Procedimento Comum Cível 0306458-49.2018.8.24.0045 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0306458-49.2018.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GISELE DEUCHER RÉU: JURANDIR NEREU DA SILVA RÉU: OS MESMOS EDITAL Nº 310042962051 JÚLIO RAMOS LUZ, Leiloeiro Público Oficial de SC, matrícula AARC 162, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com a devida vênia, para INFORMAR e, ao final, REQUERER: Preliminarmente, agradecemos e aceitamos a incumbência de realizar o Leilão e assim damos por iniciados todos os atos preparatórios, uma vez que envolvem o complexo trabalho de divulgação e outras incumbências deste auxiliar da Justiça. Apresentamos a Vossa Excelência as datas e horários para o Leilão referente aos Autos em epígrafe. O leilão será realizado na modalidade eletrônica, com supedâneo nos artigos 879, II e art. 882, §1º e §2º, 886 e 891, todos do C.P.C. Leilão eletrônico, 7 de JULHO de 2023, às 13h. 55min. (Art. 879, II) O Leilão será realizado de forma Eletrônica (on Line), através do site WWW.LEILOADOR.COM.BR. De acordo com o Artigo 886, IV e 887 § 2º do novo C.P.C., informamos que os Editais JÁ ESTÃO PUBLICADOS nos sites WWW.DIARIODELEILOES.COM.BR, WWW.PORTALDOLEILOEIRO.COM.BR e WWW.MEULEILAO.NET.BR. Consideramos desde já iniciados nossos trabalhos e informamos que já iniciamos as publicidades com investimentos em mídias sociais como Instagram, Facebook e outras. Informamos que o site possui certificação digital competente em nome do leiloeiro, certificando como seguro no mesmo domínio citado, tornando mais segura e célere todo o processo de Leilão. Informamos e damos ciência a todas as partes com a devida antecedência que estaremos utilizando peças de publicidade que terão custo a serem suportadas em caso de acordo, suspensão ou cancelamento, bem como estaremos utilizando serviços junto a empresa gestora de leilões, a qual incumbe a prestação de serviços auxiliares ao profissional da leiloaria. Em atitude de lisura, absoluta franqueza, com o máximo acato e enorme respeito a este Juízo, pela presente, gostaríamos de expor: É extensa a gama de providências relegadas a leiloeira, sobretudo em razão daquelas que fogem à sua atribuição legal, excedendo o rol de que tratam os artigos do Código Civil e Código de Processo Civil. Estão acontecendo reiteradas ocorrências de anulação dos Leilões por vícios processuais, implicando em trabalho sem contraprestação. Além disso, há uma ocorrência reiterada de leilões, mormente em processos, em que acordos são celebrados nas datas próximas aos certames, sem reserva de qualquer remuneração ao profissional da leiloaria; Muitas vezes ocorre a inviabilidade financeira e econômica, principalmente quando o executado vem sempre “em cima da hora” promover acertos e acordos e que as despesas suportadas pelo leiloeiro são, em regra, superiores às receitas advindas de sua atuação na promoção e divulgação das hastas públicas, o que não é aberto ou visível aos olhos de todos, mas, que envolvem divulgação em Redes Sociais, Internet, Hospedagem de sites, Plataforma de Leilão On Line (Hospedada no Google cujo pagamento tem cotação pelo Dólar), Sistemas e Programas de Computador, Manutenção, Funcionários qualificados, sendo que todos estes custos devem ser pagos, até para que não seja ferido mortalmente o Princípio da Remuneração pelo Trabalho desenvolvido. DOS PEDIDOS: 1) Requer a juntada do Edital de Leilão que segue em anexo, bem como a intimação de todas as partes, e seus advogados (art. 889, I, do CPC), inclusive podendo ser intimados através de telefone ou mesmo através do aplicativo Whatsapp, de acordo com Resolução Conjunta GP/CGJ N. 17 de 26 de junho de 2020 c/c Circular N. 76 de 25 de março de 2020 c/c Circular N. 222 de 17 de julho de 2020), acerca de todas as condições e datas. Através do presente Edital, as partes se dão por intimadas, inclusive dão ciência de que já foram iniciados os atos preparatórios deste(s) Leilão(ões). 