Procedimento Comum Cível 0315710-07.2015.8.24.0005 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0315710-07.2015.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0096/2018 Teor do ato: INTIMEM-SE AS PARTES, por seus advogados, via DJ Eletrônico, a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. A propósito, já se decidiu:Não tendo a ré postulado na fase processual própria, especificamente a realização da prova pericial, mantendo irrecorrido o saneador que a ela não se referiu e deixando transcorrer incólume o encerramento da instrução, não pode, em apelação, protestar pela sua realização, sob pena de afrontar o princípio processual da separação das fases processuais e sua preclusão [...]. (TJSC, ACV n.º 2003.008254-9, de Cunha Porã, rel. Des. Dionízio Jenczak, antiga Primeira Câmara Civil, j. 17/8/2004).Nesse esteio, convém recordar que o protesto pela produção de "todos os meios de prova admitidos em direito" ou o mero pedido de produção de prova "testemunhal" e "pericial" não serão admitidos, uma vez que envolvem requerimento genérico, sem qualquer especificação e sem justificar o porquê da prova. A respeito, já se decidiu: PROVA - PROTESTO - REQUERIMENTO. Descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida. (STF, Agravo Regimental em Ação Cível Originária n. 445-ES, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 4/6/1998, DJ de 28/8/1998) Portanto, acaso tenha sido formulado pedido genérico na petição inicial ou na contestação, o não atendimento a este despacho importará em desistência tácita dos requerimentos anteriores. A respeito:O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (STJ, REsp 329.034/MG, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, j. 14/2/2006, DJ de 20/3/2006, p. 263). Ainda que na contestação tenha o réu protestado e requerido produção de prova, seu silê

05/02/2018, 13:34

Mero expediente - SAJ - INTIMEM-SE AS PARTES, por seus advogados, via DJ Eletrônico, a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. A propósito, já se decidiu:Não tendo a ré postulado na fase processual própria, especificamente a realização da prova pericial, mantendo irrecorrido o saneador que a ela não se referiu e deixando transcorrer incólume o encerramento da instrução, não pode, em apelação, protestar pela sua realização, sob pena de afrontar o princípio processual da separação das fases processuais e sua preclusão [...]. (TJSC, ACV n.º 2003.008254-9, de Cunha Porã, rel. Des. Dionízio Jenczak, antiga Primeira Câmara Civil, j. 17/8/2004).Nesse esteio, convém recordar que o protesto pela produção de "todos os meios de prova admitidos em direito" ou o mero pedido de produção de prova "testemunhal" e "pericial" não serão admitidos, uma vez que envolvem requerimento genérico, sem qualquer especificação e sem justificar o porquê da prova. A respeito, já se decidiu: PROVA - PROTESTO - REQUERIMENTO. Descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida. (STF, Agravo Regimental em Ação Cível Originária n. 445-ES, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 4/6/1998, DJ de 28/8/1998) Portanto, acaso tenha sido formulado pedido genérico na petição inicial ou na contestação, o não atendimento a este despacho importará em desistência tácita dos requerimentos anteriores. A respeito:O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (STJ, REsp 329.034/MG, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, j. 14/2/2006, DJ de 20/3/2006, p. 263). Ainda que na contestação tenha o réu protestado e requerido produção de prova, seu silêncio posterior, desatendendo o despacho que determina

02/02/2018, 14:41

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0120/2017 Teor do ato: 1. Intime-se o autor da certidão do oficial de justiça de fl. 207 e para que confirme ou retifique o endereço indicado para citação do 1º requerido, em 15 dias.2. Cite-se o 2º requerido, Construtora Lecon Ltda, no endereço apresentado à fl. 114 (Rua 2.870, nº 375, Loja 03, Centro, Balneário Camboriú/SC, CEP 88330-358), uma vez que já houve tentativa de citação nos demais endereços.3. Considerando que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e que não é caso de improcedência liminar do pedido (art. 334, NCPC), DESIGNO audiência de conciliação para o dia 24/4/2017 às 13h, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334, NCPC).Saliente-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, NCPC). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, NCPC). Caso não haja autocomposição, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335 do NCPC).3. O réu poderá demonstrar seu desinteresse na autocomposição, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência (art. 334, §5º, do NCPC). Nesta hipótese, caso também haja desinteresse pela parte autora, haverá cancelamento da audiência (art. 334, §4º, I, NCPC).4. O termo inicial do prazo para contestar será contado do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, na hipótese do artigo 334, § 4º, I, do NCPC. Advogados(s): José Messias da Siqueira (OAB 11508/SC)

