Embargos à Execução 0310066-24.2018.8.24.0023 - TJSC

Embargos à Execução 0310066-24.2018.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0008/2019 Teor do ato: Vistos etc.Nos moldes do art. 357, do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do feito.A parte embargante, em síntese, arguiu: a) a ausência de interesse processual por parte do embargado; b) ausência dos pressupostos de validade do título executivo extrajudicial; c) inexigibilidade do crédito executado.Consigno, inicialmente, que no tange a ausência dos pressupostos de validade do título executivo extrajudicial ante a falta de assinatura de umas das testemunhas no instrumento exequendo, razão não assiste ao embargante. Isto porque conforme verifica-se do contrato juntado às fls. 12-16 dos autos principais, há a assinatura de duas testemunhas no instrumento particular, conforme exigido pelo art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil. De mais a mais, no que refere-se a ausência de interesse processual e a inexigibilidade do título exequendo, registro que as questões suscitadas pela embargante confundem-se com o mérito do feito, razão pela qual POSTERGO sua a análise para quando do julgamento da demanda.DEFIRO a produção de prova testemunhal. DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 08/08/2019, às 14hr 00min.Intimem-se a parte autora e o representante legal da parte ré, pessoalmente e por aviso postal, com a advertência do 385, do Código de Processo Civil.Intimem-se as partes, por seus procuradores, cientificando-as de que deverão acostar ao feito o rol de testemunhas até 10 (dez) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão.Nos termos do art. 455 do novo Código de Processo Civil, desde já, INFORMO que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.Ressalto que a referida intimação deve ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao procurador juntar aos autos, com antecedência de pel

11/01/2019, 20:05

Designada Audiência - Vistos etc.Nos moldes do art. 357, do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do feito.A parte embargante, em síntese, arguiu: a) a ausência de interesse processual por parte do embargado; b) ausência dos pressupostos de validade do título executivo extrajudicial; c) inexigibilidade do crédito executado.Consigno, inicialmente, que no tange a ausência dos pressupostos de validade do título executivo extrajudicial ante a falta de assinatura de umas das testemunhas no instrumento exequendo, razão não assiste ao embargante. Isto porque conforme verifica-se do contrato juntado às fls. 12-16 dos autos principais, há a assinatura de duas testemunhas no instrumento particular, conforme exigido pelo art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil. De mais a mais, no que refere-se a ausência de interesse processual e a inexigibilidade do título exequendo, registro que as questões suscitadas pela embargante confundem-se com o mérito do feito, razão pela qual POSTERGO sua a análise para quando do julgamento da demanda.DEFIRO a produção de prova testemunhal. DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 08/08/2019, às 14hr 00min.Intimem-se a parte autora e o representante legal da parte ré, pessoalmente e por aviso postal, com a advertência do 385, do Código de Processo Civil.Intimem-se as partes, por seus procuradores, cientificando-as de que deverão acostar ao feito o rol de testemunhas até 10 (dez) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão.Nos termos do art. 455 do novo Código de Processo Civil, desde já, INFORMO que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.Ressalto que a referida intimação deve ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao procurador juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da cor

06/12/2018, 16:45

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 78

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS02CV

Custas Satisfeitas - Parte: ROHENKOHL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: DANIEL PEDRO MORANDO

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: ANA ELENA ROSARIO PIERUCCIONI DE MORANDO

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 80

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS02CV -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Alterado o assunto processual - De: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Para: Inadimplemento (Direito Civil)

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