Apelação / Remessa Necessária 0306447-12.2016.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2025

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville 1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville 2° Grau · TJSC · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

HIDRAL REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

OAB/SC 010147·CPF·Representa: Autor

ROSEMARIE GRUBBA SELHORST

OAB/SC 007653·CPF·Representa: Autor

HERCILIA APARECIDA GARCIA REBERTI

OAB/SC 015068·CPF·Representa: Autor

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

FRANCISCO OSCAR MAGALHÃES

OAB/SC 012458·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

OAB/SC 010147·CPF·Representa: Autor

ROSEMARIE GRUBBA SELHORST

OAB/SC 007653·CPF·Representa: Autor

HERCILIA APARECIDA GARCIA REBERTI

OAB/SC 015068·CPF·Representa: Autor

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

FRANCISCO OSCAR MAGALHÃES

OAB/SC 012458·CPF·Representa: Réu

MARCOS OTTO HANAUER

OAB/SC 031356·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Reenvio de Processo. Protocolo: 0306447122016824003820250902173912

02/09/2025, 17:39

Recebidos os autos do STF

02/09/2025, 16:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 0306447122016824003820250826161420

26/08/2025, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260

26/08/2025, 09:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 258

26/08/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260

24/08/2025, 01:18

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 258

18/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 258

15/08/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259

14/08/2025, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259

14/08/2025, 16:33

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 258

14/08/2025, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2025, 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2025, 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2025, 08:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 245 - RECURSO ESPECIAL - 04/08/2025 11:20:07)

14/08/2025, 08:02

Todas as movimentações(269)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Reenvio de Processo. Protocolo: 0306447122016824003820250902173912

02/09/2025, 17:39

Recebidos os autos do STF

02/09/2025, 16:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 0306447122016824003820250826161420

26/08/2025, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260

26/08/2025, 09:14

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2025, 08:26

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 19:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 258

26/08/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260

24/08/2025, 01:18

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 258

18/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 258

15/08/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259

14/08/2025, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259

14/08/2025, 16:33

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 258

14/08/2025, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2025, 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2025, 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2025, 08:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 245 - RECURSO ESPECIAL - 04/08/2025 11:20:07)

14/08/2025, 08:02

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: RECESPEC 1 - Evento 245 - RECURSO ESPECIAL - 04/08/2025 11:20:07

14/08/2025, 08:02

Despacho

13/08/2025, 19:35

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

13/08/2025, 19:35

Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF

13/08/2025, 19:35

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

13/08/2025, 19:35

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 246 - de 'RECURSO ESPECIAL' para 'PETIÇÃO'

13/08/2025, 18:36

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 205 - de 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO'

13/08/2025, 18:32

Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES2

13/08/2025, 15:52

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

13/08/2025, 14:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 237

09/08/2025, 01:01

Juntada de Petição

04/08/2025, 11:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 236

12/07/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

27/06/2025, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238

27/06/2025, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 236

20/06/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 236

18/06/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 236

17/06/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/06/2025, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/06/2025, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/06/2025, 15:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/06/2025, 18:58

Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI

16/06/2025, 18:58

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

11/06/2025, 17:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/05/2025<br>Data da sessão: <b>11/06/2025 14:00</b>

23/05/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/05/2025

22/05/2025, 11:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 229 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 22/05/2025 10:45:23)

22/05/2025, 11:07

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/05/2025

21/05/2025, 15:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>11/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 119

21/05/2025, 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

21/05/2025, 15:41

Julgamento do Agravo - Retirado de Pauta

07/05/2025, 15:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/04/2025<br>Data da sessão: <b>14/05/2025 14:00</b>

24/04/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/04/2025

23/04/2025, 17:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>14/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 20

23/04/2025, 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

23/04/2025, 17:11

Julgamento do Agravo - Retirado de Pauta

03/04/2025, 16:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/03/2025<br>Data da sessão: <b>16/04/2025 14:00</b>

26/03/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/03/2025

25/03/2025, 18:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>16/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 49

25/03/2025, 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

25/03/2025, 18:25

Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados

26/02/2025, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

25/02/2025, 18:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 209

18/02/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

25/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

25/01/2025, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

15/01/2025, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

15/01/2025, 16:02

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 206 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO INTERNO'

