Embargos à Execução 0302329-29.2015.8.24.0005 - TJSC

Embargos à Execução 0302329-29.2015.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0284/2020 Teor do ato: 1 - A Resolução Conjunta GP/CGJ n.º 12/2020, do nosso Tribunal de Justiça, seguindo os ditames da Portaria n.º 79/2020 do CNJ, prorrogou até 14/6/2020 o prazo estipulado na Resolução Conjunta GP/CGJ n.º 5/2020, a qual, dentre outros, veda a realização de audiências presenciais no prazo de sua vigência. Mais recentemente, O CNJ editou a Resolução n.º 322/2020, que regula a retomada gradual dos serviços presenciais a partir de 15/6/2020, estipulando que em um primeiro momento sejam realizadas somente audiências e sessões do júri envolvendo réus presos, adolescentes em conflito com a lei em situação de internação, menores em situação de acolhimento institucional e familiar e outras medidas de caráter urgente, desde que declarada judicialmente a inviabilidade da realização do ato de forma integralmente virtual (art. 4º). Esta situação já perdura desde 16/3/2020, quando editada a Resolução Conjunta GP/CGJ n.º 5/2020, no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, cujo prazo final vem sendo sucessivamente prorrogado. Tal se dá pela declaração da OMS classificando como pandemia a doença causada pelo Coronavírus (Covid-19) e em razão das orientações emanadas pelas autoridades públicas sobre a necessidade da adoção de medidas visando à diminuição da propagação do vírus, com redução de deslocamentos e, na medida do possível, distanciamento social. Por outro lado, não se pode perder de vista que o direito à tutela jurisdicional efetiva - entendida como aquela que se revela tempestiva, adequada e capaz de atingir objetivos reais - tem perspectiva de direito fundamental, pois dele depende a efetividade de todos os demais direitos. Atento a isso e considerando que a efetividade está intrinsecamente ligada à tempestividade e qualidade da resposta do Estado, inegável que cabe ao Judiciário a adoção de medidas práticas para adequação das técnicas processuais vigentes às particularidades do momento de

05/06/2020, 17:05

Mero expediente - SAJ - 1 - A Resolução Conjunta GP/CGJ n.º 12/2020, do nosso Tribunal de Justiça, seguindo os ditames da Portaria n.º 79/2020 do CNJ, prorrogou até 14/6/2020 o prazo estipulado na Resolução Conjunta GP/CGJ n.º 5/2020, a qual, dentre outros, veda a realização de audiências presenciais no prazo de sua vigência. Mais recentemente, O CNJ editou a Resolução n.º 322/2020, que regula a retomada gradual dos serviços presenciais a partir de 15/6/2020, estipulando que em um primeiro momento sejam realizadas somente audiências e sessões do júri envolvendo réus presos, adolescentes em conflito com a lei em situação de internação, menores em situação de acolhimento institucional e familiar e outras medidas de caráter urgente, desde que declarada judicialmente a inviabilidade da realização do ato de forma integralmente virtual (art. 4º). Esta situação já perdura desde 16/3/2020, quando editada a Resolução Conjunta GP/CGJ n.º 5/2020, no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, cujo prazo final vem sendo sucessivamente prorrogado. Tal se dá pela declaração da OMS classificando como pandemia a doença causada pelo Coronavírus (Covid-19) e em razão das orientações emanadas pelas autoridades públicas sobre a necessidade da adoção de medidas visando à diminuição da propagação do vírus, com redução de deslocamentos e, na medida do possível, distanciamento social. Por outro lado, não se pode perder de vista que o direito à tutela jurisdicional efetiva - entendida como aquela que se revela tempestiva, adequada e capaz de atingir objetivos reais - tem perspectiva de direito fundamental, pois dele depende a efetividade de todos os demais direitos. Atento a isso e considerando que a efetividade está intrinsecamente ligada à tempestividade e qualidade da resposta do Estado, inegável que cabe ao Judiciário a adoção de medidas práticas para adequação das técnicas processuais vigentes às particularidades do momento de exceção que se apresenta, mediante aprimoramento do si

