Procedimento Comum Cível 0300879-96.2014.8.24.0066 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300879-96.2014.8.24.0066 - TJSC | JusConsulta

Determinado perícia - Vistos etc.Trata-se de ação de desapropriação indireta, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Ivete Maria Balzon Cella e Duilio Cella contra o Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC, objetivando a indenização em virtude do alargamento da faixa de domínio já existente, por força da publicização do decreto expropriatório nº 1.928/2013.Segundo consta, os autores são legítimos proprietários da área de terra de aproximadamente 504.731,00 m², conforme certidão de fl. 13. Ocorre que, segundo os autores, o réu apossou-se de uma porção ideal da área de terra dos autores, para a implantação da Rodovia SC-157 (trecho compreendido entre os municípios de Formosa do Sul - São Lourenço do Oeste).À fl. 58, foi negada a medida cautelar pleiteada pela parte autora, sem oitiva da parte contrária, sendo-lhe deferido o pedido de justiça gratuita e determinada a citação.Às fls. 75-76, a parte autora requer seja certificada a preclusão do prazo de defesa do ente réu.É relatório.Decide-se.Saneamento do processoI PreliminaresNão há preliminares a serem sanadas. II - Questões de fatoApesar da revelia da parte ré, não se verifica a presunção de veracidade, pois trata-se de pessoa jurídica de direito público, submetida ao princípio da indisponibilidade do interesse público (CPC, art. 345, II).Assim, ainda devem ser provados os fatos constitutivos do direito da parte autora: o efetivo desapossamento da área litigiosa, da sua extensão, e de questões relativas à sua avaliação.No mais, outras questões dizem respeito à análises de direito, sobre a incidência de assessórios e termos da avaliação.III - Distribuição do ônus da provaA regra é que a parte autora deve provar os fatos constitutivos do seu direito, enquanto a parte ré, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (CPC, art. 373, I e II). Assim, cabe à parte autora demonstrar o desapossamento, sua extensão, valor. Apesar disso, atinente aos honorários peri

08/06/2016, 16:58

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 195 e 196

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 195 e 196

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 181 e 182

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(20)