15/01/2025, 16:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 205 - de 'AGRAVO INTERNO' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'

15/01/2025, 16:01

Juntada de Petição

14/01/2025, 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

14/01/2025, 11:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197

17/12/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

24/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

24/11/2024, 02:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

19/11/2024, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

19/11/2024, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2024, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2024, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2024, 11:59

Homologada a Desistência do Recurso Extraordinário

13/11/2024, 17:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

13/11/2024, 17:21

Homologada a Desistência do Recurso Especial

13/11/2024, 17:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

13/11/2024, 17:21

Recurso Especial - negado seguimento

13/11/2024, 17:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

13/11/2024, 17:21

Recurso Extraordinário não admitido

13/11/2024, 17:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

13/11/2024, 17:21

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

12/11/2024, 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

12/11/2024, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

12/11/2024, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/11/2024, 13:57

Determinada a intimação

01/11/2024, 18:00

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

01/11/2024, 18:00

Juntada de Petição

31/10/2024, 17:50

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

31/10/2024, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

31/10/2024, 16:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166

22/10/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

01/10/2024, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

30/09/2024, 02:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

29/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

29/09/2024, 15:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

24/09/2024, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/09/2024, 17:20

Determinada a intimação

20/09/2024, 16:38

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

20/09/2024, 16:38

Determinada a intimação

20/09/2024, 16:38

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

20/09/2024, 16:38

Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES2

19/09/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/09/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/09/2024, 15:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

18/09/2024, 13:05

Juntada de Petição

18/09/2024, 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

18/09/2024, 09:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

03/09/2024, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

13/08/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

10/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

10/08/2024, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

10/08/2024, 02:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2024, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2024, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2024, 13:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/07/2024, 20:16

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0503 -> DRI

30/07/2024, 20:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

30/07/2024, 14:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

23/07/2024, 01:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/07/2024<br>Data da sessão: <b>30/07/2024 14:00</b>

15/07/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/07/2024

12/07/2024, 15:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>30/07/2024 14:00</b><br>Sequencial: 47

12/07/2024, 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

12/07/2024, 15:49

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0503

04/07/2024, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

02/07/2024, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

29/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

29/06/2024, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

29/06/2024, 02:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/06/2024, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/06/2024, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/06/2024, 18:21

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0503 -> DRI

18/06/2024, 18:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/06/2024, 18:56

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

18/06/2024, 17:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/06/2024<br>Data da sessão: <b>18/06/2024 14:00</b>

03/06/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/06/2024

31/05/2024, 15:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>18/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 118

31/05/2024, 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

31/05/2024, 15:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

02/03/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

24/02/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

20/02/2024, 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 125

16/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

16/02/2024, 15:39

Conclusos para juízo de adequação

06/02/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2024, 15:29

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com Tribunal Superior

05/02/2024, 20:36

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

05/02/2024, 20:36

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

01/02/2024, 09:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

01/02/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

14/12/2023, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116

07/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/11/2023, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/11/2023, 16:42

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

27/11/2023, 12:14

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 112 - de 'RECURSO ESPECIAL' para 'RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO'

27/11/2023, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

24/11/2023, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

01/11/2023, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

10/10/2023, 11:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 21:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 105

08/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

07/10/2023, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/09/2023, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/09/2023, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/09/2023, 13:20

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0503 -> DRI

27/09/2023, 14:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/09/2023, 14:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

26/09/2023, 15:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/09/2023<br>Data da sessão: <b>26/09/2023 14:00:00</b>

11/09/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/09/2023

08/09/2023, 17:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>26/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 100

08/09/2023, 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

08/09/2023, 17:25

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB5 -> GPUB0503

28/07/2023, 09:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

28/07/2023, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

22/07/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

20/07/2023, 23:59

Despacho

10/07/2023, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2023, 18:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0503 -> CAMPUB5

10/07/2023, 18:32

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0503

26/06/2023, 18:57

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 86 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

26/06/2023, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

22/06/2023, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

19/06/2023, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 81

09/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

08/06/2023, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/05/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/05/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/05/2023, 15:28

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0503 -> DRI

30/05/2023, 15:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/05/2023, 15:28

