Ação Penal - Procedimento Sumário 5001130-95.2023.8.24.0031 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Indaial

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

MARLISE TRAEBERT

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

FELIPE FRANCHI DE LIMA

OAB/RS 087674·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53<br>Oficial: MARISA MEDIANEIRA BARRIOS MATHIAS

19/05/2026, 15:06

Expedição de mandado - TBOCEMAN

19/05/2026, 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Deferida.

01/10/2025, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

02/07/2025, 20:41

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 44

02/07/2025, 03:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 44

01/07/2025, 02:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

30/06/2025, 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

30/06/2025, 20:16

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala da Audiências - Vara Criminal de Indaial - 10/06/2026 17:45

30/06/2025, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

30/06/2025, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

30/06/2025, 16:22

Despacho

30/06/2025, 16:22

Conclusos para decisão

19/06/2024, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

19/06/2024, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

19/06/2024, 15:34

Todas as movimentações(55)

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53<br>Oficial: MARISA MEDIANEIRA BARRIOS MATHIAS

19/05/2026, 15:06

Expedição de mandado - TBOCEMAN

19/05/2026, 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Deferida.

01/10/2025, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

02/07/2025, 20:41

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2025, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2024, 18:42

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 44

02/07/2025, 03:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 44

01/07/2025, 02:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

30/06/2025, 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

30/06/2025, 20:16

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala da Audiências - Vara Criminal de Indaial - 10/06/2026 17:45

30/06/2025, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

30/06/2025, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

30/06/2025, 16:22

Despacho

30/06/2025, 16:22

Conclusos para decisão

19/06/2024, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

19/06/2024, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

19/06/2024, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

19/06/2024, 11:09

Juntada de Petição - MARLISE TRAEBERT (RS087674 - FELIPE FRANCHI DE LIMA)

19/06/2024, 11:09

Despacho/Decisão - Revogação

18/06/2024, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

18/06/2024, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2024, 18:42

Conclusos para decisão

17/06/2024, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

17/06/2024, 15:48

Juntada de Petição - MARLISE TRAEBERT (RS087674 - FELIPE FRANCHI DE LIMA)

17/06/2024, 15:47

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARLISE TRAEBERT - DENUNCIADO

05/06/2024, 14:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28<br>Data do cumprimento: 05/06/2024

05/06/2024, 14:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28<br>Oficial: EVERSON SALVADOR

24/05/2024, 15:02

Expedição de mandado - IDLCEMAN

24/05/2024, 12:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25

23/05/2024, 20:33

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: MAICON CESAR DALLABONA

13/05/2024, 12:51

Expedição de mandado - IDLCEMAN

10/05/2024, 23:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

05/03/2024, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

05/03/2024, 18:46

Juntada de certidão

05/03/2024, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 11:04

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

04/03/2024, 22:23

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP

04/03/2024, 11:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/03/2024, 03:00

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

04/10/2023, 15:44

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARLISE TRAEBERT - SUSPENSAO ART. 366 CPP

05/07/2023, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

30/06/2023, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

30/06/2023, 17:26

Decisão interlocutória

30/06/2023, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

30/06/2023, 16:43

Conclusos para decisão

29/06/2023, 14:51

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

13/06/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

31/05/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 15/05/2023 02:00:13, disponibilização efetiva ocorreu no dia 15/05/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 31/05/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 12/06/2023

15/05/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MARLISE TRAEBERT EDITAL Nº 310042936255 JUIZ DO PROCESSO: Leila Mara da Silva - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MARLISE TRAEBERT, CPF: 75601648972, Endereço: RUA 25 DE JANEIRO, 400 - CARIJOS - 89084070, Indaial/SC (Residencial) e Caiena, 240 - Tapajós - 89130000, Indaial/SC (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Assim agindo, MARLISE TRAEBERT infringiu o disposto no artigo 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, motivo pelo qual o MINISTÉRIO PÚBLICO promove a presente ação penal, requerendo-se que seja a peça recebida e autuada, sendo a parte denunciada citada pessoalmente, procedendo-se, então, na forma disposta no art. 394 e seguintes do Código de Processo Penal, prosseguindo-se nos ulteriores termos até a condenação, por sentença, nas sanções penais correspondentes. Por fim, na forma do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, requer-se, quando de eventual sentença condenatória, a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos sofridos pelo Estado de Santa Catarina. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001130-95.2023.8.24.0031/SC

15/05/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/05/2023

12/05/2023, 14:32

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4

05/05/2023, 15:19

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4<br>Oficial: RAFAEL GULARTE LANAU

28/04/2023, 13:30

Expedição de mandado - IDLCEMAN

28/04/2023, 12:58

Recebida a denúncia

24/04/2023, 16:40

Conclusos para despacho

09/03/2023, 17:11

Distribuído por sorteio

09/03/2023, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2023, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2023, 16:40