Procedimento Comum Cível 0007329-65.2012.8.24.0045 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0007329-65.2012.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0268/2019 Teor do ato: Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido deduzido por Bernadete Schwinder dos Santos em face de Município de Palhoça para: CONDENAR o réu ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de grau médio (20% vinte por cento), além dos respectivos reflexos: a) Sobre o menor vencimento pago pelo Executivo municipal a cargo de provimento efetivo (art. 65, da Lei Complementar Municipal n. 991/2000) para o período de 28/06/2007 até 15/12/2010; b) Sobre o valor inicial da carreira (art. 134, §1º, da Lei Complementar Municipal n. 96/2010) para o período de 16/12/2010 até quando cessarem/eliminarem as condições que lhes deram origem ao recebimento da gratificação. Os valores deverão ser pagos mediante incidência de correção desde cada vencimento e juros desde a citação na forma da fundamentação do capítulo específico acima, de acordo com as teses fixadas no representativo 905 (STJ) e modulação de efeitos do tema 810 (STF), tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Sem custas, considerando que o município de Palhoça é isento de seu pagamento (artigo 33, caput, da Lei Complementar Estadual nº 156/1997). Solicite-se ao Estado o pagamento dos honorários periciais arbitrados em R$1.000,00 (um mil reais; p. 179). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Decorrido o prazo para recurso voluntário, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, pois se trata de matéria sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil). Advogados(s): Allexsandre Lückmann Gerent (OAB 11217/SC)

17/05/2019, 18:14

—

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 11/06/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 273

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 272

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 265, 266 e 272

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 272

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5012977-56.2024.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 265 e 266

Todas as movimentações(281)

Todos os documentos(42)