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

30/05/2023, 14:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/05/2023<br>Data da sessão: <b>30/05/2023 14:00:00</b>

15/05/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/05/2023

12/05/2023, 12:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>30/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 101

12/05/2023, 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

12/05/2023, 12:23

Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0503

13/04/2023, 17:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

05/04/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

15/03/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

11/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

01/03/2023, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

27/02/2023, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

17/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/02/2023, 15:37

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 63 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO INTERNO'

07/02/2023, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

03/02/2023, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

08/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

07/12/2022, 09:19

Terminativa - Conhecido o recurso e não provido

28/11/2022, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2022, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2022, 09:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0503 -> DRI

28/11/2022, 09:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/11/2022, 19:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

04/12/2020, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

01/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

21/11/2020, 15:03

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

21/11/2020, 15:03

Expedida Certidão - NUGEP - Certidão de Sobrestamento

17/04/2020, 14:53

Processo sobrestado - recursos repetitivos - RR (STJ)

17/04/2020, 14:53

Juntada de Documentos

16/04/2020, 19:44

Vista ao Ministério Público

16/04/2020, 19:44

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.20.01210808-1 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 16/04/2020 15:45

16/04/2020, 16:42

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.20.01210794-8 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 16/04/2020 14:20

16/04/2020, 16:41

Manifestação Ministério Público - Procurador: Gladys Afonso Manifestação sem parecer exarado

16/04/2020, 16:02

Juntada de Documentos - Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 16/04/2020 16:41:12 para 16/04/2020 15:45:48 do protocolo WTJU.2001210808-1 assinado por SIMONE CRISTINA SCHULTZ CORREA.

16/04/2020, 15:45

Manifestação Ministério Público - Procurador: Gladys Afonso Manifestação sem parecer exarado

16/04/2020, 14:31

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ

13/04/2020, 14:32

Aguardando Encaminhamento à PGJ - Aos 13 de abril de 2020 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.

13/04/2020, 13:05

Expedida Certidão - CERTIFICO que o despacho/decisão/ato ordinatório retro foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 13/04/2020, nos termos do art. 4º, §3º, da Lei 11.419/2006. Expediente n.º 2020.012246.

13/04/2020, 13:02

Publicado - Disponibilizado em 08/04/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3280

13/04/2020, 00:00

Encaminhado Expediente para Publicação no DJE

08/04/2020, 12:56

Na Secretaria - Aguardando Cumprimento Decisão/Despacho

08/04/2020, 12:51

Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ

08/04/2020, 12:51

Recurso Especial repetitivo - O presente recurso trata do tema 1010 do STJ. "RESP 1770760, RESP 1770808 e RESP 1770967. Extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d'água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada: se corresponde à área de preservação permanente prevista no art. 4°, I, da Lei n. 12.651/2012 (equivalente ao art. 2°, alínea 'a', da revogada Lei n. 4.771/1965), cuja largura varia de 30 (trinta) a 500 (quinhentos) metros, ou ao recuo de 15 (quinze) metros determinado no art. 4°, caput, III, da Lei n. 6.766/1979. Afetado Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 7/5/2019). Assim, como há determinação de suspensão das ações que versem sobre a matéria em voga, determino a suspensão até o julgamento da controvérsia. Intime-se as partes. Remeta-se ao NUGEP.

08/04/2020, 12:50

Decisão Monocrática Interlocutória Liberada nos Autos

08/04/2020, 12:50

Publicado - Disponibilizado em 27/10/2017 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2697

30/10/2017, 00:00

Publicado - Disponibilizado em 27/10/2017 Tipo de publicação: Distribuídos por representante Número do Diário Eletrônico: 2697

30/10/2017, 00:00

Encaminhada Ata de Distribuição por Representante para Publicação no DJE

27/10/2017, 09:53

Encaminhado Ata de Distribuição para Publicação no DJE

27/10/2017, 08:04

Conclusão ao Relator

26/10/2017, 21:01

Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - Gabinete

26/10/2017, 21:01

Saídos por Redistribuição

26/10/2017, 21:01

Redistribuição por Prevenção - Atos Regimentais 145/16-TJ e 155/17-TJ. Criação da 5ª Câmara de Direito Público. Órgão Julgador: 92 - Quinta Câmara de Direito Público Relator: 10265 - Desembargador Artur Jenichen Filho