2) Assim, requeremos que o Cartório providencie também a(s) intimação(ões) do(a)(s) cônjuge(s), caso exista(m), apesar de que os mesmos estão intimados no edital, como lá descrito; 3) Requer em homenagem ao Princípio da Suficiência, da Valorização do Trabalho Técnico realizado e Alimentar, conforme o art. 5º do Provimento nº 31/1999/CGJSC e as decisões citadas abaixo, oportunamente, na eventualidade de acordo/pagamento, antes ou durante os leilões, eis que já foram iniciados os trabalhos de divulgação do Leiloeiro, que seja arbitrada a comissão no percentual de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns), até para coibir o uso em vão da máquina do judiciário e seus auxiliares, cujo mau hábito dos executados é de deixar para resolver na última hora. Decisões recentes: Nº 0300822-14.2015.8.24.0076/SC. Vara única de Turvo, SC. Despacho/Decisão: (..........) 5. Fixo a remuneração do leiloeiro no equivalente a 5% sobre o valor da venda ou adjudicação. Em caso de suspensão ou extinção do feito, em razão de acordo, depois de iniciados os atos preparatórios à hasta pública, fará jus o leiloeiro à remuneração pela metade, calculando-se o percentual sobre o valor da avaliação judicial. Manoel Donisete de Souza, Juiz de Direito. FEV. 2023. 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União. EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005347- 58.2013.8.24.0052/SC. Despacho/Decisão: (....) 3.4.-Atente-se a Contadoria Judicial acerca da comissão do leiloeiro em caso de eventual apresentação de acordo para pagamento da dívida e suspensão ou cancelamento dos leilões. FEV. 2023. Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul. Nº 5002128-33.2019.8.24.0054/SC. Exequente: Edemar Braatz. Executado: Leila Beatris Mannrich. Sentença. (...) Fixo a comissão do leiloeiro nomeado no juízo deprecado, senhor Anderson Luchtemberg, em 2,5% sobre o valor de avaliação do bem, cujo pagamento deverá ser suportado pela parte executada. 2021. 1ª Vara Cível do Fórum de Ituporanga. Autos Nº 0301163-32.2016.8.24.0035/SC. Exequente: Agropecuária Zecao Ltda. Executado: Nelton Pinheiro. Executado: Jucara Kloppel Pinheiro. (……….) 1ª Vara Cível de Joinville, Nº 0003079-05.2015.8.24.0038/SC. (....) A recomendação da Corregedoria Geral de Justiça, artigo 5º do Provimento 31/1999, que instituiu na Jurisdição Cível, o "Programa de Hastas Públicas", visando sistematizar as praças e leilões realizados no Estado de Santa Catarina é inequívoca aos Processos, dispondo que é Certo que a remuneração do leiloeiro observará o estabelecido nos termos do art. 705, IV, do Código de Processo Civil, recomenda-se análise sobre a possibilidade de pagamento, mesmo de forma proporcional, quando iniciados os atos preparatórios à hasta pública sobrevier suspensão ou extinção do feito em razão de acordo". Desse modo, não há falar em riscos inerentes à profissão. (grifo nosso). 2ª Vara da Família da Comarca de Blumenau. Nº 5001478-95.2017.8.24.0008/SC. EXEQUENTE: NEUZA SALETE FRANCESCHINI GUTYAHR. EXECUTADO: INGO GUTYAHR. DESPACHO/DECISÃO. Diante do silêncio das partes, 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0306458-49.2018.8.24.0045/SC defiro o pedido do ev. 132 e fixo a remuneração do leiloeiro, caso sobrevenha suspensão ou extinção do feito em razão de parcelamento ou pagamento do débito, em 2,5% sobre o valor da avaliação do imóvel nos termos do art. 5º do Provimento nº 31/1999/CGJSC. 2ª Vara Cível de Mafra. EXECUÇÃO FISCAL Nº 0300617-85.2018.8.24.0041/SC. DESPACHO/DECISÃO: Em face da petição constante no Evento 88, fixo a remuneração do leiloeiro, caso sobrevenha suspensão ou extinção do feito em razão de parcelamento ou pagamento do débito, em 2,5% sobre o valor da avaliação, nos termos do art. 5º do Provimento nº 31/1999/CGJSC. (grifo nosso) Termos em que pedimos e aguardamos deferimento.

15/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.450,00

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 263

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 263

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.400,00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.400,00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 251

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.300,00

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. aos Eventos: 250, 251

Todas as movimentações(261)

Todos os documentos(25)