06/02/2017, 16:38

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0046/2016 Teor do ato: Ante o exposto, oficie-se ao 1º Registro de Imóveis de Balneário Camboriú para averbação do contrato na matrícula imobiliária n.º 39786, cabendo aos autores o recolhimento da taxa correspondente. 3. De outro lado, verifico que os autores pleiteiam a adjudicação compulsória de imóvel que está registrado em nome do réu, mas foi adquirido de terceiro (Construtora Lecon). Assim, há litisconsórcio passivo unitário entre o réu, proprietário registral, e a Construtora Lecon, que teria vendido o imóvel aos autores. Neste sentido é a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - BEM IMÓVEL - SUCESSIVAS PROMESSAS DE COMPRA VENDA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - CPC, ART. 47 E PARÁGRAFO ÚNICO - PRELIMINAR ACOLHIDA - NULIDADE PROCESSUAL DECRETADA. A ação de adjudicação compulsória tem como escopo a substituição da declaração de vontade do contratante que, injustificadamente, estaria se recusando a cumprir o contrato, servindo a sentença para autorizar a lavratura da escritura definitiva. O objetivo dos autores, portanto, é terem reconhecida sua propriedade sobre o imóvel, por legítima aquisição do bem e integral pagamento do preço, bem como, conseqüentemente, que seja realizado o respectivo registro perante o Cartório de Imóveis, consolidando a transmissão do domínio. Para tanto, não basta que figure no polo passivo a atual proprietária, ou seja, a pessoa em nome de quem o imóvel se encontra registrado no Cartório Imobiliário, pois, se há promessa de compra e venda, o promitente comprador, em tese, possui direitos sobre o imóvel, ainda que apenas de natureza contratual, estando presente hipótese de litisconsórcio necessário, nos termos do art. 47, do Código de Processo Civil" (TJMG, ACV n.º 1.0433.04.140430-5/001, Des. Lucas Pereira, grifei). Destarte, concedo o prazo de 10 dias aos autores para adequarem o polo passivo da ação, sob pena de extinção. Advogados(s): José Messias da Siqueira (O

01/02/2016, 17:51

Decisão interlocutória - SAJ - Ante o exposto, oficie-se ao 1º Registro de Imóveis de Balneário Camboriú para averbação do contrato na matrícula imobiliária n.º 39786, cabendo aos autores o recolhimento da taxa correspondente. 3. De outro lado, verifico que os autores pleiteiam a adjudicação compulsória de imóvel que está registrado em nome do réu, mas foi adquirido de terceiro (Construtora Lecon). Assim, há litisconsórcio passivo unitário entre o réu, proprietário registral, e a Construtora Lecon, que teria vendido o imóvel aos autores. Neste sentido é a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - BEM IMÓVEL - SUCESSIVAS PROMESSAS DE COMPRA VENDA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - CPC, ART. 47 E PARÁGRAFO ÚNICO - PRELIMINAR ACOLHIDA - NULIDADE PROCESSUAL DECRETADA. A ação de adjudicação compulsória tem como escopo a substituição da declaração de vontade do contratante que, injustificadamente, estaria se recusando a cumprir o contrato, servindo a sentença para autorizar a lavratura da escritura definitiva. O objetivo dos autores, portanto, é terem reconhecida sua propriedade sobre o imóvel, por legítima aquisição do bem e integral pagamento do preço, bem como, conseqüentemente, que seja realizado o respectivo registro perante o Cartório de Imóveis, consolidando a transmissão do domínio. Para tanto, não basta que figure no polo passivo a atual proprietária, ou seja, a pessoa em nome de quem o imóvel se encontra registrado no Cartório Imobiliário, pois, se há promessa de compra e venda, o promitente comprador, em tese, possui direitos sobre o imóvel, ainda que apenas de natureza contratual, estando presente hipótese de litisconsórcio necessário, nos termos do art. 47, do Código de Processo Civil" (TJMG, ACV n.º 1.0433.04.140430-5/001, Des. Lucas Pereira, grifei). Destarte, concedo o prazo de 10 dias aos autores para adequarem o polo passivo da ação, sob pena de extinção.

03/12/2015, 14:49

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 410

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 409, 411 e 412

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 410 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 409, 411, 412

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. aos Eventos: 409, 411, 412

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 413

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 413

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/03/2026 - Refer. aos Eventos: 409, 411, 412

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Carta Adjudicação/Arrematação/Alienação

Todas as movimentações(421)

Todos os documentos(36)