Execução Fiscal 0900229-31.2016.8.24.0033 - TJSC

Execução Fiscal 0900229-31.2016.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - A petição inicial desta ação de execução fiscal cumpre os requisitos do art. 6º da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, razão pela qual determino a citação da parte executada por carta com aviso de recebimento. Em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual, DETERMINO, outrossim, que o Cartório adote um dos atos ordinários a seguir elencados, de acordo com a situação a ser verificada: 1) Comparecendo a parte executada em juízo para efetuar o depósito ou nomear bens à penhora, intime-se a parte exequente para manifestação; havendo aquiescência quanto à penhora, lavre-se o competente termo. 2) Caso o juízo seja garantido mas não sejam opostos os respectivos embargos, intime-se a parte exequente, a teor do art. 18 da Lei n. 6.830/80. 3) Cumprida a diligência citatória, sem que tenha ocorrido o pagamento da dívida ou a garantia do juízo, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. 4) Sendo devolvida a carta de citação, em razão da recusa do(a) devedor(a) ou dos motivos "desconhecido", "não procurado", "ausente" ou "outros", reitere-se a citação por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, expedindo-se carta precatória, caso necessário. Realizadas as diligências na forma do art. 172, caput, do Código de Processo Civil, defiro desde já as providências previstas nos §§ 1° e 2° do referido artigo. 5) Sendo devolvida a carta de citação com a informação "falecido", intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a certidão de óbito do(a) executado(a), bem como promover a substituição do polo passivo ou requerer o que entender de direito. 6) Sendo devolvida a carta de citação com os motivos "mudou-se", "endereço insuficiente" ou "não existe o número", intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, diligenciar e informar novo endereço ou comprovar nos autos que esgotou os meios de busca do atual paradeiro da parte executada, bem

05/02/2016, 16:04

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50248923420268240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50248923420268240000/TJSC

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50248923420268240000/TJSC

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 84

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 84

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

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