Embargos à Execução 0302121-93.2017.8.24.0031 - TJSC | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos à Execução

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/08/2017

Valor da Causa

R$ 33.605,52

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Indaial

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Comercial

Partes do Processo

FERCICAL COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Autor

FERNANDO CARLOS SUCHARA

CPF

Autor

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição

06/04/2026, 09:47

Baixa Definitiva

22/02/2024, 17:04

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IDL01CV

12/12/2023, 18:09

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: FERCICAL COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI

12/12/2023, 18:08

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: FERNANDO CARLOS SUCHARA

12/12/2023, 18:08

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO BRADESCO S.A.

12/12/2023, 18:08

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IDL01CV -> DCJE

21/11/2023, 14:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52

05/09/2023, 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

29/08/2023, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

14/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

07/08/2023, 09:45

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 16:44

Todas as movimentações(64)

Juntada de Petição

06/04/2026, 09:47

Baixa Definitiva

22/02/2024, 17:04

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IDL01CV

12/12/2023, 18:09

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: FERCICAL COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI

12/12/2023, 18:08

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: FERNANDO CARLOS SUCHARA

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2023, 16:44

SENTENÇA

•13/02/2023, 17:15

12/12/2023, 18:08

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO BRADESCO S.A.

12/12/2023, 18:08

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IDL01CV -> DCJE

21/11/2023, 14:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52

05/09/2023, 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

29/08/2023, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

14/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

07/08/2023, 09:45

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 16:44

Transitado em Julgado

04/08/2023, 16:43

Recebidos os autos - TJSC -> IDL01CV Número: 03021219320178240031

04/07/2023, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FERCICAL COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): PAULO ALEXANDRE WANROWSKY FISSMER (OAB SC017720) APELANTE: FERNANDO CARLOS SUCHARA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): PAULO ALEXANDRE WANROWSKY FISSMER (OAB SC017720) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB SC036530) ADVOGADO(A): PAULO GUILHERME PFAU JUNIOR (OAB SC017384) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de maio de 2023. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual do dia 01 de junho de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0302121-93.2017.8.24.0031/SC (Pauta: 148) RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN

15/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IDL01CV -> TJSC

09/05/2023, 16:07

Alterado o assunto processual

09/05/2023, 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FERCICAL COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI. Justiça gratuita: Deferida.

09/05/2023, 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FERNANDO CARLOS SUCHARA. Justiça gratuita: Deferida.

09/05/2023, 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO BRADESCO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

09/05/2023, 16:06

Alterado o assunto processual

09/05/2023, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

23/03/2023, 14:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31

17/03/2023, 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

10/03/2023, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

07/03/2023, 07:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/03/2023, 15:04

Juntada de Petição

06/03/2023, 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 34 Justiça gratuita: Requerida

06/03/2023, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31

23/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

14/02/2023, 08:17

Julgado improcedente o pedido

13/02/2023, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/02/2023, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/02/2023, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/02/2023, 17:15

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

11/02/2023, 18:59

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

23/06/2020, 04:03

Conclusos para decisão interlocutória

04/12/2019, 15:18

Juntada petição de impugnação - Nº Protocolo: WIDL.19.10025780-0 Tipo da Petição: Impugnação Data: 04/12/2019 14:59

04/12/2019, 15:04

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados

24/11/2019, 02:47

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0342/2019 Data da Publicação: 04/10/2019 Número do Diário: 3160 Página:

04/10/2019, 13:34

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0342/2019 Teor do ato: Conforme decisão do Relator no Agravo de Instrumento sob n° 4016856-64.2019.8.24.0000 (págs. 95/99), foram concedidos provisoriamente os benefícios da justiça gratuita aos embargantes, aguardando-se julgamento pela Câmara para a sua confirmação. Certifique-se a tempestividade dos embargos. Se intempestivos, voltem os autos conclusos para sentença. Se tempestivos, indefiro o pedido de efeito suspensivo à execução, uma vez que ausente um dos requisitos do art. 919, § 1º do CPC, qual seja, a garantia do juízo, ainda que se vislumbre pressuposto para a concessão da tutela provisória, mormente a probabilidade do direito, com a existência de taxa de juros remuneratórios de 7,8499% ao mês e 147,64925% ao ano que superam 30% da taxa média divulgada pelo BACEN (2,85% ao mês e 40,03% ao ano). Certifique-se nos autos da execução e apensem-se os presentes autos. Defiro a inversão do ônus da prova, aplicando-se a teoria finalista mitigada, considerando que a parte embargante se mostra hipossuficiente econômica e tecnicamente frente à parte embargada, que é instituição financeira. Contudo, defiro parcialmente o pedido de exibição de documentos (extratos, demonstrativos e confissão de dívida) apenas no tocante aos correspondentes ao contrato sob n. 003.770.161, objeto da execução, uma vez que a parte autora não demonstrou o vínculo dos outros contratos com este, devendo a parte embargada apresentar junto à manifestação. Intime-se a parte embargada para se manifestar no prazo de 15 dias. Advogados(s): Paulo Guilherme Pfau Junior (OAB 17384/SC)

