Execução de Título Extrajudicial 0000692-03.2013.8.24.0033 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000692-03.2013.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0019/2020 Teor do ato: Ante a postulação da desistência, feita por meio de advogado com poderes especiais explícitos no instrumento de procuração, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e DECLARO EXTINTO o presente processo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o que faço com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. Desnecessária a anuência do réu porquanto revel, nos termos do art. 485, §4º, do CPC. Nesse sentido, "o revel deve responsabilizar-se por todos os ônus decorrentes de sua desídia, onde se inclui a não comunicação dos atos processuais. Concluir de outra forma significa conferir ao revel tratamento privilegiado e incompatível com o próprio Código e, o que é mais grave, com a sua conduta omissiva." (Joel Dias Figueira Junior.Comentários ao Código de Processo Civil. 2.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, v. 4. p. 418-421). Acerca do tema, a colenda Corte Estadual não dissente: Conforme dicção do art. 322 do Código de Processo Civil, contra o revel que não tenha patrono habilitado nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório em cartório. (...) Se o réu revel não estiver representado em juízo por procurador habilitado, sem exceção, todos os prazos processuais fluirão independentemente de sua intimação, inclusive se a hipótese versar sobre pedido de desistência.(AC n. 2013.064952-7, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, em 16/10/2014. Expeça-se ofício ao SERASA para exclusão do cadastro junto ao órgão de proteção ao crédito inserido à fl.78. Em atenção ao art. 90, do CPC, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais, pois, embora a desistência tenha sido motivada pela ausência de bens penhoráveis, entendo que a instituição financeira utilizou da máquina judiciária para buscar seu objetivo, devendo, portanto, arcar com os ônus daí decorrentes. Transitada em julgado e cumpridas todas as formalidades legais, arqu

28/01/2020, 18:30

Extinto o processo por desistência - Ante a postulação da desistência, feita por meio de advogado com poderes especiais explícitos no instrumento de procuração, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e DECLARO EXTINTO o presente processo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o que faço com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. Desnecessária a anuência do réu porquanto revel, nos termos do art. 485, §4º, do CPC. Nesse sentido, "o revel deve responsabilizar-se por todos os ônus decorrentes de sua desídia, onde se inclui a não comunicação dos atos processuais. Concluir de outra forma significa conferir ao revel tratamento privilegiado e incompatível com o próprio Código e, o que é mais grave, com a sua conduta omissiva." (Joel Dias Figueira Junior.Comentários ao Código de Processo Civil. 2.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, v. 4. p. 418-421). Acerca do tema, a colenda Corte Estadual não dissente: Conforme dicção do art. 322 do Código de Processo Civil, contra o revel que não tenha patrono habilitado nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório em cartório. (...) Se o réu revel não estiver representado em juízo por procurador habilitado, sem exceção, todos os prazos processuais fluirão independentemente de sua intimação, inclusive se a hipótese versar sobre pedido de desistência.(AC n. 2013.064952-7, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, em 16/10/2014. Expeça-se ofício ao SERASA para exclusão do cadastro junto ao órgão de proteção ao crédito inserido à fl.78. Em atenção ao art. 90, do CPC, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais, pois, embora a desistência tenha sido motivada pela ausência de bens penhoráveis, entendo que a instituição financeira utilizou da máquina judiciária para buscar seu objetivo, devendo, portanto, arcar com os ônus daí decorrentes. Transitada em julgado e cumpridas todas as formalidades legais, arquive-se com baixas. Publique-se. Registre

28/01/2020, 10:07

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0480/2017 Teor do ato: 1. Indefiro o pedido de consulta aos sistemas Renajud e Infojud, uma vez que as requisições de bens não devem ser utilizadas no interesse privado, mas tão somente nos casos onde se encontre presente o interesse público de salvaguardar a justiça. A máquina judiciária não pode ser colocada a serviço das partes na procura do paradeiro do réu ou de seus bens, sendo do autor, e somente dele o encargo de localizá-los.Sobre o tema, confira-se:Não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor, formulado no exclusivo interesse do credor, pois recai nele o ônus de diligenciar no sentido de obter tais dados (STJ, REsp. 328862, Rel. Min. Nancy Andrighi). (sublinhei)2. Defiro o pedido de penhora on-line de valores através do Sistema BacenJud conforme requerido à(s) fl(s). 58-61.3. Efetuado o bloqueio, intime(m)-se o(s) executado(s), por seu advogado constituído ou pessoalmente via AR/MP (art. 841, §§ 1º 2º, do CPC), para, em 5 (cinco) dias, manifestar(em)-se sobre os valores bloqueados (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC).3.1. Silente(s), CONVERTA-SE o valor transferido em penhora, sem necessidade de lavratura do termo (art. 854, § 5º, do CPC).3.2. Independentemente de manifestação do(s) executado(s), intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se.3.3. Após, voltem conclusos.4. Insuficientes ou não encontrado valores, intime-se a parte exequente para, em 30 (trinta) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que de direito, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do CPC).5. Decorrido esse prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente, pessoalmente, para no prazo de 5 (cinco) dias dar impulso ao feito, sob pena de extinção (art. 485, § 1º, do CPC).CUMPRA-SE. Advogados(s): Milton Baccin (OAB 5113/SC)

13/09/2017, 15:04

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Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 159 e 160

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 158, 159 e 160

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 144 e 145

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO BRADESCO S.A.

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