Cumprimento de sentença 5002424-45.2015.8.24.0038 - TJSC

Cumprimento de sentença 5002424-45.2015.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Determinado perícia - I - Os pedidos de cumprimento de sentença terão prosseguimento até a quantificação do exato valor devido, desta forma recebo a Impugnação ao Cumprimento de Sentença conferindo-lhe efeito suspensivo em razão da relevância dos fundamentos, inclusive com apresentação de cálculo dos valores que entende devido, bem como pela impossibilidade de se proferir atos constritivos em relação à impugnante/executada, já se encontra em Recuperação Judicial, nos termos do art. 525, §6º, do CPC. Considerando que já houve manifestação pela parte exequente/impugnada sobre a Impugnação ao Cumprimento de Sentença o feito deverá prosseguir. Pretende a parte exequente o cumprimento da sentença condenatória proferida nos autos da ação principal, apresentando os cálculos com os valores que entende devidos. Todavia, para solução da lide necessária se faz a remessa dos autos à contadoria para elaboração dos respectivos cálculos, devendo o Sr. Contador observar os exatos ditames da decisão final proferida junto aos autos principais. Para tanto, considerando decisões semelhantes em casos deste jaez, bem como que a contadoria desta comarca é terceirizada, fixo os honorários periciais do contador em R$400,00 (quatrocentos reais) para cada contrato. Em vista de embargos declaratórios opostos, em que pese dispor o art. 95 do CPC dispor que quando a perícia for determinada de ofício arcaram as partes de forma igual com os honorários do perito judicial, este magistrado adota o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina o qual dispõe que, uma vez que a impugnante/executada foi sucumbente na ação de conhecimento, deve essa pagar os honorários periciais, face o princípio da causalidade" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016366-6, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-06-2014). Intime-se a parte executada/impugnante para em 15 (quinze) dias, comprovar o depósito dos honorários periciais, sob pena de considerar o válido o cálculo

09/10/2020, 14:51

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

Juntada de certidão

Todas as movimentações(101)