Monitória 0300272-25.2018.8.24.0040 - TJSC

Monitória 0300272-25.2018.8.24.0040 - TJSC | JusConsulta

Concedida a Medida Liminar - D E C I S Ã O:DEFIRO à parte autora os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 c/c art. 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil, eis que, desde o disciplinamento anterior, já se decidia que A justiça gratuita, pensada pelo Legislador como uma forma de cumprir este postulado, deve ser deferida à parte que não ostente condições financeiras de arcar com os custos da demanda sem prejuízo próprio ou de sua família, bastando para o seu deferimento a simples afirmação neste sentido (art. 4º da Lei n. 1.060/50) (in TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.000300-0, de Porto União, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, julg. Pela 3ª Câmara de Direito Civil, em 26/09/2011). Ressalva-se a possibilidade de impugnação na forma disciplinada no art. 100 do NCPC. DEFIRO, initio litis e inaudita altera parte, a ORDEM DE INJUNÇÃO pleiteada na exordial, tendo em vista que se encontra instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo, pois Cheque prescrito, com o devido carimbo bancário demonstrando a insuficiência de fundos, é prova hábil para a propositura de ação monitória, cabendo ao Embargante o ônus da prova para desconstituir a legitimidade do crédito, não sendo bastante meras alegações. (Apelação Cível n. 2010.049707-7, de Brusque, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 19/03/2012).Com efeito, A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (CPC, art. 700). Ora, seria perda de tempo exigir que o credor recorresse à ação de condenação para posteriormente poder ajuizar a de execução, quando de antemão já se está convicto de que o devedor não vai opor contestação ou não dispõe de defesa capaz de abalar as bases jurídicas da pretensão (in Humbe

26/03/2018, 18:08

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6405497, Subguia 3319715 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.272,22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGA02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 13/10/2023. Parte RESIDENCIAL LANDES E CONSTRUCOES LTDA, Guia 6405497, Subguia 3319715

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARINO MUSSOI BARDINI - ME

Juntada - Guia Gerada - RESIDENCIAL LANDES E CONSTRUCOES LTDA - Guia 6405497 - R$ 1.272,22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGA02CV -> DCJE

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Expedição de ofício

Todas as movimentações(90)