05/06/2020, 14:48

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0149/2020 Teor do ato: 3 - De resto, dou o feito por saneado. 4 - O ponto controvertido é o descumprimento contratual imputado aos embargados e a distribuição do ônus probatório observará a regra geral do art. 373 e incisos do NCPC. 5 - As matérias deduzidas no item 1 da petição de fls. 976-978 serão abordadas por ocasião da sentença. 6 - Defiro a produção de prova oral e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06/08/2020 às 14:30h. As partes que requereram essa espécie de prova quando da especificação deverão depositar o rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 357, § 4º, do NCPC, caso ainda não tenham sido indicadas (observando a necessidade de qualificação completa, conforme art. 450 do NCPC). Nos termos do art. 455 do NCPC, o advogado deverá informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, que só será realizada nas hipóteses contidas no § 4º do art. 455. 7 - Intimem-se as partes pessoalmente e com as advertências previstas no art. 385, § 1º, do NCPC. Intimem-se os procuradores pelo DJE. Requisitem-se os servidores públicos e militares para comparecimento ao ato, se arrolados. As partes deverão, no prazo de 05 dias, providenciar o recolhimento das custas relativas às despesas postais (AR), nos termos da lei n.º 17.654/2018, para o cumprimento da intimação pessoal da parte contrária. Deverão, ainda, em até 48 horas antes da audiência ora designada, comprovar o recolhimento nos autos. 8 - Admito a utilização neste processo, como prova emprestada, da prova produzida na ação de rescisão de contrato, uma vez que os embargados, apesar de intimados, não manifestaram discordância quanto ao pedido do embargante neste sentido. Como aquele processo é digital, não é necessário o traslado. Por ocasião da sentença, aquela prova será examinada, conjuntamente com a prova que consta nestes embargos.

23/03/2020, 17:11

Designada Audiência - 3 - De resto, dou o feito por saneado. 4 - O ponto controvertido é o descumprimento contratual imputado aos embargados e a distribuição do ônus probatório observará a regra geral do art. 373 e incisos do NCPC. 5 - As matérias deduzidas no item 1 da petição de fls. 976-978 serão abordadas por ocasião da sentença. 6 - Defiro a produção de prova oral e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06/08/2020 às 14:30h. As partes que requereram essa espécie de prova quando da especificação deverão depositar o rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 357, § 4º, do NCPC, caso ainda não tenham sido indicadas (observando a necessidade de qualificação completa, conforme art. 450 do NCPC). Nos termos do art. 455 do NCPC, o advogado deverá informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, que só será realizada nas hipóteses contidas no § 4º do art. 455. 7 - Intimem-se as partes pessoalmente e com as advertências previstas no art. 385, § 1º, do NCPC. Intimem-se os procuradores pelo DJE. Requisitem-se os servidores públicos e militares para comparecimento ao ato, se arrolados. As partes deverão, no prazo de 05 dias, providenciar o recolhimento das custas relativas às despesas postais (AR), nos termos da lei n.º 17.654/2018, para o cumprimento da intimação pessoal da parte contrária. Deverão, ainda, em até 48 horas antes da audiência ora designada, comprovar o recolhimento nos autos. 8 - Admito a utilização neste processo, como prova emprestada, da prova produzida na ação de rescisão de contrato, uma vez que os embargados, apesar de intimados, não manifestaram discordância quanto ao pedido do embargante neste sentido. Como aquele processo é digital, não é necessário o traslado. Por ocasião da sentença, aquela prova será examinada, conjuntamente com a prova que consta nestes embargos.

23/03/2020, 06:56

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 5966074, Subguia 3104338 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 39,16

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 186 e 189

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 180 e 181

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 179, 180, 181, 186 e 189

Juntada de certidão

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU04CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 07/08/2023. Parte SIMONE CAMARGO, Guia 5966074, Subguia 3104338

Juntada - Guia Gerada - SIMONE CAMARGO - Guia 5966074 - R$ 39,16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 07/08/2023. Parte SORAIA SCHWINDEN CAMARGO, Guia 5966073, Subguia 3104337

Custas Satisfeitas - Parte: DIOGO SILVA SECHIN

Juntada - Guia Gerada - SORAIA SCHWINDEN CAMARGO - Guia 5966073 - R$ 39,16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(79)