Procedimento Comum Cível 0300439-58.2017.8.24.0143 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300439-58.2017.8.24.0143 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0599/2017 Teor do ato: Deolinda Andersen Fonseca ajuizou ação declaratória de ilegalidade de retenção de salário com pedido de restituição do valor ilegalmente retido com pedido liminar c/c indenização por danos morais contra o Banco do Brasil.Estabelece o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".Pretende a autora a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, contudo, não há provas suficientes da alegada hipossuficiência, sobretudo ante a ausência de informações quanto à renda do grupo familiar, visto que informou seu estado como 'casada', razão pela qual, notadamente tendo em vista a natureza da causa, se faz necessária a comprovação dos pressupostos para o deferimento do pleito, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.De outro lado, pairam dúvidas sobre o nexo causal no caso em questão, especialmente quanto ao empréstimo que originou o bloqueio, pois não foi anexada a primeira página do contrato 'Compromisso de Pagamento Extrajudicial', que informaria (ou ao menos deveria informar) a origem da dívida, conforme se constata à fl. 26. De relevo notar que o débito questionado foi identificado como "BB Microcredito Empr Giro", crédito típico de pessoas jurídicas e equiparadas, não havendo provas inequívocas de que esteja relacionado à renegociação efetuada (fl. 24). Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da inicial juntando aos autos o comprovante de renda do grupo familiar (especialmente do cônjuge), bem como declaração simples sobre a existência de bens móveis ou imóveis em nome do cônjuge, ou comprove o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.No mesmo prazo deverá apresentar o documento faltante de fl. 26 ou a íntegra do acordo formalizado com a instituição financeira, ora requerida, na qual seja poss

30/11/2017, 19:00

Determinado a emenda da inicial - Deolinda Andersen Fonseca ajuizou ação declaratória de ilegalidade de retenção de salário com pedido de restituição do valor ilegalmente retido com pedido liminar c/c indenização por danos morais contra o Banco do Brasil.Estabelece o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".Pretende a autora a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, contudo, não há provas suficientes da alegada hipossuficiência, sobretudo ante a ausência de informações quanto à renda do grupo familiar, visto que informou seu estado como 'casada', razão pela qual, notadamente tendo em vista a natureza da causa, se faz necessária a comprovação dos pressupostos para o deferimento do pleito, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.De outro lado, pairam dúvidas sobre o nexo causal no caso em questão, especialmente quanto ao empréstimo que originou o bloqueio, pois não foi anexada a primeira página do contrato 'Compromisso de Pagamento Extrajudicial', que informaria (ou ao menos deveria informar) a origem da dívida, conforme se constata à fl. 26. De relevo notar que o débito questionado foi identificado como "BB Microcredito Empr Giro", crédito típico de pessoas jurídicas e equiparadas, não havendo provas inequívocas de que esteja relacionado à renegociação efetuada (fl. 24). Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da inicial juntando aos autos o comprovante de renda do grupo familiar (especialmente do cônjuge), bem como declaração simples sobre a existência de bens móveis ou imóveis em nome do cônjuge, ou comprove o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.No mesmo prazo deverá apresentar o documento faltante de fl. 26 ou a íntegra do acordo formalizado com a instituição financeira, ora requerida, na qual seja possível identificar a operação de origem, a fim

28/11/2017, 19:11

—

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 73

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6014946, Subguia 3129163 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 679,22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 14/08/2023. Parte BANCO DO BRASIL S.A., Guia 6014946, Subguia 3129163

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 6014946 - R$ 679,22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DEOLINDA ANDERSEN FONSECA

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 61 - Custas Satisfeitas - 14/07/2023 18:31:51)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 62 - Juntada - Guia Gerada - 14/07/2023 18:31:52)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 63 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 14/07/2023 18:31:52)

Todas as movimentações(79)