICTOR MARTIN

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 203

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(25)