26/10/2017, 21:01

Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP (Redistribuição 5ª Câmara Dir. Público)

25/10/2017, 16:03

Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP (Redistribuição 5ª Câmara Dir. Público)

25/10/2017, 16:00

Conclusão ao Relator - Conclusão ao Relator -

16/02/2017, 08:02

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.17.12003087-6 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 15/02/2017 13:46

15/02/2017, 13:52

Manifestação Ministério Público - Procurador: Gladys Afonso Ante o exposto, pelo conhecimento e parcial provimento ao recurso do Ministério Público e pelo conhecimento e parcial provimento do apelo interposto pelo Município de Joinville.

15/02/2017, 13:50

Juntada de Documentos - Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 15/02/2017 13:52:42 para 15/02/2017 13:46:02 do protocolo WTJU.1712003087-6 assinado por GLADYS AFONSO.

15/02/2017, 13:46

Juntada de Documentos

09/02/2017, 22:16

Vista ao Ministério Público

09/02/2017, 22:16

Publicado - Disponibilizado em 08/02/2017 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2521

09/02/2017, 00:00

Publicado - Disponibilizado em 08/02/2017 Tipo de publicação: Distribuídos por representante Número do Diário Eletrônico: 2521

09/02/2017, 00:00

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - Certidão de Disponibilização do Processo Digital

08/02/2017, 11:07

Encaminhada Ata de Distribuição por Representante para Publicação no DJE

08/02/2017, 08:14

Encaminhado Ata de Distribuição para Publicação no DJE

08/02/2017, 07:57

Aguardando Encaminhamento à PGJ - Aos 7 de fevereiro de 2017, faço destes autos vista à Procuradoria Geral de Justiça.

07/02/2017, 18:55

Recebido pela Seção de Tramitação/DCDP

07/02/2017, 18:37

Remessa à Seção de Tramitação/DCDP

07/02/2017, 18:37

Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - PGJ

07/02/2017, 18:37

Distribuição por Vinculação ao Magistrado - MS 8000298-51.2016.8.24.0000 Órgão Julgador: 24 - Primeira Câmara de Direito Público Relator: 10206 - Desembargador Jorge Luiz de Borba

07/02/2017, 18:37

Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP

07/02/2017, 18:28

Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP para distribuição

07/02/2017, 18:28

Recebido na Seção de Preparo, Custas e Recolhimento/DCDP

07/02/2017, 18:27

Remessa à Seção de Preparo, Custas e Recolhimento/DCDP

07/02/2017, 18:27

Processo Cadastrado - DCDP - Assessoria de Cadastramento

07/02/2017, 18:25

Recebido recurso eletrônico no Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Foro de origem: Joinville Vara de origem: 2ª Vara da Fazenda Pública

02/02/2017, 16:00

Recebido pela Assessoria de Cadastramento Processual/DCDP

02/02/2017, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 19:35

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2025, 16:10

ACÓRDÃO

•16/06/2025, 18:58

EXTRATO DE ATA

•11/06/2025, 17:18

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•25/02/2025, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2024, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2024, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2024, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2024, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•01/11/2024, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2024, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2024, 16:38

ACÓRDÃO

•30/07/2024, 20:16

Todos os documentos(28)

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2025, 08:26

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 19:35

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 19:35

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2025, 16:10

ACÓRDÃO

•16/06/2025, 18:58

EXTRATO DE ATA

•11/06/2025, 17:18

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•25/02/2025, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2024, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2024, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2024, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2024, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•01/11/2024, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2024, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2024, 16:38

ACÓRDÃO

•30/07/2024, 20:16

EXTRATO DE ATA

•30/07/2024, 14:53

ACÓRDÃO

•18/06/2024, 18:56

EXTRATO DE ATA

•18/06/2024, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2024, 20:36

ACÓRDÃO

•27/09/2023, 14:18

EXTRATO DE ATA

•26/09/2023, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2023, 18:32

ACÓRDÃO

•30/05/2023, 15:28

EXTRATO DE ATA

•30/05/2023, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2022, 09:03

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2020, 13:05

DECISÃO MONOCRÁTICA

•08/04/2020, 12:50

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2017, 18:55