Procedimento Comum Cível 0306555-61.2017.8.24.0020 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0306555-61.2017.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1270/2019 Teor do ato: 1. Rafael de Conti apresentou ação contra Aquasol Banheiras e Piscinas Ltda Epp e outro. Narrou que em 15-10-2014 adquiriu da ré Aquasol uma piscina da marca Igui que incluía o serviço de montagem e primeira manutenção de limpeza; todavia, após o inicio do funcionamento da piscina ocorreram diversos defeitos que não foram totalmente sanados pela ré Aquasol. Pediu: a) rescisão do contrato e devolução do valor pago; b) indenização pelos danos materiais; c) indenização por danos morais. A ré Aquasol contestou o pedido e requereu a denunciação da lide à Construtora Audax pois atribui a ela a causa para os defeitos citados pela parte autora. Pediu a extinção do pedido de rescisão ante sua impossibilidade jurídica e o reconhecimento de prescrição/decadência. No mérito, impugnou a ocorrência dos danos alegados e pediu a improcedência dos pedidos. A ré Igui também apresentou contestação e arguiu sua ilegitimidade passiva pois apenas concede o direito de uso da marca. Pugnou pelo reconhecimento da decadência e, no mérito, insistiu na ausência de responsabilidade. A parte autora apresentou réplica e ratificou o pedido. O pedido de denunciação da lide foi indeferido e as partes foram intimadas para indicar as provas que pretendiam produzir (p. 163). A parte autora e a ré Aquasol pediram a produção e provas testemunhal e a ré Igui pediu a produção de prova pericial. É o relatório. Decido na forma do artigo 357, do CPC. 2. Questões prejudiciais de mérito (artigo 357, I, do CPC): 2.1. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Igui é fundada em ausência de responsabilidade, matéria que se confunde com o mérito e será com ele analisado. Ademais, em se tratando de relação de consumo, os artigos 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem que todos os fornecedores da cadeia de consumo, em regra, respondem de forma solidária pelas consequências da relação negocial com o consumidor. A al

25/11/2019, 22:05

Decisão de Saneamento e Organização - 1. Rafael de Conti apresentou ação contra Aquasol Banheiras e Piscinas Ltda Epp e outro. Narrou que em 15-10-2014 adquiriu da ré Aquasol uma piscina da marca Igui que incluía o serviço de montagem e primeira manutenção de limpeza; todavia, após o inicio do funcionamento da piscina ocorreram diversos defeitos que não foram totalmente sanados pela ré Aquasol. Pediu: a) rescisão do contrato e devolução do valor pago; b) indenização pelos danos materiais; c) indenização por danos morais. A ré Aquasol contestou o pedido e requereu a denunciação da lide à Construtora Audax pois atribui a ela a causa para os defeitos citados pela parte autora. Pediu a extinção do pedido de rescisão ante sua impossibilidade jurídica e o reconhecimento de prescrição/decadência. No mérito, impugnou a ocorrência dos danos alegados e pediu a improcedência dos pedidos. A ré Igui também apresentou contestação e arguiu sua ilegitimidade passiva pois apenas concede o direito de uso da marca. Pugnou pelo reconhecimento da decadência e, no mérito, insistiu na ausência de responsabilidade. A parte autora apresentou réplica e ratificou o pedido. O pedido de denunciação da lide foi indeferido e as partes foram intimadas para indicar as provas que pretendiam produzir (p. 163). A parte autora e a ré Aquasol pediram a produção e provas testemunhal e a ré Igui pediu a produção de prova pericial. É o relatório. Decido na forma do artigo 357, do CPC. 2. Questões prejudiciais de mérito (artigo 357, I, do CPC): 2.1. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Igui é fundada em ausência de responsabilidade, matéria que se confunde com o mérito e será com ele analisado. Ademais, em se tratando de relação de consumo, os artigos 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem que todos os fornecedores da cadeia de consumo, em regra, respondem de forma solidária pelas consequências da relação negocial com o consumidor. A alegação de que a ré somente concede o dir

22/11/2019, 15:38

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA03CV

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: RAFAEL DE CONTI

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: AQUASOL BANHEIRAS E PISCINAS LTDA - EPP

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: IGUI WORLDWIDE PISCINAS LTDA

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 208 e 209

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 208, 209 e 210

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(19)