Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0315850-87.2017.8.24.0064 - TJSC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0315850-87.2017.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: LUIZ EUGENIO BATISTA MARTINS (AUTOR) ADVOGADO: ALLEXSANDRE LÜCKMANN GERENT (OAB SC011217) ADVOGADO: Kleber Ivo dos Santos (OAB SC028364) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC (RÉU) PROCURADOR: JULIANA GRACIOSA PEREIRA PROCURADOR: ALESSANDRA CRISTINA LAURINDO ARRUDA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de março de 2022. Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal - Florianópolis (Capital) Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Marcio Rocha Cardoso, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 07/04/2022. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deve ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 07/04/2022, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0315850-87.2017.8.24.0064/SC (Pauta: 836) RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA

21/03/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0227/2019 Teor do ato: Havendo controvérsia sobre a existência de insalubridade, é razoável a determinação de perícia, a qual poderá materializar a sua ocorrência. Para tal finalidade, NOMEIO como perito do juízo Sra. Rafaela Garcia da Silva, com cadastro neste juízo, telefone: (48) 99124-4402, e-mail: [email protected] , para a qual fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). Intime-se a parte requerida para que efetue o adiantamento de 50% dos honorários periciais. Ressalto que a fração dos honorários periciais da parte autora será paga ao final pelo Estado, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita, em caso de improcedência da demanda, ou pelo sucumbente. A propósito, colhe-se da jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA NA INTEGRALIDADE. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS QUE DEVE SER SUPORTADO AO FINAL PELA PARTE VENCIDA, OU PELO ESTADO, SE VENCIDO O BENEFICIÁRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Estabelece o artigo 33 do Código de Processo Civil que o dever de arcar com a remuneração do expert é de quem pleiteia a produção da prova pericial e, caso pretendida por ambas as partes, os honorários periciais devem ser suportados pela parte autora. "Todavia, como esta é beneficiária da Justiça Gratuita, por isso isenta do pagamento de custas e despesas processuais, os honorários periciais deverão ser pagos ao final pelo não beneficiário, se vencido, ou pelo Estado, a quem incumbe a prestação de assistência" (Agravo de Instrumento n. 2009.047628-2, de Chapecó, Relator Des. Ricardo Roesler, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 20/07/2010). (Agravo de Instrumento n. 2014.068002-1, de Jaraguá do Sul, Relator: Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, julgado em 10/3/2015)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001178-6, da Capital, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Trid

17/04/2019, 08:43

Determinado perícia - Havendo controvérsia sobre a existência de insalubridade, é razoável a determinação de perícia, a qual poderá materializar a sua ocorrência. Para tal finalidade, NOMEIO como perito do juízo Sra. Rafaela Garcia da Silva, com cadastro neste juízo, telefone: (48) 99124-4402, e-mail: [email protected] , para a qual fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). Intime-se a parte requerida para que efetue o adiantamento de 50% dos honorários periciais. Ressalto que a fração dos honorários periciais da parte autora será paga ao final pelo Estado, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita, em caso de improcedência da demanda, ou pelo sucumbente. A propósito, colhe-se da jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA NA INTEGRALIDADE. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS QUE DEVE SER SUPORTADO AO FINAL PELA PARTE VENCIDA, OU PELO ESTADO, SE VENCIDO O BENEFICIÁRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Estabelece o artigo 33 do Código de Processo Civil que o dever de arcar com a remuneração do expert é de quem pleiteia a produção da prova pericial e, caso pretendida por ambas as partes, os honorários periciais devem ser suportados pela parte autora. "Todavia, como esta é beneficiária da Justiça Gratuita, por isso isenta do pagamento de custas e despesas processuais, os honorários periciais deverão ser pagos ao final pelo não beneficiário, se vencido, ou pelo Estado, a quem incumbe a prestação de assistência" (Agravo de Instrumento n. 2009.047628-2, de Chapecó, Relator Des. Ricardo Roesler, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 20/07/2010). (Agravo de Instrumento n. 2014.068002-1, de Jaraguá do Sul, Relator: Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, julgado em 10/3/2015)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001178-6, da Capital, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, j. 21-07-2015). Intimem-se as partes para indica

11/04/2019, 15:02

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 10.796,44

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Otávio José Minatto em 06/03/2025 17:06:45

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

Todas as movimentações(188)

legal

Todos os documentos(22)