02/10/2019, 18:25

Certidão emitida - Apensado ao processo 0300068-42.2017.8.24.0031 - Classe: Execução de Título Extrajudicial - Assunto principal: Cédula de Crédito Bancário

02/10/2019, 17:26

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0300068-42.2017.8.24.0031 - Classe: Execução de Título Extrajudicial - Assunto principal: Cédula de Crédito Bancário

02/10/2019, 17:26

Certificado a tempestividade - Tempestividade

02/10/2019, 17:16

Juntada de Petição - Tipo da Petição: Documentação de processo originário no 2º Grau Data: 15/08/2019 00:00

15/08/2019, 18:50

Decisão interlocutória - SAJ - Conforme decisão do Relator no Agravo de Instrumento sob n° 4016856-64.2019.8.24.0000 (págs. 95/99), foram concedidos provisoriamente os benefícios da justiça gratuita aos embargantes, aguardando-se julgamento pela Câmara para a sua confirmação. Certifique-se a tempestividade dos embargos. Se intempestivos, voltem os autos conclusos para sentença. Se tempestivos, indefiro o pedido de efeito suspensivo à execução, uma vez que ausente um dos requisitos do art. 919, § 1º do CPC, qual seja, a garantia do juízo, ainda que se vislumbre pressuposto para a concessão da tutela provisória, mormente a probabilidade do direito, com a existência de taxa de juros remuneratórios de 7,8499% ao mês e 147,64925% ao ano que superam 30% da taxa média divulgada pelo BACEN (2,85% ao mês e 40,03% ao ano). Certifique-se nos autos da execução e apensem-se os presentes autos. Defiro a inversão do ônus da prova, aplicando-se a teoria finalista mitigada, considerando que a parte embargante se mostra hipossuficiente econômica e tecnicamente frente à parte embargada, que é instituição financeira. Contudo, defiro parcialmente o pedido de exibição de documentos (extratos, demonstrativos e confissão de dívida) apenas no tocante aos correspondentes ao contrato sob n. 003.770.161, objeto da execução, uma vez que a parte autora não demonstrou o vínculo dos outros contratos com este, devendo a parte embargada apresentar junto à manifestação. Intime-se a parte embargada para se manifestar no prazo de 15 dias.

19/06/2019, 16:49

Conclusos para despacho

10/06/2019, 15:03

Juntada de documento

10/06/2019, 15:02

Certidão emitida - Agravo de Instrumento - 4016856-64.2019.8.24.0000

05/06/2019, 17:46

Comunicado de interposição de Agravo de Instrumento - Nº Protocolo: WIDL.19.10011075-2 Tipo da Petição: Comunicado de interposição de Agravo de Instrumento Data: 05/06/2019 15:46

05/06/2019, 16:48

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0164/2019 Data da Publicação: 29/05/2019 Número do Diário: 3069 Página:

31/05/2019, 18:54

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0164/2019 Teor do ato: Indefiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que, pelos documentos apresentados, não ficou demonstrada a hipossuficiência dos embargantes. A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais é do ano calendário de 2015, gerando dúvidas quanto à atual situação econômica da empresa, seu faturamento e lucro, e que poderia ser esclarecida com o balanço patrimonial e demonstrativos de resultados que não foram exibidos. Da mesma forma com relação ao embargante Fernando, que não juntou a Declaração Analítica de Imposto de Renda ou comprovante de consulta restituições IRPF, se isento, documentos possíveis de serem produzidos. Assim, com base no art. 11 da Lei n° 17.567/2018, intime-se para recolher as custas iniciais no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção. Advogados(s): Paulo Alexandre Wanrowsky Fissmer (OAB 17720/SC)

27/05/2019, 18:21

Mero expediente - SAJ - Indefiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que, pelos documentos apresentados, não ficou demonstrada a hipossuficiência dos embargantes. A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais é do ano calendário de 2015, gerando dúvidas quanto à atual situação econômica da empresa, seu faturamento e lucro, e que poderia ser esclarecida com o balanço patrimonial e demonstrativos de resultados que não foram exibidos. Da mesma forma com relação ao embargante Fernando, que não juntou a Declaração Analítica de Imposto de Renda ou comprovante de consulta restituições IRPF, se isento, documentos possíveis de serem produzidos. Assim, com base no art. 11 da Lei n° 17.567/2018, intime-se para recolher as custas iniciais no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção.

