Procedimento Comum Cível 0301456-96.2017.8.24.0057 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301456-96.2017.8.24.0057 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0864/2019 Teor do ato: Ante o exposto: 1. JULGO EXTINTO o processo com relação às requeridas Casa Própria Construções Ltda. e Compasso Incorporações Ltda., diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causum, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Condeno o requerente a reembolsar as despesas e pagar os honorários aos procuradores das partes excluídas, nos termos do art. 388, parágrafo único, do CPC, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada cada uma delas. 2. Com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por José Lopes Ferreira em face de WCC Empreendimentos LTDA. (G2 Incorporações e Investimentos LTDA.) para condenar a parte requerida a restituir à parte autora o valor de R$ 54.600,00 (cinquenta e quatro mil e seiscentos reais), corrigido com base no Índice Geral de Preços - Mercado, calculado e divulgado pela FGV - Fundação Getúlio Vargas a partir do pagamento até a data do contrato de distrato (17.12.2015), com desconto da multa contratual de 14,65% e dos valores de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizados com base no INPC a partir das datas dos pagamentos (09.09.2016 e 23.02.2017, respectivamente). Anota-se que deverá incidir no valor restante juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a contar da data do vencimento da obrigação de pagar (17.02.2016). Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada uma delas, e honorários advocatícios a parte adversa, estes fixados em 10% do valor da condenação em relação aos honorários do procurador da parte autora, e em 10% sobre a soma do valor reclamado a título de danos morais e da multa pleiteada no item "f" dos pedidos da inicial (fl. 18), em relação ao procurador da parte requerida, em atenção aos parâmetros previstos no art. 86, do Código de Processo Civil,

09/09/2019, 19:01

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto: 1. JULGO EXTINTO o processo com relação às requeridas Casa Própria Construções Ltda. e Compasso Incorporações Ltda., diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causum, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Condeno o requerente a reembolsar as despesas e pagar os honorários aos procuradores das partes excluídas, nos termos do art. 388, parágrafo único, do CPC, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada cada uma delas. 2. Com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por José Lopes Ferreira em face de WCC Empreendimentos LTDA. (G2 Incorporações e Investimentos LTDA.) para condenar a parte requerida a restituir à parte autora o valor de R$ 54.600,00 (cinquenta e quatro mil e seiscentos reais), corrigido com base no Índice Geral de Preços - Mercado, calculado e divulgado pela FGV - Fundação Getúlio Vargas a partir do pagamento até a data do contrato de distrato (17.12.2015), com desconto da multa contratual de 14,65% e dos valores de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizados com base no INPC a partir das datas dos pagamentos (09.09.2016 e 23.02.2017, respectivamente). Anota-se que deverá incidir no valor restante juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a contar da data do vencimento da obrigação de pagar (17.02.2016). Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada uma delas, e honorários advocatícios a parte adversa, estes fixados em 10% do valor da condenação em relação aos honorários do procurador da parte autora, e em 10% sobre a soma do valor reclamado a título de danos morais e da multa pleiteada no item "f" dos pedidos da inicial (fl. 18), em relação ao procurador da parte requerida, em atenção aos parâmetros previstos no art. 86, do Código de Processo Civil, vedada a compensação, nos termos do a

09/09/2019, 16:11

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50039539020258240057

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 89

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SIZ01

Custas Satisfeitas - Parte: COMPASSO INCORPORACOES LTDA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 18/09/2023. Parte G2 INCORPORACOES E INVESTIMENTOS LTDA, Guia 6240822, Subguia 3240889

Custas Satisfeitas - Parte: CASA PROPRIA CONSTRUCOES LTDA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOSE LOPES FERREIRA

Juntada - Guia Gerada - G2 INCORPORACOES E INVESTIMENTOS LTDA - Guia 6240822 - R$ 617,96

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81 e 82

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81 e 82

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SIZ01 -> DCJE

Transitado em Julgado

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