13/05/2019, 22:46

Conclusos para despacho

29/03/2018, 10:29

Juntada de documento - Nº Protocolo: WIDL.18.10001053-6 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 30/01/2018 09:35

30/01/2018, 10:05

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0011/2018 Data da Publicação: 29/01/2018 Número do Diário: 2746 Página:

29/01/2018, 11:54

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0011/2018 Teor do ato: Para análise do pedido de Justiça Gratuita à pessoa jurídica, deverá a parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, instruir a inicial com os demonstrativos contábeis (balanço, balancetes etc...) e declaração de imposto de renda que demonstrem a hipossuficiência, uma vez que para concessão de gratuidade à pessoa jurídica deverá ficar comprovada a sua impossibilidade, conforme Súmula 481 do STJ.Ainda, o segundo embargante se qualifica como comerciante, ocupação que suscita dúvidas quanto à sua condição financeira. De outro modo, a declaração de hipossuficiência guarda presunção relativa de miserabilidade e não absoluta, permitindo ao julgador que, havendo dúvidas quanto à condição financeira da parte, determine que esta comprove o preenchimento dos referidos pressupostos, nos termos do art. 99, § 2º do CPC. Assim, deverá a parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntar prova de ocupação e renda, inclusive anexando declaração de imposto de renda, ou Certidão de Consulta Restituição e Situação da Declaração IRPF (Acesso em: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/índex.Asp).Intime-se a parte embargante para comprovar a hipossuficiência, juntando a documentação supra indicada ou providenciar o devido preparo do feito, bem como exibindo o contrato social para comprovar a representação processual, tudo no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento da justiça gratuita e extinção do feito. Sobrevindo a respectiva documentação ou o pagamento das custas iniciais, certifique-se a tempestividade dos embargos e voltem conclusos. Advogados(s): Paulo Alexandre Wanrowsky Fissmer (OAB 17720/SC)

25/01/2018, 18:05

Mero expediente - SAJ - Para análise do pedido de Justiça Gratuita à pessoa jurídica, deverá a parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, instruir a inicial com os demonstrativos contábeis (balanço, balancetes etc...) e declaração de imposto de renda que demonstrem a hipossuficiência, uma vez que para concessão de gratuidade à pessoa jurídica deverá ficar comprovada a sua impossibilidade, conforme Súmula 481 do STJ.Ainda, o segundo embargante se qualifica como comerciante, ocupação que suscita dúvidas quanto à sua condição financeira. De outro modo, a declaração de hipossuficiência guarda presunção relativa de miserabilidade e não absoluta, permitindo ao julgador que, havendo dúvidas quanto à condição financeira da parte, determine que esta comprove o preenchimento dos referidos pressupostos, nos termos do art. 99, § 2º do CPC. Assim, deverá a parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntar prova de ocupação e renda, inclusive anexando declaração de imposto de renda, ou Certidão de Consulta Restituição e Situação da Declaração IRPF (Acesso em: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/índex.Asp).Intime-se a parte embargante para comprovar a hipossuficiência, juntando a documentação supra indicada ou providenciar o devido preparo do feito, bem como exibindo o contrato social para comprovar a representação processual, tudo no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento da justiça gratuita e extinção do feito. Sobrevindo a respectiva documentação ou o pagamento das custas iniciais, certifique-se a tempestividade dos embargos e voltem conclusos.

27/12/2017, 00:06

Conclusos para despacho

22/08/2017, 12:37

Conclusos para despacho

21/08/2017, 18:14

Distribuido por dependência (SAJ) - artigo 914 e seguintes do NCPC

21/08/2017, 17:04

DECISÃO

•19/06/2019, 16:49

DECISÃO

•10/06/2019, 15:02

DECISÃO

•10/06/2019, 15:02

DECISÃO

•10/06/2019, 15:02

DECISÃO

•10/06/2019, 15:02

DECISÃO

•10/06/2019, 15:02

DESPACHO

•13/05/2019, 22:46

DESPACHO

•27/12/2017, 00:06